29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 26835939
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo n. 3010639-13.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIA SMARA DE SÁ CARVALHO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento (Id 24929780) interposto por Antônia Smara de Sá Carvalho contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Benedito, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0050217-06.2020.8.06.0163 (Id 155363048, PJEPG), movido em face do Município de São Benedito.

O recurso foi distribuído por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público.

Contudo, ao consultar o Sistema de Automação de 2º Grau, verificou-se que, na fase de conhecimento, foi interposta Apelação Cível contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que o réu procedesse à retificação da DIRF referente ao ano-calendário de 2018/ano-exercício de 2019 e, posteriormente, restituísse os valores indevidamente retidos, com atualização monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, contados desde o desconto indevido.

Referido recurso de apelação foi distribuído, por sorteio, em 26/05/2022 à eminente Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, integrante da 2ª Câmara de Direito Público desta Corte, a quem, portanto, compete o processamento e julgamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da prevenção já estabelecida, nos termos do §1º do art. 68 do RTJCE e do parágrafo único do art. 930 do CPC.

A manutenção da presente distribuição acarretaria grave afronta ao devido processo legal, ao princípio do juízo natural (art. 5º, incisos XXXVII, LIII e LIV, da CF) e à autonomia constitucionalmente conferida aos tribunais para disciplinar a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais (art. 96, I, "a", da CF).

Ante o exposto, declino da competência e determino o cancelamento da distribuição, com o imediato encaminhamento do presente Agravo de Instrumento, por prevenção, à eminente Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, no âmbito da 2ª Câmara de Direito Público.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025.

Lisete de Sousa Gadelha Desembargadora
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 26835939
27/08/2025 15:27

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26835939
25/08/2025 19:54

Declarada incompetência
25/08/2025 19:54

Determinado o cancelamento da distribuição
11/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
11/08/2025 09:29

Alterado o assunto processual
11/08/2025 09:28

Alterado o assunto processual
11/08/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/08/2025 09:17

Alterado o assunto processual
11/08/2025 09:16

Alterado o assunto processual
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 24943044
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 24943044
07/08/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24943044
21/07/2025 09:22

Declarada incompetência
02/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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