TJCE - 3006543-70.2024.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3006543-70.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: YURE GUIMARAES AZEVEDOEndereço: Rua Poetisa Dinorá Tomaz Ramos, 1000, Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-470 REQUERIDO(A)(S): Nome: FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIAEndereço: DESEMBARGADOR MAYNARD, 174, - até 672 - lado par, CIRURGIA, ARACAJU - SE - CEP: 49055-210   A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA   Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

YURE GUIMARÃES AZEVEDO ajuizou a presente demanda em face da FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA (FBHC).

O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de incompetência territorial, na medida em que se deve observar a aplicação do disposto no art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: (...) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." Pois bem.

De acordo com a inicial, o demandante cursou residência médica na especialidade de Clínica Médica, durante o período de março/2019 a fevereiro/2021.

Contudo, não obteve auxílio moradia.

Pugnou pela procedência da ação condenando a requerida ao pagamento de um adicional de 30% (trinta por cento) como compensação pelo não fornecimento do referido auxílio.

A demanda é procedente.

O artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981, incluído pela Lei nº 12.514/2012, estabelece: "Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) §5º - A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº12.514, de 2011)." Conforme disposto acima, a instituição de saúde responsável por programas de residência médica é responsável pelo oferecimento de moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência, responsabilidade esta que não é facultativa e o seu não cumprimento gera ao requerente o direito de pleitear em pecúnia o auxílio que não lhe foi disponibilizado in natura e de forma retroativa.

O fato da requerida demonstrar que há alojamento em suas dependências não comprova, de forma inequívoca, que o autor foi contemplado com o referido alojamento, garantindo o seu direito a moradia.

Aqui, o ônus probatório é da requerida.

Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, o médico residente possui direito à moradia durante o período de residência, sendo que, ante o descumprimento da obrigação imposta na lei, esta deverá ser convertida em pecúnia: PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

AUXÍLIO-MORADIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81 prevê que "as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência". 2.

No caso dos autos, a parte agravada cursou a residência médica entre 1/3/2019 e 28/2/2022. 3.

Diante dessa previsão legal, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, sendo admitida a intervenção do Poder Judiciário frente à inércia do Poder Público, "na impossibilidade de tutela específica, é dado ao Poder Judiciário determinar medidas que garantam um resultado prático equivalente - ou mesmo se que converta a obrigação em perdas e danos" (REsp n. 813.408/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/6/2009). 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 3.617/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) No entendimento do STJ, a obrigação do Auxílio Moradia deve ser revertida em pecúnia, como forma de indenização àqueles que não tiveram acesso ao benefício durante o período de residência médica, em "valor razoável que garanta um resultado prático equivalente".

O valor consolidado pelos Tribunais, nos casos concretos, é de 30% incidente sobre a bolsa-auxílio paga aos médicos residentes durante o período do curso.

Nesse sentido:   RECURSO INOMINADO.

MÉDICO.

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

NÃO CONCESSÃO DE MORADIA.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR VIGENTE DA BOLSA-RESIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO QUE EFETIVAMENTE CURSOU RESIDÊNCIA MÉDICA.

ADMISSIBILIDADE. 1.

A falta de pedido de concessão de moradia "in natura" à instituição de saúde não impede a propositura de demanda judicial. 2.

O aluno participante de residência médica faz jus à conversão em pecúnia da moradia não concedida durante a sua vigência, no valor correspondente a 30% da bolsa residência. 3.

A ausência de norma regulamentar do direito reconhecido pelo inciso III, § 5º, artigo 4º da Lei nº 6932/81 não inibe reconhecimento daquele direito. 4.

Questão pacificada na tese firmada no PUIL sob nº 0000429.64.2022.8.26.9000, que a despeito de resolver a lide em relação à residente vinculado ao Município de São Paulo, firma orientação que pode ser aplicada para os casos de médicos residentes vinculados ao Estado de São Paulo, por apresentar o mesmo fundamento legal.

RECURSO NÃO PROVIDO  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1020298-68.2024.8.26.0482; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/09/2025; Data de Registro: 01/09/2025) No mesmo sentido vem decidindo a Turma Recursal do TJCE, vejamos: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

LEI 6.932/1981.

AUXÍLIO MORADIA.

PARA MÉDICO RESIDENTE.

LEIS 6.932/81 E 12.514/11.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Inominado Cível - 0218585-08.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento:  25/08/2023, data da publicação:  25/08/2023) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA.

LEI 6.932/1981.

AUXÍLIO MORADIA.

PARA MÉDICO RESIDENTE.

LEIS 6.932/81 E 12.514/11.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL.

PRECEDENTES DO STJ.

O TERMO INICIAL DA PRESTAÇÃO É A DATA DO INÍCIO DA RESIDÊNCIA MÉDICA.

RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DA ESP/CE E DAR PROVIMENTO AO DA AUTORA.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Recurso Inominado Cível - 0206895-79.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento:  27/07/2023, data da publicação:  27/07/2023)    Sendo assim, não há dúvidas de que o direito ao auxílio-moradia é garantido à parte autora e, inferindo-se suficientemente dos autos que não houve o fornecimento de moradia in natura, é cabível a conversão em pecúnia.   Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, convertendo em pecúnia o direito da parte autora à moradia "in natura", no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio residência (art. 4º, caput, da Lei n. 6.932/81), com o consequente pagamento do valor retroativo durante todo o período de residência médica, compreendido no período de março de 2019 a fevereiro de 2021.

Sobre os valores devidos, incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o vencimento, deduzido o IPCA do período.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito