01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170625001
01/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 01/09/2025. Documento: 170625001
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3005497-12.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO LOPES LOIOLA REU: BANCO BMG SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ANTONIO LOPES LOIOLA em desfavor do BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Relação processual integralizada, havendo contestação ao pedido inicial e réplica.

Audiência de conciliação infrutífera (id nº 168776621).

Breve relato.

Da análise dos autos, observa-se que a promovida juntou documentação referente à contratação que alega existir (id nº 168567105, 168567106).

Em réplica à contestação, foram levantadas dúvidas acerca da autenticidade da assinatura presente no contrato impugnado.

O STJ em sede de recurso repetitivo 1061 firmou a tese de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC).

STJ. 2ª Seção.

REsp 1.846.649-MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720).

Dessa forma, é possível afirmar que o julgado se baseou na regra expressa do art. 429, II do CPC que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário.

A questão fática controvertida é a autenticidade da assinatura do instrumento do negócio jurídico, a ser comprovada por meio de depoimento pessoal da parte autora e prova pericial, cuja necessidade será analisada após o encerramento da audiência de instrução.

Assim, DESIGNE-SE audiência de instrução para depoimento pessoal e presencial da parte autora, podendo as partes juntarem, no prazo de 5 (cinco) dias, rol de testemunhas a serem ouvidas na mesma audiência.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170625001
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170625001
28/08/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170625001
28/08/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170625001
28/08/2025 11:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
14/08/2025 10:17

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/08/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:44

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 01:05

Não confirmada a citação eletrônica
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 166135566
24/07/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025. Documento: 165833487
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 166135566
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165833487
22/07/2025 22:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165833487
22/07/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 22:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166135566
08/07/2025 11:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2025 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
08/07/2025 11:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
08/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/08/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE SOBRAL.
07/07/2025 08:57

Recebidos os autos
07/07/2025 08:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
07/07/2025 08:57

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2025 17:49

Alterado o assunto processual
01/07/2025 17:49

Alterado o assunto processual
01/07/2025 17:49

Alterado o assunto processual
01/07/2025 17:49

Alterado o assunto processual
23/06/2025 12:35

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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