TJCE - 0254613-09.2021.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Publicado Despacho em 12/08/2025. Documento: 168091538
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11/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168091538
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08/08/2025 15:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168091538
-
08/08/2025 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 19:10
Conclusos para despacho
-
22/02/2025 03:35
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 13:48
Decorrido prazo de JOVELINA DOS SANTOS SOUSA em 13/02/2025 23:59.
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14/02/2025 13:48
Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 13/02/2025 23:59.
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14/02/2025 12:35
Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 13/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 132849924
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05/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132849924
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05/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 132849924
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05/02/2025 00:00
Intimação
CERTIDÃO DE SECRETARIA CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi(ram) expedida(s) 1(uma) requisição(ões) de pequeno valor (RPV) no Sistema SAPRE, conforme as disposições da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - OETJCE. Certifico, ainda, que a tal(is) requisição(ões) foi(ram) elaborada(s) nos termos do art. 14 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 e se encontra(m) no SAPRE na fila requisições pendentes - cadastro em andamento), tratando-se apenas de GUIA PROVISÓRIA, conforme informado no cabeçalho do expediente anexo após a presente certidão. Por fim, conforme disposto nos arts. 12 e 15 da referida resolução, remetemos os autos ao Gabinete para análise e deliberação pertinente do(a) MM.
Juiz(a). O referido é verdade.
Dou fé. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025 SERVIDOR SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ -
04/02/2025 04:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132849924
-
04/02/2025 04:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132849924
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04/02/2025 03:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2025 07:07
Juntada de Certidão
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16/01/2025 13:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2024 18:19
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 13:38
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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23/08/2023 03:44
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/08/2023 23:59.
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12/08/2023 01:57
Decorrido prazo de JOVELINA DOS SANTOS SOUSA em 11/08/2023 23:59.
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12/08/2023 01:57
Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 11/08/2023 23:59.
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12/08/2023 01:57
Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 11/08/2023 23:59.
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04/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 04/08/2023. Documento: 65153747
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03/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64201058
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03/08/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0254613-09.2021.8.06.0001 [Servidores Inativos] REQUERENTE: JOSE BLUM DE MOURA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA, CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 63632351.
Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.
Expediente necessário.
Fortaleza, 12 de julho de 2023.
Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito -
02/08/2023 15:24
Juntada de Petição de pedido (outros)
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02/08/2023 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/08/2023 14:31
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2023 15:01
Conclusos para despacho
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07/07/2023 16:26
Juntada de Certidão
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30/05/2023 01:40
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/05/2023 23:59.
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23/05/2023 09:56
Juntada de Petição de petição
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20/05/2023 00:55
Decorrido prazo de JOVELINA DOS SANTOS SOUSA em 19/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 00:55
Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 19/05/2023 23:59.
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20/05/2023 00:55
Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 19/05/2023 23:59.
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05/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 05/05/2023.
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04/05/2023 08:37
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2023 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0254613-09.2021.8.06.0001 [Servidores Inativos] REQUERENTE: JOSE BLUM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por JOSÉ BLUM DE MOURA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão ID 36520893 , processo transitado em julgado ID 36520921.
Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 55307549.
Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 12.965,00 (doze mil, novecentos e sessenta e cinco reais) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.
Determino, também, a intimação da exequente para apresentar os dados bancários, em conformidade com o art.26, inciso III da Resolução n°29 do OETJCE.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza,28 de abril de 2023.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
04/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
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03/05/2023 18:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/05/2023 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2023 19:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2023 17:01
Conclusos para despacho
-
11/10/2022 01:12
Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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18/09/2022 02:38
Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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06/09/2022 11:34
Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
06/09/2022 11:34
Mov. [57] - Documento Analisado
-
05/09/2022 18:51
Mov. [56] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Anual, nos termos da Portaria nº 01/2022. Intime-se o ente público para, querendo, impugnar o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, nos termos do art. 535 do CPC. Prazo: 30 dias. Expedient
-
08/08/2022 13:32
Mov. [55] - Encerrar análise
-
25/07/2022 10:04
Mov. [54] - Encerrar análise
-
25/07/2022 10:04
Mov. [53] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
-
21/07/2022 20:24
Mov. [52] - Conclusão
-
21/07/2022 11:25
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02243577-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/07/2022 11:03
-
13/06/2022 01:58
Mov. [50] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
02/06/2022 08:07
Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
02/06/2022 08:07
Mov. [48] - Documento Analisado
-
01/06/2022 22:31
Mov. [47] - Encerrar análise
-
01/06/2022 22:30
Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/05/2022 10:54
Mov. [45] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
-
13/05/2022 14:31
Mov. [44] - Encerrar análise
-
17/04/2022 09:58
Mov. [43] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
06/04/2022 23:42
Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0371/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 2819
-
05/04/2022 15:45
Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
05/04/2022 15:44
Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
05/04/2022 14:42
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/04/2022 14:13
Mov. [38] - Documento Analisado
-
05/04/2022 14:12
Mov. [37] - Informação
-
04/04/2022 09:51
Mov. [36] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/03/2022 17:17
Mov. [35] - Concluso para Despacho
-
17/03/2022 16:54
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01331052-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/03/2022 16:36
-
17/03/2022 14:51
Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
17/03/2022 14:51
Mov. [32] - Documento Analisado
-
15/03/2022 19:13
Mov. [31] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intime-se. Expediente necessário.
-
11/03/2022 18:12
Mov. [30] - Concluso para Despacho
-
11/03/2022 16:27
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01943822-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/03/2022 16:19
-
09/03/2022 17:06
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
-
09/03/2022 15:13
Mov. [27] - Documento
-
09/03/2022 15:07
Mov. [26] - Ofício
-
08/03/2022 20:46
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0244/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 2800
-
07/03/2022 13:38
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/03/2022 12:43
Mov. [23] - Documento Analisado
-
03/03/2022 14:26
Mov. [22] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias. Empós, autos ao Ministério Público para apresentar parecer meritório em 30 dias. Expedientes.
-
26/01/2022 12:08
Mov. [21] - Encerrar análise
-
18/10/2021 16:36
Mov. [20] - Encerrar análise
-
24/08/2021 00:07
Mov. [19] - Certidão emitida
-
23/08/2021 21:57
Mov. [18] - Certidão emitida
-
18/08/2021 16:25
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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18/08/2021 15:08
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01408519-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2021 14:38
-
18/08/2021 15:01
Mov. [15] - Certidão emitida
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18/08/2021 15:00
Mov. [14] - Documento
-
18/08/2021 14:59
Mov. [13] - Documento
-
17/08/2021 06:07
Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0289/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 2675
-
16/08/2021 17:39
Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/08/2021 12:18
Mov. [10] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.21.02245363-7 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 16/08/2021 11:57
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13/08/2021 02:01
Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/08/2021 21:43
Mov. [8] - Certidão emitida
-
12/08/2021 20:30
Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/139410-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2021 Local: Oficial de justiça - José Augusto Guabiraba Junior
-
12/08/2021 20:30
Mov. [6] - Expedição de Carta
-
12/08/2021 13:40
Mov. [5] - Certidão emitida
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12/08/2021 13:40
Mov. [4] - Documento Analisado
-
10/08/2021 21:16
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2021 09:31
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
10/08/2021 09:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2021
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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