29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 26829963
28/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Processo: 0574564-48.2000.8.06.0001 Apelante: ESTADO DO CEARÁ.

Apelado: FRANCISCO SOARES DE MESQUITA e outros.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERNA) Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, objurgando sentença proferida pelo MM.

Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos de Embargos à Execução.

Autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando os fólios, verifica que as partes que integram a demanda são pessoas físicas e uma pessoa jurídica de direito público, razão pela qual esta 3a Câmara de Direito Privado é órgão incompetente para apreciar e julgar este feito.

Nesse sentido, vejamos o que preceituam os arts. 15 e 17 do Regimento Interno deste Sodalício: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental n° 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental n° 02/2017) Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental n° 02/2017) Diante do exposto, determino o envio dos autos em epígrafe à Coordenadoria de Distribuição da Secretaria Judiciária, a fim de que sejam redistribuídos na competência das Câmaras de Direito Público, a teor dos artigos supramencionados.

Ciência às partes.

Dê-se baixa no acervo deste gabinete.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 26829963
27/08/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26829963
25/08/2025 13:27

Declarada incompetência
17/07/2025 17:26

Recebidos os autos
17/07/2025 17:26

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo