16/09/2025 17:40

Decorrendo Prazo
16/09/2025 17:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/09/2025 17:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200847-33.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Alysson Silva Chaves - Apelado: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

RECURSO DEFENSIVO.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI 11.343/2006).

IMPOSSIBILIDADE.

CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO ENTORPECENTE.

PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO PENAL), DIANTE DO ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

NÃO ACOLHIMENTO.

ESPECIFICIDADES INERENTES À NATUREZA DO BEM.

OBJETO CUJA COMERCIALIZAÇÃO DEMANDA RIGOROSO CONTROLE POR PARTE DAS AUTORIDADES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO, QUE O CONDENOU A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 178 (CENTO E SETENTA E OITO) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES A SEREM ANALISADAS SÃO: (1) A EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI 11.343/2006); E (2) A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO OU A CORRESPONDENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §§ 3º E 5º, DO CP), DIANTE DO ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO APREENDIDO.RAZÕES DE DECIDIR: (I) A MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, E A AUTORIA RESTOU CARACTERIZADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (45G DE MACONHA E 4G DE COCAÍNA), BEM COMO PELO FORMATO DE ACONDICIONAMENTO, JÁ QUE A PORÇÃO ESTAVA FRACIONADA EM 59 TROUXINHAS DE MACONHA E 15 TROUXINHAS DE COCAÍNA, ARMAZENADAS EM SAQUINHOS DE DINDIM. (II) A ANÁLISE CONJUNTA DE FATORES COMO A QUANTIDADE E O MODO DE APRESENTAÇÃO SÃO CARACTERÍSTICOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AOS DEMAIS ARTEFATOS APREENDIDOS, AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL, CONFORME ART. 28, § 2º, DA LEI 11.343/2006. (III) QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVA AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, OU DA CORRESPONDENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, VERIFICA-SE QUE O COLETE BALÍSTICO FOI APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO, EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO, O QUE CONFIGURA O DOLO DIRETO PARA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, NÃO EMERGINDO DOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE CONFORTAR A NEGATIVA DE AUTORIA. (IV) TRATA-SE UM BEM QUE POSSUI ESPECIFICIDADES INERENTES A SUA PRÓPRIA NATUREZA, POR SER UM OBJETO CUJA COMERCIALIZAÇÃO DEMANDA RIGOROSO CONTROLE DAS AUTORIDADES. (V) NÃO TENDO O ACUSADO OBSERVADO O PROCEDIMENTO REGULAR PARA AQUISIÇÃO DO COLETE BALÍSTICO, NEM TAMPOUCO ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA A DEVOLUÇÃO DO OBJETO DE CIRCULAÇÃO RESTRITA, ADVÉM A CONCLUSÃO DE QUE AQUELE QUE OCULTA ESTE TIPO DE ARTEFATO LONGE DAS REGRAS LEGAIS INCORRE NO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA MODALIDADE COMUM.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PORÉM PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, TUDO CONFORME EXPOSTO NO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORÁRIO CONSTANTES DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGAPRESIDENTA DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
12/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:38

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 11:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 11:35

Mover Obj A
12/09/2025 11:35

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/09/2025 18:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 16:52

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
01/09/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 23:22

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200847-33.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Alysson Silva Chaves - Apelado: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0200847-33.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal Apelante: Alysson Silva Chaves.

Apelado: Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
23/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:26

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:25

Para Julgamento
22/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 20:01

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/08/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 19:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/07/2025 16:17

Conclusos para despacho
12/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 15:19

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
26/06/2025 22:50

Conclusos para despacho
26/06/2025 22:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/06/2025 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2025 17:50

Juntada de Petição
26/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:49

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/06/2025 11:44

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/06/2025 11:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/06/2025 17:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 11:00

(Distribuição Automática) por sorteio
26/05/2025 10:06

Registrado para Retificada a autuação
26/05/2025 10:06

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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