TJCE - 0004940-90.2000.8.06.0090
1ª instância - 2ª Vara Civel de Ico
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:11
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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01/09/2025 00:00
Intimação
ADV: SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA (OAB 2799/CE) - Processo 0004940-90.2000.8.06.0090 - Tutela Cautelar Antecedente - Caução - AUTOR: B1José Oliveira e SilvaB0 - RELATÓRIO Trata-se de ação cautelar incidental de caução fidejussória para a substituição de penhora em execução ajuizada por JOSÉ OLIVEIRA E SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A.
Em despacho de fls. 212 em decorrência de acentuado lapso temporal sem manifestação autoral, a parte requerente foi intimada por meio de seu advogado para manifestar interesse no prosseguimento do feito.
Em decorrência da inércia da parte requerente, o autor foi intimado pessoalmente para apresentar interesse no prosseguimento do feito, conforme fls. 216.
No curso da demanda, conforme certidão de fls. 220, o neto do autor, Victor Hugo Oliveira Gurgel, compareceu em juízo, oportunidade em que apresentou certidão de óbito, comunicando o falecimento do demandante.
O comparecimento e a comunicação foram devidamente registrados nos autos, consoante certidão expedida pela serventia judicial.
Regularmente processado o feito, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO O art. 313, I, do Código de Processo Civil dispõe que a morte de qualquer das partes implica a suspensão do processo para viabilizar a substituição processual pelo sucessor, nos termos do art. 110 do CPC, salvo quando a natureza do direito discutido seja personalíssima, caso em que inexiste possibilidade jurídica de sucessão processual.
No presente caso, a pretensão deduzida é fundada em direito de natureza estritamente personalíssima, insuscetível de transmissão aos herdeiros ou ao espólio, razão pela qual a morte do autor acarreta a perda superveniente da legitimidade ativa, tornando impossível a continuidade da demanda.
O art. 485, IX, do CPC expressamente prevê a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando morrer a parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
A jurisprudência é pacífica: O falecimento da parte autora, em ação que versa sobre direito personalíssimo, acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IX, do CPC. (AgInt no REsp 1.781.595/PR, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/06/2019, DJe 25/06/2019).
Falecendo o titular de direito personalíssimo, extingue-se a pretensão material e, consequentemente, a ação correspondente (REsp 1.286.466/RS, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012).
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que "a morte do titular do direito personalíssimo extingue a ação respectiva" (RE 161.243/SP, Rel.
Min.
Ilmar Galvão, DJ 20/11/1998).
Portanto, constatado o óbito do autor devidamente informado pelo seu neto em comparecimento espontâneo a este juízo e tratando-se de ação fundada em direito intransmissível, não há possibilidade de habilitação de sucessores, impondo-se a extinção do feito.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento do autor e da natureza personalíssima do direito discutido.
Custas na forma da lei.
Deverão ser realizados os devidos expedientes após a migração para o sistema de processo judicial eletrônico (PJE) do referido feito, considerando a portaria n.° 02039/2024 expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça (DJE de 12/09/2024), que expandiu o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as unidades do 1º, 2º, 3º e 4º Ciclos da 4ª Fase do Projeto de Expansão do PJe, com o objetivo de implantar os fluxos de tramitação processual e realizar a migração do acervo dos processos da matéria Cível comum.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Icó/CE, data da assinatura digital.
Aclécio Sandro de Oliveira Juiz -
29/08/2025 11:37
Encaminhado edital/relação para publicação
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27/08/2025 15:47
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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03/07/2023 09:56
Conclusos para despacho
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03/07/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
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03/07/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
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03/07/2023 09:50
Processo Desarquivado
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30/06/2023 14:03
Juntada de Mandado
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23/01/2023 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2022 20:43
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2022 16:28
Conclusos para despacho
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26/09/2022 16:27
Decorrido prazo
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22/08/2022 21:29
Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
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19/08/2022 11:58
Encaminhado edital/relação para publicação
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11/08/2022 14:27
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2022 09:45
Conclusos para despacho
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30/03/2022 12:14
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2022 17:01
Conclusos
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21/03/2022 17:01
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/03/2022 17:01
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/03/2022 13:11
Expedição de Certidão.
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23/02/2021 08:47
Conclusos para despacho
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09/07/2020 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Petição
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Petição
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Ofício
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Petição
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Petição
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Petição
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Ofício
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22/06/2020 14:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Ofício
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Petição
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Petição
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22/06/2020 14:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Ofício
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Petição
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Ofício
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Ofício
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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22/06/2020 14:12
Juntada de Outros documentos
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05/06/2020 09:56
Expedição de Certidão.
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02/06/2020 09:21
Processo eletrônico convertido em processo físico
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02/06/2020 09:19
Conclusos
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02/06/2020 09:19
Redistribuído por dependência em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/06/2020 09:19
Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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02/06/2020 09:16
Recebido pelo Distribuidor
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02/06/2020 09:16
Processo Encaminhado a
-
02/06/2020 09:15
Processo Encaminhado a
-
21/11/2000 16:59
Baixa Definitiva
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21/11/2000 16:00
Intimação por ofício
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23/10/2000 17:28
Secretaria do juízo
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20/10/2000 17:28
Conclusos para despacho
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11/08/2000 17:28
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2000 17:27
Secretaria do juízo
-
23/12/1999 16:17
Juntada de Outros documentos
-
01/09/1999 16:16
Juntada de Outros documentos
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10/08/1999 16:11
Intimação pessoal na secretaria
-
09/08/1999 16:10
Sentença procedente
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28/06/1999 16:09
Juntada de Outros documentos
-
16/06/1999 16:09
Intimação por ofício
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16/06/1999 16:09
Juntada de Outros documentos
-
11/06/1999 16:08
Intimação pessoal na secretaria
-
07/06/1999 16:07
Sentença procedente
-
04/06/1999 16:07
Conclusos para despacho
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31/05/1999 17:31
Registrado para
-
31/05/1999 17:29
Distribuído por sorteio manual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Alegações Finais • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo
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