28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 0010076-42.2017.8.06.0100 Promovente(s): AUTOR: JOSE ASSUNCAO MATOS Promovido(a)(s): REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por JOSE ASSUNÇÃO MATOS, em face de BANCO BRADESCO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A hipótese é de extinção do feito a teor do que reza o art. 485, IV do CPC, "in verbis": "Art. 485 caput e inciso IV: O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." Decisão de ID 105013239 determinou as seguintes providências: A) Declaração de duas testemunhas com firma reconhecida, informando a quantidade, qualificação e assinatura dos herdeiros deixados pelo(a) falecido(a); B) Pedido de habilitação de todos os herdeiros, mediante apresentação de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e procuração (original e atualizada) devidamente preenchida de cada um; Compulsando os autos, verifico que consta em certidão de óbito de ID 70744177, a informação que o falecido deixou filhos maiores.

A parte, entretanto, deixou de atender ao comando judicial, não juntando pedido de habilitação e nem a qualificação dos demais herdeiros, se limitando a juntar os documentos apenas da esposa do falecido. Assim, não cumprida, a diligência, o feito deverá ser extinto, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I do CPC. Ademais, desnecessário a intimação pessoal do requerente, pois a regra disposta no art. 485, § 1º, do CPC, somente é aplicável às hipóteses de extinção pelos incisos II e III do referido dispositivo legal, que não é o caso dos autos, uma vez que a ausência de regularização processual, enseja a extinção do processo, nos termos do inciso IV, do aludido artigo (por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo). Dessa forma, com fulcro no artigo 485, IV (falta de pressuposto processual extrínseco), julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
10/02/2022 14:22

Remessa
10/02/2022 14:22

Baixa Definitiva
10/02/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:59

Certidão de Trânsito em Julgado
10/02/2022 13:53

Expedição de Certidão.
16/12/2021 11:37

Expedida Certidão de Publicação Decisão/Acórdão
16/12/2021 11:28

Decorrendo Prazo
16/12/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2021 07:30

Disponibilização Base de Julgados
08/12/2021 13:44

Conhecido o recurso e provido
06/12/2021 17:24

Para Julgamento
03/12/2021 10:58

Decorrido prazo Julgamento Virtual
03/12/2021 10:53

Decorrido prazo Julgamento Virtual
03/12/2021 10:53

Expedição de Certidão.
22/11/2021 10:12

Expedição de Certidão.
22/11/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 17:09

Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual
01/11/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 18:21

Conclusos para despacho
27/10/2021 17:39

Distribuído por sorteio
23/10/2021 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/10/2021 17:02

Registrado para Retificada a autuação
15/10/2021 08:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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