22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0200137-90.2024.8.06.0138 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA RIBEIRO E OUTROS IMPETRADO: COMISSÃO ELEITORAL DO PROCESSO ELEITORAL DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAIS DE PACOTI/CE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos do presente recurso, conforme observado em consulta processual no sistema PJE, verifico hipótese de prevenção, tendo em vista a prévia interposição do Agravo de Instrumento de nº 0626299-83.2024.8.06.0000, referente aos presentes autos e com relatoria do eminente Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, integrante do 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado.

Resta assim, firmada a competência absoluta, por prevenção, ao recurso de Agravo de Instrumento para conhecer e julgar deste recurso, em consonância com a inteligência do art. 68, §1º, do Regimento Interno, in litteris: Art.68.

A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e determino a remessa imediata dos autos ao Gabinete do Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, prevento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e horário registrados no sistema. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva RELATORA
16/12/2024 08:30

Alterado o assunto processual
16/12/2024 08:29

Processo Desarquivado
16/12/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 09:10

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR WEYNE PONTES CRUZ em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:10

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:10

Decorrido prazo de JOSE GOMES LEAL FILHO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:10

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124664937
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124664937
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124664937
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124664937
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124664937
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124664937
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124664937
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124664937
14/11/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124664937
14/11/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124664937
14/11/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124664937
14/11/2024 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124664937
14/11/2024 08:16

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 13:40

Conclusos para julgamento
02/11/2024 01:30

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/10/2024 09:41

Mov. [43] - Concluso para Sentença
01/10/2024 12:16

Mov. [42] - Concluso para Despacho
01/10/2024 11:36

Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WPCT.24.01301264-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 01/10/2024 11:04
26/09/2024 16:20

Mov. [40] - Certidão emitida
25/09/2024 13:40

Mov. [39] - Mero expediente | Abra-se vistas dos autos ao(a) representante do Ministerio Publico. Expedientes necessarios.
23/09/2024 15:23

Mov. [38] - Concluso para Despacho
23/09/2024 15:00

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WPCT.24.01801343-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2024 14:47
05/09/2024 21:23

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
04/09/2024 02:47

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0262/2024 Teor do ato: Intime-se a parte Requerida para apresentar o instrumento procuratorio bem como informar as provas que ainda pretende produzir. Advogados(s): Inocencio Rodrigues Ucho
03/09/2024 16:59

Mov. [34] - Certidão emitida
03/09/2024 08:50

Mov. [33] - Mero expediente | Intime-se a parte Requerida para apresentar o instrumento procuratorio bem como informar as provas que ainda pretende produzir.
17/07/2024 11:38

Mov. [32] - Concluso para Despacho
17/07/2024 11:32

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WPCT.24.01800959-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2024 11:04
16/07/2024 19:15

Mov. [30] - Mero expediente | Intime-se novamente a parte Autora para manifestar-se sobre a peticao as fls. 286 e 292/297, e requerer o que entender de direito, sob pena de extincao.
15/07/2024 02:47

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0212/2024 Teor do ato: Intime-se a parte Autora para manifestar-se sobre a peticao as fls. 286, bem como Requerer o que entender de direito. Advogados(s): Jose Gomes Leal Filho (OAB 17458/C
12/07/2024 10:53

Mov. [28] - Concluso para Despacho
12/07/2024 09:09

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WPCT.24.01800942-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/07/2024 09:03
11/07/2024 10:48

Mov. [26] - Mero expediente | Intime-se a parte Autora para manifestar-se sobre a peticao as fls. 286, bem como Requerer o que entender de direito.
09/07/2024 09:24

Mov. [25] - Concluso para Despacho
09/07/2024 09:08

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WPCT.24.01800904-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/07/2024 08:48
26/06/2024 12:58

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0187/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334
24/06/2024 12:35

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2024 15:40

Mov. [21] - Mero expediente | Intime-se as partes Requeridas para, no prazo de 10(dez) dias, informar o cumprimento Integral da Decisao de fls. 91/94, sob pena de multa diaria no valor de R$1.000,00(mil reais) para cada um dos Requeridos.
14/06/2024 11:07

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/06/2024 10:56

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WPCT.24.01300672-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 14/06/2024 09:56
05/06/2024 12:13

Mov. [18] - Certidão emitida
04/06/2024 11:06

Mov. [17] - Mero expediente | Abra-se vistas dos autos ao(a) representante do Ministerio Publico.
22/05/2024 14:01

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
22/05/2024 10:19

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WPCT.24.01800680-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2024 10:08
30/04/2024 09:44

Mov. [14] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WPCT.24.01800572-5 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 30/04/2024 09:37
24/04/2024 08:26

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição
23/04/2024 22:05

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/04/2024 21:59

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WPCT.24.01800540-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2024 21:32
19/04/2024 10:42

Mov. [10] - Certidão emitida
19/04/2024 10:42

Mov. [9] - Documento
19/04/2024 01:19

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0114/2024 Data da Publicacao: 19/04/2024 Numero do Diario: 3288
17/04/2024 12:12

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2024 11:28

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 138.2024/000411-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/04/2024 Local: Oficial de justica - SANDRO DOS SANTOS LINHARES
17/04/2024 08:27

Mov. [5] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2024 17:40

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
11/04/2024 16:45

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WPCT.24.01800485-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/04/2024 16:42
11/04/2024 16:01

Mov. [2] - Conclusão
11/04/2024 16:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

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