10/09/2025 10:42

Decorrendo Prazo
10/09/2025 10:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/09/2025 10:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0278334-82.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rogério Ferreira Xavier - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

INJÚRIA RACIAL.

LEI Nº 7.716/89.

PRELIMINAR DE NULIDADE.

ABORDAGEM POLICIAL.

CONFIRMAÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO.

NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO.

PRÁTICA CRIMINOSA OCORRIDA POSTERIORMENTE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO EVIDENCIADO.

ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO.

CONDUTA TÍPICA.

RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.

PROVA TESTEMUNHAL.

ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

CASO EM EXAME.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ROGÉRIO FERREIRA XAVIER EM FACE DA SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/89, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

I.

ANALISAR SE A AÇÃO POLICIAL NA ABORDAGEM DO RÉU FOI LEGÍTIMA.II.

AVALIAR SE AS PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SÃO NULAS.

III.

AVALIAR SE EXISTE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO RÉU.3.

RAZÕES DE DECIDIR.

IV.

EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A COMPOSIÇÃO POLICIAL REALIZAVA PATRULHAMENTO DE ROTINA QUANDO AVISTOU O RÉU, NO QUE DENOMINA ATITUDE SUSPEITA, EM LOCAL CONHECIDO DO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DELITUOSA DE DROGAS E FURTOS DE FIOS, ENTÃO, RESOLVEU ABORDÁ-LO, AO SE IDENTIFICAR, ELE SE APRESENTOU FALSAMENTE COMO EVANDRO FERREIRA XAVIER.V.

A AÇÃO POLICIAL CONSTATOU QUE TRATAVA DE IDENTIDADE FALSA E, APÓS LOGRAR ÊXITO NA IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO RÉU, VIU-SE QUE CONTRA ELE HAVIA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, DANDO ENSEJO A SUA CONDUÇÃO À DELEGACIA.VI.

NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO NA SUA POSSE E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO LHE FOI ATRIBUÍDA CONDUTA CRIMINOSA.

ASSIM, NÃO SE PODE ACOLHER A TESE DE ILICITUDE DE PROVAS, CONSIDERANDO QUE, CONFORME SE AFIRMOU, NÃO HAVIA CRIME E SUPOSTO ACERVO PROBATÓRIO PARA EMBASÁ-LO, NAQUELE MOMENTO.

MAIS UMA VEZ, A PRISÃO DO RÉU NÃO SE DEU EM FLAGRANTE, MAS POR PESAR CONTRA ELE ORDEM JUDICIAL E, POR TAL RAZÃO, DEVERIA SER CUMPRIDA.VII.

REFORÇA-SE QUE A PRÁTICA CRIMINOSA OBJETO DESTES AUTOS NÃO SE DEU DURANTE A ABORDAGEM E, SIM, QUANDO DA CHEGADA DE POLICIAIS E RÉU NA DELEGACIA, MOMENTO EM QUE ELE TERIA PROFERIDO OS INSULTOS DE CUNHO RACISTA CONTRA A VÍTIMA.VIII.

A PARTIR DE ENTÃO, SURGE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE AMPARA A VERSÃO ACUSATÓRIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESULTANTE DA OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO, CUJOS DEPOIMENTOS FORAM APRESENTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IX.

O CRIME PREVISTO NO ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/89 CONSISTE EM OFENSA À HONRA DE ALGUÉM COM A MANIFESTAÇÃO DE TERMOS PEJORATIVOS ENVOLVENDO A RAÇA, COR, ETNIA OU ORIGEM DO INDIVÍDUO.

PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA SE FAZ NECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DO DOLO, CONSTITUÍDO PELA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER O OUTRO.

X.

DA LEITURA DOS AUTOS, AO RÉU FOI IMPUTADA A SEGUINTE EXPRESSÃO CONTRA A VÍTIMA: MACACA.XI.

EM SEDE JUDICIAL, A VÍTIMA DISCORREU SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E CONFIRMOU A VERSÃO APRESENTADA ADMINISTRATIVAMENTE, ATRIBUINDO AS OFENSAS DE CARÁTER RACIAL À RÉ.XII.

EM SEDE JUDICIAL, A VÍTIMA DISCORREU SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E CONFIRMOU A VERSÃO APRESENTADA ADMINISTRATIVAMENTE, ATRIBUINDO AS OFENSAS DE CARÁTER RACIAL AO RÉU.XIII.

RESSALTA-SE QUE, EM SE TRATANDO DE CRIMES CONTRA A HONRA, A PALAVRA DA VÍTIMA REVESTE-SE DE ESPECIAL VALOR PROBANTE, NO SENTIDO DE ATESTAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, SENDO UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA, PRINCIPALMENTE, QUANDO AS DECLARAÇÕES SÃO COERENTES E RESPALDADAS EM OUTROS ELEMENTOS DO PROCESSO.XIV.

DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, FORAM OUVIDAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM O RELATO DA VÍTIMA, SENDO UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE O RÉU PROFERIU XINGAMENTOS DE CUNHO RACIAL DURANTE AQUELE EPISÓDIO.XV.

NO SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, O RÉU AFIRMA TER XINGADO A VÍTIMA, MAS DISSE QUE ESTAVA SOB EFEITO DE DROGA E BEBIDA ALCOÓLICA.

ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS, APRESENTOU SUA VERSÃO E, EM RELAÇÃO, AOS TERMOS ADMITIU TER PROFERIDO APENAS O TERMO 'NEGRA'.XVI.

NO CASO, RESTA EVIDENCIADO O DOLO DA CONDUTA DO RÉU, EM QUE PESE TENHA AFIRMADO QUE ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS E QUE A REAÇÃO SERIA EM RESPOSTA A SUPOSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA, TEM-SE QUE, NA REALIDADE, POR LIVRE E CONSCIENTE VONTADE INJURIOU A VÍTIMA, ATRIBUINDO-LHE QUALIDADES CUNHO PEJORATIVO QUANTO À SUA RAÇA.XVII.

DESSA FORMA, CONSIDERANDO AS PROVAS REUNIDAS APTAS A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITUOSA DENUNCIADA, VALENDO-SE O PROCESSO DE ELEMENTOS REFERENTE A RAÇA, COR E ETNIA DA VÍTIMA, A OFENDEU, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/89, EVIDENCIADO O DOLO NA CONDUTA TÍPICA DO RÉU.4.

DISPOSITIVO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/09/2025 09:41

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:33

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
08/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/09/2025 08:29

Mover Obj A
08/09/2025 08:29

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/09/2025 18:39

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
31/08/2025 21:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
27/08/2025 16:31

Juntada de Acórdão
26/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/08/2025 14:00

Julgado
25/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 23:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 23:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 17:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:25

Inclusão em Pauta
14/08/2025 17:25

Para Julgamento
14/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 21:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:37

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/08/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 16:31

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
04/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/07/2025 10:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2025 10:10

Juntada de Petição
04/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 17:29

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/06/2025 17:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/06/2025 14:27

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
25/06/2025 14:10

Distribuído por sorteio
17/06/2025 08:09

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 08:09

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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