TJCE - 3001202-15.2025.8.06.0010

  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço:  AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP  60720-000 / E-mail:  [email protected]   PROCESSO N. º: 3001202-15.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: CONDOMINIO ORANJE RESIDENCEEndereço: Rua Doutor Manuel Teófilo, 955, Condomínio Oranje Residence, Itaperi, FORTALEZA - CE - CEP: 60714-030 REQUERIDO (A)(S) Nome: PAULO WELTON SOUSA SILVAEndereço: Rua Doutor Manuel Teófilo, 955, unidade 401, Itaperi, FORTALEZA - CE - CEP: 60714-030 VALOR DA CAUSA: R$ 2.843,28   SENTENÇA         Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO ORANJE RESIDENCE em face de PAULO WELTON SOUSA SILVA.

A parte exequente peticionou no ID 165910668, informando que foi realizada transação extrajudicial que culminou na quitação integral do débito.

Eis o breve relato.

Decido.   FUNDAMENTAÇÃO  O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.  Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita, nada mais havendo a ser cobrado neste processo.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe.

DISPOSITIVO  Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.      Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito