01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 168026126
29/08/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV.

RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000 PROCESSO Nº: 0201141-82.2024.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILENE TEIXEIRA BRANDAO REU: NEON PAGAMENTOS S.A., VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Compulsando os autos constatei que foram juntados alguns documentos, porém não foi cumprindo a integralidade do que foi determinado no despacho de id. 112843030.

Salienta-se que a demanda ainda não foi devidamente recebida.

Desse modo, determino novamente a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, por inépcia, nos termos do art. 485, inciso I e artigo 321, parágrafo único do CPC, para juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada pela demandante, declaração de imposto de renda, comprovante de rendimento ou outro documento que entenda comprovar o alegado.

Importante pontuar que a comprovação da hipossuficiência requerida na inícial é requisito ao deferimento da Justiça Gratuita, posto que a pobreza na forma da lei, neste caso, ante as transações financeiras realizadas pela autora não permitem sua presunção.

Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado.

Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo.

Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 168026126
28/08/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168026126
08/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:11

Juntada de Petição de réplica
03/02/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 22:33

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/11/2024 20:28

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0370/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425
31/10/2024 12:07

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2024 09:48

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2024 12:50

Mov. [2] - Conclusão
28/10/2024 12:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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