25/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 25/08/2025. Documento: 169570698
22/08/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001227-74.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: ABL - ADMINISTRADORA DE BENS E LOCACOES LTDA.

PROMOVIDO: FERNANDO MONTENEGRO CASTELO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais e pedidos de tutela antecipada ajuizada por ABL - ADMINISTRADORA DE BENS E LOCACOES LTDA em desfavor de FERNANDO MONTENEGRO CASTELO.

Ocorre que não foram juntados documentos essenciais para o prosseguimento da demanda, momento no qual, mediante despacho ID n. 166769185, o Autor foi intimado para emendar a inicial, visto que na Inicial não continha o documento de identificação de sócio, o demonstrativo de enquadramento fiscal utilizado para classificar-se como porte ME e o comprovante de endereço, necessário para fixação da competência territorial.

Diante disso, o Autor manteve-se inerte, ocasionando a inépcia da inicial.

Nos termos do art. 330, I, do CPC, a petição inicial deve ser indeferida quando se tratar de inépcia.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 485, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Sem honorários.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169570698
21/08/2025 17:27

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2025 10:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/08/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169570698
21/08/2025 17:26

Indeferida a petição inicial
18/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
15/08/2025 05:44

Decorrido prazo de ABL - ADMINISTRADORA DE BENS E LOCACOES LTDA. em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:44

Confirmada a comunicação eletrônica
31/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 31/07/2025. Documento: 166769185
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166769185
29/07/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166769185
29/07/2025 14:30

Determinada a emenda à inicial
26/07/2025 07:36

Conclusos para decisão
26/07/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 07:36

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2025 10:00, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/07/2025 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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