TJCE - 0309274-70.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 168475406
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25/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0309274-70.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Alteração do coeficiente de cálculo do benefício] REQUERENTE: FRANCISCA DAS DORES SALES DE SOUZA e outros REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC DECISÃO Planilha da Seção de Contadoria com o débito atualizado no id 140543683/140543685. Petição das herdeiras no id 140978056 informando que atualmente o cumprimento de sentença encontra-se em desfavor do atual Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará e pleiteando a sua intimação para pagamento. É o breve relato.
Decido. Analisando os autos, constata-se que a planilha atualizada engloba valores posteriores a setembro de 1999. Tenha-se presente que a Lei Complementar nº 24/2000 tratou da transição da extinção do IPEC, na qual determinou que apenas as prestações posteriores a 30 de setembro de 1999 serão automaticamente absorvidas pelo Estado do Ceará (SUPSEC), restando a competência residual do IPEC (atual ISSEC) até aquela data. Sendo assim, a legitimidade para o pagamento do referido crédito é do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC até 30 de setembro de 1999 e do Estado do Ceará nas parcelas posteriores a referida data. Intime-se o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC e o Estado do Ceará para apresentar manifestação sobre planilha com os valores atualizados, no prazo de 10 (dez) dias. Diante do cenário exposto, faz-se necessário que seja elaborada planilha de cálculo referente a parcela do ISSEC e outra para o Estado do Ceará, assim, retornem os autos para Seção de Contadoria, para fins de que seja elaborada duas planilhas dos cálculos de id 140543683/140543685, em até 15 (quinze) dias, sendo referente ao crédito do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC até 30 de setembro de 1999 e do Estado do Ceará nas parcelas posteriores a referida data. Quanto a apresentação da declaração de únicos herdeiros e do plano de partilha consensual, faz-se necessário esclarecer a necessidade de abertura de inventário (judicial ou extrajudicial), para fins de adoção das providências, pelos sucessores interessados, de caráter sucessório devido, inviáveis de serem adotadas perante este juízo em razão de sua evidente incompetência funcional.
Em outras palavras, a atividade de definir o quinhão de cada herdeiro não cabe a este juízo de Cumprimento de Sentença, devendo os herdeiros procederem ao inventário judicial ou extrajudicial. Nesse sentido as normas de regência acerca da expedição do ofício requisitório.
Ausente tal procedimento ficamos impedidos de requisitar o pagamento, ainda que os herdeiros estejam atuando nos autos, conforme norma processual. Assim, intime-se as sucessoras para realizar a abertura de inventário judicial ou extrajudicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se que, caso não haja partilha do quantum deste feito, seguirá o feito com sucessores, porém o precatório será expedido em nome do Espólio da autora. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
25/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 168475406
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23/08/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168475406
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23/08/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/08/2025 16:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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18/08/2025 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/06/2025 21:50
Conclusos para despacho
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29/05/2025 11:22
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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29/05/2025 11:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/05/2025 14:13
Declarada incompetência
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23/05/2025 14:22
Conclusos para decisão
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23/05/2025 14:22
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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23/05/2025 14:22
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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20/03/2025 16:52
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 10:09
Realizado Cálculo de Liquidação
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05/11/2024 23:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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31/10/2024 18:15
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 18:36
Juntada de Petição de petição
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22/01/2024 11:51
Conclusos para despacho
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03/10/2023 03:34
Mov. [175] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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04/08/2023 20:59
Mov. [174] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0150/2023Data da Publicacao: 07/08/2023Numero do Diario: 3132
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03/08/2023 02:12
Mov. [173] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/08/2023 14:14
Mov. [172] - Documento Analisado
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01/08/2023 15:54
Mov. [171] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2023 09:19
Mov. [170] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01807392-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/01/2023 09:16
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29/08/2022 08:40
Mov. [169] - Encerrar análise
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29/08/2022 08:39
Mov. [168] - Decurso de Prazo: FP - Certidao de Decurso de Prazo
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01/08/2022 17:19
Mov. [167] - Encerrar análise
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13/06/2022 21:47
Mov. [166] - Encerrar documento - restrição
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13/06/2022 21:46
Mov. [165] - Encerrar documento - restrição
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13/06/2022 21:46
Mov. [164] - Encerrar documento - restrição
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13/06/2022 21:46
Mov. [163] - Encerrar documento - restrição
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07/06/2022 13:00
Mov. [162] - Conclusão
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21/04/2022 20:54
Mov. [161] - Encerrar documento - restrição
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21/04/2022 20:54
Mov. [160] - Encerrar documento - restrição
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07/04/2022 20:04
Mov. [159] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0275/2022Data da Publicacao: 08/04/2022Numero do Diario: 2820
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06/04/2022 01:50
Mov. [158] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2022 16:02
Mov. [157] - Documento Analisado
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04/04/2022 20:32
Mov. [156] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2022 13:34
Mov. [155] - Encerrar análise
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21/03/2022 13:43
Mov. [154] - Concluso para Despacho
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09/03/2022 18:17
Mov. [153] - Encerrar documento - restrição
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09/03/2022 18:17
Mov. [152] - Encerrar documento - restrição
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07/03/2022 12:08
Mov. [151] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01928960-1Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 07/03/2022 11:57
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28/02/2022 21:06
Mov. [150] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0152/2022Data da Publicacao: 01/03/2022Numero do Diario: 2794
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25/02/2022 01:48
Mov. [149] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2022 20:13
Mov. [148] - Documento Analisado
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16/02/2022 15:13
Mov. [147] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/01/2022 16:56
Mov. [146] - Conclusão
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23/11/2021 11:51
Mov. [145] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02451467-6Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 23/11/2021 11:24
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05/10/2021 20:42
Mov. [144] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0411/2021Data da Publicacao: 06/10/2021Numero do Diario: 2710
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04/10/2021 12:33
Mov. [143] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2021 11:38
Mov. [142] - Documento Analisado
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30/09/2021 18:50
Mov. [141] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/09/2021 14:59
Mov. [140] - Conclusão
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31/08/2021 16:20
Mov. [139] - Certidão emitida
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31/08/2021 16:20
Mov. [138] - Encerrar documento - benefício
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31/08/2021 16:19
Mov. [137] - Decurso de Prazo
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19/08/2021 13:54
Mov. [136] - Certidão emitida
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19/08/2021 13:54
Mov. [135] - Documento
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19/08/2021 13:53
Mov. [134] - Documento
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27/07/2021 17:53
Mov. [133] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/128927-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2021 Local: Oficial de justica - Rhamanita De Macedo Pereira
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27/07/2021 17:46
Mov. [132] - Documento Analisado
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23/07/2021 21:52
Mov. [131] - Mero expediente: Cls. Em virtude dos pedido de habilitacao (fls. 227/230), determino a citacao do Instituto de Previdencia do Estado do Ceara, para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 690 do Codigo de Processo Civil/2015
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23/07/2021 17:13
Mov. [130] - Concluso para Despacho
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13/07/2021 12:50
Mov. [129] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02177538-0Tipo da Peticao: Requisicao de DiligenciaData: 13/07/2021 12:22
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11/07/2021 21:37
Mov. [128] - Certidão emitida
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11/07/2021 21:37
Mov. [127] - Documento
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24/06/2021 09:09
Mov. [126] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/108267-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/07/2021 Local: Oficial de justica - Francisca das Chagas Gomes de Oliveira
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24/06/2021 09:08
Mov. [125] - Documento Analisado
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18/06/2021 18:14
Mov. [124] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2019 09:01
Mov. [123] - Concluso para Despacho
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24/01/2019 08:57
Mov. [122] - Decurso de Prazo
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13/12/2018 09:29
Mov. [121] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0370/2018Data da Disponibilizacao: 12/12/2018Data da Publicacao: 13/12/2018Numero do Diario: 2048Pagina: 787/789
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11/12/2018 08:06
Mov. [120] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/11/2018 16:09
Mov. [119] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para acostar documento de identificacao oficial e CPF dos credores, bem como copia de comprovante de dados bancarios, conforme art. 10, XI da Resolucao n 18/2018, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec
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09/03/2015 17:18
Mov. [118] - Conclusão
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09/03/2015 15:08
Mov. [117] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10077094-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 09/03/2015 14:49
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03/03/2015 09:00
Mov. [116] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0069/2015Data da Disponibilizacao: 02/03/2015Data da Publicacao: 03/03/2015Numero do Diario: 1157Pagina: 219/220
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27/02/2015 11:46
Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/02/2015 14:02
Mov. [114] - Mero expediente: Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Em caso de silencio, arquivem-se os presentes autos. Exp. Nec.
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01/12/2014 15:03
Mov. [113] - Certidão emitida
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01/12/2014 14:59
Mov. [112] - Documento
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29/05/2013 12:00
Mov. [111] - Trânsito em julgado: Com base na Execucao interposta e Embargada
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13/12/2011 12:00
Mov. [110] - Concluso para Despacho
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13/12/2011 12:00
Mov. [109] - Certificação de Processo Julgado
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03/08/2009 12:01
Mov. [108] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGEPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/07/2009 11:56
Mov. [107] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATARIO: Dr.EDUARDO MENESCALFUNCIONARIO: SILLA CASTRONO. DAS FOLHAS: 00DATA INICIAL DO PRAZO: 31/07/2009DATA FINAL
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21/07/2009 15:49
Mov. [106] - Sentença publicada no diário da justiça: SENTENCA PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 20/07/2009 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/03/2009 12:10
Mov. [105] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO RETORNO DA CONTADORIA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/09/2008 16:10
Mov. [104] - Remessa: REMESSA A CONTADORIA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/09/2008 16:17
Mov. [103] - Expediente: EXPEDIENTE REMETER A CONTADORIA (URGENTE) - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/05/2008 16:28
Mov. [102] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/04/2008 14:04
Mov. [101] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO NOS EMBARGOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/01/2006 18:41
Mov. [100] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA NOS EMBARGOS VE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/05/2005 17:13
Mov. [99] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/05/2005 15:47
Mov. [98] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 68/05 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/04/2005 14:38
Mov. [97] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ URG. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/03/2005 16:45
Mov. [96] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA ADV MOISES - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/03/2005 13:47
Mov. [95] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/03/2005 15:21
Mov. [94] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 43/05 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/09/2004 14:36
Mov. [93] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - APENSO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/06/2004 12:52
Mov. [92] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/05/2004 13:39
Mov. [91] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: CALCULOS DA CONTADORIA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/04/2004 16:10
Mov. [90] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/03/2004 14:37
Mov. [89] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSACOMPLEMENTO: A CONTADORIA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/03/2004 14:06
Mov. [88] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/03/2004 13:04
Mov. [87] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/03/2004 12:34
Mov. [86] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 26/04 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/10/2003 13:58
Mov. [85] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/09/2003 14:10
Mov. [84] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/09/2003 15:35
Mov. [83] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/07/2003 12:45
Mov. [82] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/06/2003 13:31
Mov. [81] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: SELO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/06/2003 17:03
Mov. [80] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/05/2003 14:34
Mov. [79] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA ADV. DO IPEC E EMBARGOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/05/2003 14:57
Mov. [78] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/04/2003 12:14
Mov. [77] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/03/2003 14:15
Mov. [76] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: SELO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/02/2003 17:12
Mov. [75] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: XEROX - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/02/2003 17:08
Mov. [74] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/12/2002 15:07
Mov. [73] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DIVERSO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/09/2002 14:11
Mov. [72] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/09/2002 16:43
Mov. [71] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: RETORNOU DA CONTADORIA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/07/2002 15:28
Mov. [70] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSACOMPLEMENTO: CONTADORIA DO FORUM - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/06/2002 16:11
Mov. [69] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: ASSINAR DESPACHO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/04/2002 13:58
Mov. [68] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: SELO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/03/2002 17:10
Mov. [67] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: IMPUGNACAO NOS EMBARGOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/03/2002 15:41
Mov. [66] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA ADV APRIGIO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/03/2002 17:42
Mov. [65] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/03/2002 16:38
Mov. [64] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ NOS EMBARGOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/11/2001 17:41
Mov. [63] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
21/11/2001 12:34
Mov. [62] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/11/2001 12:49
Mov. [61] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: DESP INICIAL EMBARGOS 5705 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/10/2001 15:09
Mov. [60] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
01/10/2001 17:45
Mov. [59] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/09/2001 17:51
Mov. [58] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PARA OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
24/09/2001 12:31
Mov. [57] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: ASS. MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/09/2001 15:09
Mov. [56] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/02/2001 16:30
Mov. [55] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: peticao - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/10/2000 17:33
Mov. [54] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA ADV MOISES - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/10/2000 16:32
Mov. [53] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: pub. bol. 110 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/10/2000 08:04
Mov. [52] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: fazer dj - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/08/2000 15:21
Mov. [51] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: SOBRE PETICAO DO ESTADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/07/2000 13:47
Mov. [50] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/07/2000 13:46
Mov. [49] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/06/2000 14:27
Mov. [48] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: MANDADO RET - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/06/2000 10:42
Mov. [47] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: para oficial - tirar xerox - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/06/2000 15:29
Mov. [46] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PARA OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/06/2000 14:43
Mov. [45] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: ASS. DESP. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/05/2000 14:50
Mov. [44] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: diversos - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
22/05/2000 10:19
Mov. [43] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/01/2000 17:29
Mov. [42] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/ DESPACHO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/12/1999 17:06
Mov. [41] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/12/1999 11:52
Mov. [40] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: MESA DR. MIGUEL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
09/12/1999 13:21
Mov. [39] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/12/1999 13:22
Mov. [38] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA IPEC CIRO LEITE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/11/1999 13:13
Mov. [37] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: RESPOSTA DO OFICIO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/11/1999 15:52
Mov. [36] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: ASS. OFICIO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
18/11/1999 10:47
Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DIVERSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/10/1999 13:23
Mov. [34] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
03/09/1999 15:58
Mov. [33] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA DR. JEOVAM LEMOS CAVALCANTE EM 14.05.99 - TEM JUNTADA NA PASTA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/05/1999 16:06
Mov. [32] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA AO ADV. DA AUTORA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
14/05/1999 14:17
Mov. [31] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/05/1999 13:14
Mov. [30] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLIC BOL 62/99 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/04/1999 12:42
Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/04/1999 12:22
Mov. [28] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/DESPACHO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
31/03/1999 13:31
Mov. [27] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA AO IPEC - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
25/03/1999 11:55
Mov. [26] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/03/1999 13:34
Mov. [25] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRONTO P/OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/02/1999 12:14
Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: SOBRE PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
17/02/1999 13:28
Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA AO ADV - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/01/1999 13:13
Mov. [22] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/01/1999 16:28
Mov. [21] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 02/99 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
05/01/1999 16:55
Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
30/12/1998 16:15
Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
29/08/1997 12:08
Mov. [18] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/08/1997 12:41
Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CIENTE MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/08/1997 17:24
Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 70/97 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/08/1997 12:33
Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/08/1997 16:56
Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/08/1997 15:32
Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: AG PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
16/07/1997 16:31
Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLIC. BOL. 60 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/07/1997 15:02
Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/06/1997 12:00
Mov. [10] - Intimacao: INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAOCOMPLEMENTO: COM PROC. DO IPEC - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
06/06/1997 12:00
Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/05/1997 12:00
Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CIENTE DO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/05/1997 12:00
Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ DA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/05/1997 12:00
Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/05/1997 12:00
Mov. [5] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: ENTREGUE AO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
20/03/1997 12:00
Mov. [4] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/10/1996 12:00
Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/10/1996 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
08/10/1996 07:53
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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