11/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2025 00:00

Intimação

ADV: GEANNY CRISTINA PRUDENCIO DE VASCONCELOS (OAB 29122/CE), ADV: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), ADV: KENNEDY SARAIVA DE OLIVEIRA (OAB 21622/CE) - Processo 0051456-33.2020.8.06.0167 - Cumprimento de sentença - Pagamento - REQUERENTE: B1Gomaq Máquinas para Escritório LtdaB0 - REQUERIDO: B1Jma Alves Junior MeB0 - B1Global Grafica e Embalagens LtdaB0 - Considerando que a parte exequente persiste com o requerimento de penhora do faturamento da Empresa ré, determino a pesquisa no sistema SIPER de profissional com atuação na área de contabilidade, neste Município de Sobral, para realização da atribuição de Administrador-Depositário, o qual deverá arbitrar honorários para realização encargo, haja vista o disposto no art. 866, § 2º do CPC:"O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida".

No Tema Repetitivo 769, firmou o STJ que o juiz, ao ordenar a penhora de faturamento, deve fazê-lo em percentual que não comprometa a atividade empresarial, à luz do princípio da menor onerosidade.

Assim, o profissional deverá informar, inicialmente, a média do faturamento da empresa, indicando o lucro líquido para fins de deliberação acerca do percentual do a ser penhorado.

O Administrador-Depositário deverá submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação, devendo apresentar, mensalmente, as contas relativas à administração dos bens/valores sob sua responsabilidade.

Além disso, deverá entregar em juízo as quantias recebidas, acompanhadas dos respectivos balancetes mensais, para que possam ser devidamente imputadas no pagamento da dívida objeto deste processo.

Após arbitramento dos honorários a parte requerente deverá ser intimada para em 5 dias depositar em juízo o valor dos honorários e viabilizar o início dos trabalhos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intime(m)-se.
10/09/2025 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2025 16:24

Conclusos
13/07/2025 11:55

Juntada de Petição
25/06/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:20

Conclusos
27/03/2025 10:45

Juntada de Petição
21/03/2025 19:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/03/2025 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
15/03/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:33

Conclusos
25/11/2024 11:32

Expedição de .
25/11/2024 10:10

Juntada de Petição
19/11/2024 08:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/11/2024 02:13

Encaminhado edital/relação para publicação
13/11/2024 16:54

Expedição de .
24/10/2024 09:56

Conclusos
23/10/2024 16:39

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:30

Juntada de Petição
17/10/2024 20:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/10/2024 12:24

Encaminhado edital/relação para publicação
16/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:12

Juntada de Petição
09/07/2024 08:21

Conclusos
28/06/2024 11:02

Encerrar documento - restrição
28/06/2024 11:01

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:38

Juntada de Petição
17/06/2024 11:23

Juntada de Petição
15/06/2024 11:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2024 02:52

Encaminhado edital/relação para publicação
12/06/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 22:31

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:07

Juntada de Petição
03/05/2024 11:56

Juntada de Petição
03/05/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2024 15:49

Conclusos
24/01/2024 09:07

Conclusos para decisão
08/12/2023 10:45

Juntada de Petição
17/11/2023 22:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/11/2023 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação
16/11/2023 11:57

Expedição de .
01/11/2023 21:16

Juntada de Petição
09/10/2023 23:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/10/2023 02:40

Encaminhado edital/relação para publicação
21/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:02

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:12

Juntada de Petição
31/08/2023 16:37

Juntada de Petição
29/08/2023 23:30

Expedição de Certidão.
29/08/2023 23:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 23:05

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 23:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 23:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 23:01

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 23:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 22:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2023 15:23

Expedição de .
25/04/2023 15:26

Juntada de Petição
17/04/2023 22:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2023 11:48

Encaminhado edital/relação para publicação
14/04/2023 11:47

Expedição de .
09/11/2022 21:43

Expedição de Certidão.
09/11/2022 21:24

Histórico de partes atualizado
28/09/2022 14:12

Expedição de .
21/09/2022 11:56

Juntada de Petição
21/09/2022 08:22

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 08:22

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 10:04

Custas Processuais Emitidas
19/09/2022 10:01

Custas Processuais Emitidas
19/09/2022 09:48

Custas Processuais Emitidas
16/09/2022 23:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2022 02:42

Encaminhado edital/relação para publicação
23/08/2022 17:09

Expedição de .
23/08/2022 17:02

Mudança de classe
23/08/2022 17:00

Processo Desarquivado
19/08/2022 10:46

Juntada de Petição
28/06/2022 12:14

Encerrar documento - restrição
28/06/2022 12:14

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:13

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 12:13

Expedição de Certidão.
28/06/2022 12:06

Transitado em Julgado
27/06/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 17:10

Juntada de Petição
02/06/2022 09:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/05/2022 12:09

Encaminhado edital/relação para publicação
31/05/2022 09:35

Juntada de Informações
26/05/2022 09:01

Julgado procedente o pedido
22/04/2022 12:08

Conclusos para julgamento
15/03/2022 21:12

Conclusos para despacho
11/03/2022 15:25

Juntada de Petição
03/03/2022 23:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/03/2022 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação
07/01/2022 14:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2021 21:08

Conclusos para julgamento
06/12/2021 21:07

Decorrido prazo
27/08/2021 21:25

Expedição de Certidão.
27/08/2021 21:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 21:18

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 22:32

Expedição de Certidão.
24/08/2021 22:32

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 22:25

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 15:13

Expedição de Certidão.
05/05/2021 23:19

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2021 23:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2021 17:56

Expedição de .
26/02/2021 12:44

Expedição de Certidão.
22/02/2021 20:07

Juntada de Petição
15/02/2021 23:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2021 14:50

Expedição de Certidão.
12/02/2021 14:48

Expedição de Certidão.
12/02/2021 13:56

Encaminhado edital/relação para publicação
12/02/2021 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2021 12:19

Expedição de .
31/10/2020 00:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
21/10/2020 21:22

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/10/2020 13:42

Encaminhado edital/relação para publicação
02/10/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 15:55

Conclusos para despacho
30/09/2020 07:06

Expedição de Certidão.
28/09/2020 22:31

Juntada de Petição
23/09/2020 20:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2020 20:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2020 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 18:03

Expedição de Certidão.
12/06/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 16:19

Conclusos
28/04/2020 16:19

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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