TJCE - 0245676-73.2022.8.06.0001
1ª instância - 25ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 169628754
-
03/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc.
Tratam os autos de Ação de Consignação de Chaves c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais, movida por BRENNO HENRIQUE SILVA FELIPE, em face da ADMINISTRADORA TERRA LUZ IMOBILIÁRIA LTDA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, requerendo a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da rescisão de contrato de locação firmado entre as partes.
Na audiência de instrução realizada neste Juízo, na data de 14/08/2025, as partes transigiram, conforme respectivo Termo de Audiência de ID 168880295, comprometendo-se a parte demandada a restituir a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como parte da caução que fora prestada no ato da celebração do contrato de locação.
Ficou firmado que o restante, no importe de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), ficará retido para satisfazer eventuais danos ao imóvel, tudo nas condições especificadas no aludido Termo de Audiência.
Também acordaram no sentido de que ambas as partes assumem os ônus dos honorários advocatícios, de forma pro rata e renunciaram ao prazo recursal.
Isto posto e com fundamento nas disposições do art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e extingo o presente feito, com resolução de mérito.
Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.
P.
R.
I e Arquivem-se os autos com a devida baixa.
Fortaleza, 19 de agosto de 2025.
ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito -
03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 169628754
-
02/09/2025 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169628754
-
29/08/2025 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 06:27
Decorrido prazo de JOSE HAILTON LIRA MAGALHAES FILHO em 20/08/2025 23:59.
-
21/08/2025 06:27
Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 20/08/2025 23:59.
-
21/08/2025 06:27
Decorrido prazo de ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES em 20/08/2025 23:59.
-
19/08/2025 16:21
Homologada a Transação
-
19/08/2025 11:23
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 16:28
Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2025 15:30, 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
-
14/08/2025 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 15:06
Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/10/2022 09:00, 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
-
12/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 153189537
-
12/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 153189537
-
11/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 153189537
-
11/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 153189537
-
08/08/2025 15:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153189537
-
08/08/2025 15:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153189537
-
26/06/2025 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 16:22
Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2025 15:30, 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
-
05/05/2025 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 12:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/02/2025 15:36
Juntada de Petição de petição
-
18/02/2025 14:10
Conclusos para despacho
-
09/11/2024 08:49
Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
24/09/2024 20:34
Mov. [80] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
24/09/2024 20:34
Mov. [79] - Aviso de Recebimento (AR)
-
03/09/2024 17:09
Mov. [78] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
03/09/2024 17:09
Mov. [77] - Aviso de Recebimento (AR)
-
16/08/2024 20:18
Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0359/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371
-
14/08/2024 09:59
Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
14/08/2024 09:59
Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
14/08/2024 01:56
Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/08/2024 18:13
Mov. [72] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
-
13/08/2024 18:12
Mov. [71] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO
-
13/08/2024 18:08
Mov. [70] - Documento Analisado
-
31/07/2024 18:31
Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/07/2024 17:19
Mov. [68] - Concluso para Despacho
-
30/07/2024 17:14
Mov. [67] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 15/05/2025 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente
-
28/06/2024 11:52
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02155643-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2024 11:32
-
07/06/2024 20:56
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322
-
06/06/2024 11:49
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0236/2024 Teor do ato: Faculto as partes declinarem as provas que pretendem produzir. No silencio, o processo sera julgado no estado em que se encontra. Advogados(s): Andre Ney de Morais Be
-
06/06/2024 10:08
Mov. [63] - Documento Analisado
-
27/05/2024 09:18
Mov. [62] - Decisão Interlocutória de Mérito | Faculto as partes declinarem as provas que pretendem produzir. No silencio, o processo sera julgado no estado em que se encontra.
-
05/02/2024 11:18
Mov. [61] - Petição juntada ao processo
-
02/02/2024 18:27
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01851779-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2024 18:04
-
11/08/2023 06:56
Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
11/08/2023 05:23
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02252811-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/08/2023 05:03
-
20/07/2023 19:31
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0285/2023 Data da Publicacao: 21/07/2023 Numero do Diario: 3121
-
19/07/2023 01:54
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0285/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 97/160, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Andre Ney de Morais Benevides
-
18/07/2023 13:09
Mov. [55] - Documento Analisado
-
18/07/2023 09:30
Mov. [54] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 97/160, no prazo de 15 (quinze) dias.
-
16/06/2023 07:58
Mov. [53] - Concluso para Despacho
-
15/06/2023 19:29
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02125014-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/06/2023 19:26
-
01/06/2023 10:46
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
-
25/05/2023 17:48
Mov. [50] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [Area Civel] - [Conciliacao] - 12619 - Recebimento do CEJUSC
-
25/05/2023 17:48
Mov. [49] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
-
25/05/2023 15:29
Mov. [48] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
25/05/2023 13:35
Mov. [47] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
-
25/05/2023 09:46
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02077601-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 25/05/2023 09:33
-
24/03/2023 12:56
Mov. [45] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
24/03/2023 12:55
Mov. [44] - Aviso de Recebimento (AR)
-
10/03/2023 16:22
Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
-
10/03/2023 15:22
Mov. [42] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
07/03/2023 20:58
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0074/2023 Data da Publicacao: 08/03/2023 Numero do Diario: 3030
-
06/03/2023 01:55
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/11/2022 10:01
Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/11/2022 09:22
Mov. [38] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/05/2023 Hora 10:00 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Realizada
-
21/11/2022 17:27
Mov. [37] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
-
21/11/2022 17:27
Mov. [36] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
-
21/11/2022 17:27
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/11/2022 09:47
Mov. [34] - Concluso para Despacho
-
01/11/2022 10:50
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02477676-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/11/2022 10:33
-
28/10/2022 20:57
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0721/2022 Data da Publicacao: 01/11/2022 Numero do Diario: 2958
-
27/10/2022 11:38
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/10/2022 11:29
Mov. [30] - Documento Analisado
-
22/10/2022 10:04
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2022 15:16
Mov. [28] - Concluso para Despacho
-
20/10/2022 14:31
Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
-
20/10/2022 14:11
Mov. [26] - Sessão de Conciliação não-realizada
-
20/10/2022 13:43
Mov. [25] - Documento
-
17/10/2022 16:34
Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
-
17/10/2022 16:32
Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
17/10/2022 16:32
Mov. [22] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
14/09/2022 12:59
Mov. [21] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/193153-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 17/10/2022 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Lima Filomeno
-
12/09/2022 17:54
Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certiao automatica Ag. Analise URGENTE
-
12/09/2022 14:04
Mov. [19] - Mero expediente | Considerando o teor do aviso de recebimento de fls. 67 e a proximidade da data da audiencia designada as fls. 62, renove-se a citacao da demandada, por oficial de justica, com urgencia.
-
07/09/2022 11:41
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
17/08/2022 13:14
Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
17/08/2022 13:14
Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
-
10/08/2022 19:44
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0599/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904
-
09/08/2022 02:11
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2022 15:15
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
-
25/07/2022 11:31
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
-
20/07/2022 12:28
Mov. [11] - Documento Analisado
-
19/07/2022 19:31
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/07/2022 10:47
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/07/2022 10:10
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/10/2022 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Pendente
-
27/06/2022 19:32
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0539/2022 Data da Publicacao: 28/06/2022 Numero do Diario: 2872
-
24/06/2022 11:41
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/06/2022 08:18
Mov. [5] - Documento Analisado
-
21/06/2022 09:46
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
-
21/06/2022 09:46
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/06/2022 10:07
Mov. [2] - Conclusão
-
14/06/2022 10:07
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0274462-30.2022.8.06.0001
Ventos de Sao Clemente I Energias Renova...
Coordenador de Monitoramento e Fiscaliza...
Advogado: Eduardo Pugliese Pincelli
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/09/2022 17:53
Processo nº 0274462-30.2022.8.06.0001
Nova Ventos do Parazinho Energias Renova...
Procuradoria Geral do Estado do Ceara
Advogado: Paulo Cesar Ruzisca Vaz
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 01/10/2024 13:51
Processo nº 0201305-69.2023.8.06.0298
Ministerio Publico do Estado do Ceara
Micael Olivindo do Nascimento
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/03/2023 08:24
Processo nº 3000290-71.2025.8.06.0057
Adriana de Lima
Estado do Ceara
Advogado: Jose Maria da Silva Araujo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/06/2025 12:47
Processo nº 0200423-44.2022.8.06.0298
Delegacia Municipal de Santa Quiteria
Antonio Cleonilton Souza Almeida
Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/08/2022 10:42