25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 25510011
22/08/2025 10:23

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0200137-90.2024.8.06.0138 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA RIBEIRO E OUTROS IMPETRADO: COMISSÃO ELEITORAL DO PROCESSO ELEITORAL DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAIS DE PACOTI/CE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos do presente recurso, conforme observado em consulta processual no sistema PJE, verifico hipótese de prevenção, tendo em vista a prévia interposição do Agravo de Instrumento de nº 0626299-83.2024.8.06.0000, referente aos presentes autos e com relatoria do eminente Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, integrante do 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado.

Resta assim, firmada a competência absoluta, por prevenção, ao recurso de Agravo de Instrumento para conhecer e julgar deste recurso, em consonância com a inteligência do art. 68, §1º, do Regimento Interno, in litteris: Art.68.

A distribuição firmará a competência da respectiva seção ou câmara. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e determino a remessa imediata dos autos ao Gabinete do Desembargador Emanuel Leite Albuquerque, prevento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e horário registrados no sistema. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva RELATORA
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 25510011
21/08/2025 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25510011
21/07/2025 20:59

Declarada incompetência
10/07/2025 17:53

Recebidos os autos
10/07/2025 17:53

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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