TJCE - 3001206-87.2025.8.06.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3001206-87.2025.8.06.0160 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Restauração de Registro de Nascimento] AUTOR: JOSE LOURENCO DOS SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: COSMA CATUNDA BORGES MARTINS REU: CARTORIO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA VINCULADA DE CATUNDA ADV REU: REQUERIDO: CARTORIO DE NOTAS E REGISTROS DA COMARCA VINCULADA DE CATUNDA SENTENÇA Vistos etc.     RELATÓRIO     Trata-se de Ação de Restauração de Registro de Nascimento Civil ajuizada por JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS com o objetivo de restaurar seu registro civil de nascimento.     O autor alega que seu nascimento foi registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, da Cidade de Catunda/CE sob o nº 2.947, fls. 294, do livro A-3.

Todavia, trata-se de registro extremamente antigo, que comprometem a integridade e legibilidade das informações contidas no documento.

Essa situação tem causado graves prejuízos à vida civil do Requerente, impedindo-o de obter documentos pessoais atualizados, como CPF, RG e até mesmo cadastro em sistemas digitais, uma vez que os órgãos emissores exigem certidões legíveis, digitadas e sem emendas.

Assim, necessitando da restauração de seu registro de nascimento, se socorre do Judiciário para requerer a restauração do referido documento.     Inicial instruída com os documentos de ids. 163908043 a 163908052.     Despacho deferindo a gratuidade da justiça e determinando que os autos fossem com vistas ao Ministério Público, repousa ao id. 164820835.     Em id. 166649989, consta Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Catunda/CE, informando que após realizar buscas nos livros de registro de nascimento a cargo daquela serventia, foi localizado o registro em nome do autor, porém a folha não foi identificada devido a deterioração do livro.      Em manifestação de id. 170323781, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido exordial e pela gratuidade do ato, uma vez que a parte requerente não deu causa ao extravio, nos termos do art. 110, §5°, por analogia.     É o relatório.

Decido.     FUNDAMENTAÇÃO     Compulsando os autos, verifica-se que a autora busca a restauração de seu registro de nascimento, pois, ao tentar emitir uma segunda via, foi informada que não consta o assento de seu nascimento no cartório.     Tal pleito pressupõe a existência prévia do registro civil que se pretende restaurar, que de algum modo desapareceu.     O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil:     Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;     Desnecessária seria a realização de audiência instrutória, tendo em vista a documentação acostada aos autos, com cópia dos documentos pessoais, certidão de nascimento antiga (id. 163908043), bem como as informações prestadas pelo Cartório (id. 166649989), que corroboram com o alegado na inicial, razão pela qual decido o feito no estado em que se encontra.     Foram realizadas buscas no Cartório de Registro Civil, porém, verifica-se que embora comprovada existência do assento de nascimento do autor, este se encontra deteriorado, conforme documentação de id. 166649989.     Assim, tal situação revela a hipótese de extravio ou inexistência do registro de nascimento da promovente, o que autoriza o seu suprimento nos termos do art. 109, da Lei nº. 6.015/1973:     Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório.     As exigências legais foram atendidas.      Impõe-se, portanto, promover o suprimento do assento de nascimento da parte autora.     Assim, considerando as alegações do autor, bem como a documentação acostada aos autos, acolho o parecer ministerial para lavrar e restaurar o registro de nascimento do autor.     DISPOSITIVO     Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a restauração/suprimento do registro de nascimento de JOSE LOURENCO DOS SANTOS, nascido no dia 16.02.1961, tendo como filiação Rosa Lourenço dos Santos, constando do Mandado, a pobreza da parte autora, para que não sejam cobrados taxas e emolumentos, quanto às providências neste momento determinadas.     Custas pela parte autora, porém com exigibilidade sob condição suspensiva em razão da gratuidade judiciária deferida (id. 164820835).     Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.     Ciência ao Ministério Público.     Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de restauração e, cumpridas as demais formalidades legais, arquive-se.     Expedientes necessários.        Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.  JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular