TJCE - 0013018-92.2017.8.06.0182

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Vicosa do Ceara

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA MARIA DE ARAUJO

CPF *40.***.*57-49

Advogados

EDUARDO DE CARVALHO ALMEIDA

OAB: 286260/CE

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

ELIANO ANTONIO ARAUJO

CPF *91.***.*64-87

Advogados

EDUARDO DE CARVALHO ALMEIDA

OAB: 286260/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 03:10

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDUARDO DE CARVALHO ALMEIDA (OAB 28626-0/CE), ADV: EDUARDO DE CARVALHO ALMEIDA (OAB 28626-0/CE) - Processo 0013018-92.2017.8.06.0182 - Interdição/Curatela - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - INTERTE: B1Elisângela Maria de AraújoB0 -

    III - Dispositivo.

    ASSIM SENDO, de acordo com o parecer ministerial e nos termos do art. 487, inc.

    I(primeiro) do CPC julgo procedente o pedido constante na inicial, para declarar a necessidade de curatela de ELIANO ANTÔNIO ARAÚJO, conforme determina o art. 755, I e II, CPC, restringindo a curatela que ora se estabelece aos atos de natureza patrimonial e negocial, resguardado todos os direitos previstos no art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).

    Nomeio como Curadora, para os atos acima descritos, a Sra.

    ELISÂNGELA MARIA DE ARAÚJO , nos termos do art. 755, inc.

    I(um), do CPC.

    Deverá constar no Termo de Curatela Definitiva que qualquer alienação de bens ou a realização de empréstimos bancários em nome do interditando deverá ser previamente autorizado por este Juízo.

    Anote-se no registro de pessoas naturais e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo permanecer por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, conforme acima disposto e nos termos do artigo 755, § 3o do CPC.

    Intime-se a Curadora para prestar o respectivo compromisso, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Dispenso a prestação de garantia, por não se vislumbrar a necessidade da medida.

    Lavre-se o respectivo Termo.

    Após o transito em julgado, arquivem-se os autos.

    Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica.

    Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

  • 03/09/2025 07:06

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 02/09/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 15:50

    Julgado procedente o pedido

  • 18/08/2025 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2025 10:52

    Juntada de Petição

  • 07/08/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 21:11

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/10/2024 12:22

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 31/10/2024 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 11:47

    Juntada de Ofício

  • 08/10/2024 21:08

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/10/2024 06:38

    Juntada de Petição

  • 07/10/2024 12:39

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 07/10/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:37

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 19:45

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 19:45

    Decorrido prazo

  • 03/03/2022 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 19:28

    Expedição de .

  • 29/11/2021 23:23

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

  • 26/11/2021 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 08:33

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 10:22

    Conclusos

  • 07/07/2021 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 13:33

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2021 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2021 10:06

    Documento

  • 06/04/2021 14:34

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2021 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2021 13:30

    Expedição de .

  • 15/01/2021 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 15:50

    Conclusos

  • 11/01/2021 15:50

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 11/01/2021 15:50

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 18/09/2020 12:10

    Conclusos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Mandado

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2020 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2020 08:14

    Remetidos os Autos

  • 02/10/2018 12:18

    Juntada de

  • 19/09/2018 10:55

    Mandado devolvido

  • 18/09/2018 08:20

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/09/2018 09:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/09/2018 08:10

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/09/2018 14:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/09/2018 16:43

    Despacho

  • 12/09/2018 10:10

    Decisão Proferida

  • 06/09/2018 10:36

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2018 13:54

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2018 13:04

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 11:39

    Autos entregues em carga ao .

  • 29/01/2018 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2017 14:45

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2017 14:45:00, 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 01/12/2017 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2017 11:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2017 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2017 14:02

    Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico

  • 28/09/2017 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2017 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 11:50

    Audiência de interrogatório designada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2017 11:50:00, 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

  • 11/07/2017 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2017 16:05

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 17:12

    Registrado para

  • 12/06/2017 09:37

    Mudança de classe processual

  • 12/06/2017 09:36

    Distribuído por sorteio manual

  • 12/06/2017 09:36

    Processo apto a ser distribuído

  • 12/06/2017 09:36

    Em classificação

  • 06/06/2017 12:27

    Protocolizada Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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