TJCE - 0219636-83.2024.8.06.0001
1ª instância - 34ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 167772896
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28/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0219636-83.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: BRENA ALVES MESQUITA REU: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO DECISÃO Cuida-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais movida por Brena Alves Mesquita contra FIDC Multisegmentos NPL Ipanema Vi não padronizado. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (artigo 1.036, do CPC), afetou os REsp 2092190/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP, para resolver a seguinte questão submetida a julgamento (Tema 1264): PROPOSTA DE AFETAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
DIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DÍVIDA PRESCRITA.
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.
PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.
LICITUDE.
DANO MORAL. 1 Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor emplataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.
Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. A Corte Superior de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria que tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Em razão disso, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de resolução de demanda repetitiva.
Intimem-se as partes para tomar ciência da afetação do tema em questão. Expedientes necessários Fortaleza/CE, 6 de agosto de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz -
28/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 167772896
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27/08/2025 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167772896
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06/08/2025 14:13
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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18/02/2025 07:37
Conclusos para despacho
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11/11/2024 14:37
Juntada de Petição de petição
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09/11/2024 02:03
Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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19/08/2024 09:27
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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15/08/2024 15:55
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02260404-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/08/2024 15:48
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09/08/2024 14:00
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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09/08/2024 12:24
Mov. [23] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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09/08/2024 10:42
Mov. [22] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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08/08/2024 13:35
Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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08/08/2024 11:27
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02245953-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/08/2024 11:13
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07/08/2024 10:33
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02242766-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/08/2024 10:30
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07/08/2024 10:27
Mov. [18] - Petição juntada ao processo
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05/08/2024 13:25
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02237222-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/08/2024 13:07
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01/08/2024 13:35
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02231408-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/08/2024 13:20
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08/07/2024 14:04
Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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08/07/2024 14:03
Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
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19/06/2024 22:04
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0297/2024 Data da Publicacao: 20/06/2024 Numero do Diario: 3330
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18/06/2024 15:21
Mov. [12] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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18/06/2024 11:16
Mov. [11] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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18/06/2024 02:14
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2024 22:04
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2024 Data da Publicacao: 28/05/2024 Numero do Diario: 3314
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27/05/2024 15:48
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2024 10:18
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/08/2024 Hora 08:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Realizada
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24/05/2024 02:06
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2024 17:41
Mov. [5] - Documento Analisado
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23/05/2024 17:40
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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06/05/2024 15:55
Mov. [3] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/03/2024 16:06
Mov. [2] - Conclusão
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26/03/2024 16:06
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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