TJCE - 0274462-30.2022.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/08/2024 14:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            24/08/2024 00:20 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59. 
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                                            11/07/2024 17:01 Juntada de Petição de contrarrazões da apelação 
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                                            01/07/2024 10:42 Juntada de Certidão 
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                                            01/07/2024 10:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2024 15:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/04/2024 19:29 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            01/04/2024 10:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/03/2024 10:55 Conclusos para despacho 
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                                            03/03/2024 02:09 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59. 
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                                            27/02/2024 00:08 Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/02/2024 23:59. 
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                                            27/12/2023 10:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/12/2023 11:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/12/2023 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2023. Documento: 71944680 
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                                            04/12/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 71944680 
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                                            01/12/2023 08:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71944680 
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                                            01/12/2023 08:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/11/2023 14:00 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            07/11/2023 10:39 Conclusos para despacho 
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                                            30/09/2023 11:21 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            15/09/2023 09:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/08/2023 14:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/07/2023 05:41 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2023 23:59. 
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                                            13/07/2023 11:29 Conclusos para despacho 
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                                            31/05/2023 11:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/05/2023 17:09 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            24/05/2023 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2023. 
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                                            23/05/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023 
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                                            22/05/2023 22:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            22/05/2023 22:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2023 13:12 Denegada a Segurança a NOVA VENTO FORMOSO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A - CNPJ: 12.***.***/0001-69 (IMPETRANTE) 
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                                            20/04/2023 09:11 Conclusos para julgamento 
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                                            21/03/2023 15:49 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/03/2023 16:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/03/2023 12:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/12/2022 11:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/11/2022 17:38 Conclusos para despacho 
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                                            07/11/2022 17:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/10/2022 14:26 Juntada de Petição de contestação 
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                                            25/10/2022 15:03 Juntada de Petição de certidão (outras) 
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                                            24/10/2022 00:48 Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            21/10/2022 23:02 Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/202966-9 Situação: Emitido em 26/09/2022 14:25:45 Local: SEJUD 1º Grau - Fazenda Pública 
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                                            15/10/2022 08:07 Mov. [5] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 15/10/2022 através da guia nº 001.1395899-29 no valor de 1.639,37 
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                                            26/09/2022 12:52 Mov. [4] - Mero expediente: Recebo a inicial no plano formal. Determino a intimação da autoridade coatora, para se manifestar, no prazo de 72 (setenta e duas horas) horas, a respeito do pedido liminar pleiteado pelas impetrantes. Expedientes necessários ( 
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                                            23/09/2022 09:25 Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1395899-29 - Custas Iniciais 
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                                            22/09/2022 18:35 Mov. [2] - Conclusão 
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                                            22/09/2022 18:35 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/06/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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