16/09/2025 17:38

Decorrendo Prazo
16/09/2025 17:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/09/2025 17:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201206-84.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Riquelme Fernandes de Lima - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.562/2023.

PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELOU DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL).

A DENÚNCIA BASEOU-SE EM CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM NUMERAÇÃO DE CHASSI ADULTERADA, FATO OCORRIDO EM 28/03/2023.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DEFINIR SE É POSSÍVEL CONDENAR O RÉU COM BASE NO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.562/2023, DIANTE DE FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DELITO IMPUTADO FOI CRIADO PELA LEI Nº 14.562/2023, EM VIGOR A PARTIR DE 26/04/2023, OU SEJA, POSTERIORMENTE À DATA DOS FATOS.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XXXIX) E O CÓDIGO PENAL CONSAGRAM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA, VEDANDO A APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA FIGURA TÍPICA.

A TENTATIVA DE SUBSUNÇÃO AO CAPUT DO ART. 311 NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, POIS A DENÚNCIA ESPECIFICOU O TIPO DO § 2º, III, SEM QUE A CONDUTA SE AMOLDE AO TEXTO ENTÃO VIGENTE.IV.

DISPOSITIVO 4.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DESTA FEITA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA DOS FATOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXIX; CÓDIGO PENAL, ART. 311, § 2º, III (LEI Nº 14.562/2023); CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, IIIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CRIMINAL 1502251-96.2023.8.26.0296, REL.

TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHÃES, J. 09/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
12/09/2025 11:16

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
12/09/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/09/2025 11:14

Mover Obj A
12/09/2025 11:14

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/09/2025 18:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 16:50

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
01/09/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 23:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201206-84.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Russas - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Riquelme Fernandes de Lima - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0201206-84.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará.

Apelado: Riquelme Fernandes de Lima.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
23/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:26

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:26

Para Julgamento
22/08/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 20:01

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/08/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:55

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
12/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
12/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 16:20

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
02/02/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 07:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/01/2025 17:22

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 12:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/01/2025 12:30

Juntada de Petição
08/01/2025 12:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2024 13:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/12/2024 15:35

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/11/2024 09:01

(Distribuição Automática) por sorteio
21/11/2024 08:25

Registrado para Retificada a autuação
21/11/2024 08:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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