TJCE - 3001335-06.2025.8.06.0221

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001335-06.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: FRANCISCO BRUNO DO NASCIMENTO OLIVEIRA PROMOVIDO: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.

DECISÃO Inicialmente, recebo a emenda à inicial, bem como determino a inclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A (ALARES INTERNET), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.***.***/0001-80, situada à Rua Leonardo Mota, 2301, Dionísio Torres, CEP: 60.170-176, no polo passivo da demanda.  Trata-se de Ação Indenizatória proposta por FRANCISCO BRUNO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em desfavor de CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. e outra, na qual trata da contratação de serviço de internet realizada pelo Sr.

Francisco, residente no exterior, junto à empresa Alares, para a residência de sua mãe no Brasil.

Apesar da promessa de um processo ágil e seguro, o consumidor enfrentou sucessivas exigências abusivas para ter acesso ao contrato e, posteriormente, obstáculos injustificados para efetuar o cancelamento, mesmo após reiteradas solicitações.

Ainda assim, a empresa manteve o contrato ativo, procedeu a cobranças indevidas e incluiu indevidamente o nome do autor em cadastros restritivos de crédito, ocasionando-lhe prejuízos financeiros e abalo moral.

Desta forma, requer, em sede de tutela de urgência que seja retirado o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, conforme exordial.  Ressalta-se que a concessão da referida medida está condicionada ao preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 300 do CPC, quais sejam (1) probabilidade do direito, (2) perigo de dano e (3) risco ao resultado útil do processo.

Considere-se, no entanto, que apesar dos documentos anexados à exordial atestarem a relação entre as partes, a matéria exige maior dilação probatória, visto que os elementos até então colacionados não permitem a adequada avaliação da probabilidade do direito.

Isso em razão de que, apesar existir comprovação da contratação e posterior pedido de cancelamento, por meio das conversas de aplicativo (ID nº 168765009), não fora apresentado o contrato firmado entre as partes, de modo que, neste momento, torna-se prejudicada a análise do direito ora pretendido.

Neste sentido, apesar de se identificar, em primeiro momento, certo descontentamento da parte autora, e pela análise da documentação trazida à exordial, verificar-se a existência da efetiva contratação com a empresa, ausentes,

por outro lado, comprovação documental clara, inclusive, de ausência da prestação de serviço contratada, já que tanto pela exposição fática, quanto pelas provas apresentadas, aparentemente o contrato continua ativo, mas incerto quanto à prestação de serviços.

Ademais, não restou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não havendo, nesse momento, existência de condição que a lide não possa esperar o seu processamento e julgamento, notadamente em sede de Sistema dos Juizados Cíveis, que se se pauta pela celeridade e com aplicação do rito sumaríssimo, já que não foram apresentados nos autos quaisquer evidências de que o Autor, tentou a suspensão/contestação da negativação, ou seja, não foram juntados documentos geradores de impugnação ou contestador do débito, protocolos neste sentido, notificações, emails, etc, a demonstrar a sua insurgência e comunicação mencionando, inclusive, quanto a negativação.  Desta forma, considerando que a matéria tratada no presente feito necessita de maiores esclarecimentos e de uma maior dilação probatória, deve-se aguardar a realização da audiência já designada, inclusive, com a apresentação de defesa pelas partes contrárias, pois a matéria posta à apreciação deste Juízo necessita de obtenção de maiores informações e dados a respeito. 

Por outro lado, cabe destacar que em eventual demonstração de prejuízo ao Demandante poderá ser reparado pela via indenizatória e/ou medidas outras que se fizerem necessária.   Com efeito, indefiro a concessão da tutela de urgência, pois não há elementos suficientes para tanto.

Ressalta-se que, no sistema dos Juizados Especiais Estadual, não há, em regra, pedido de reconsideração, bem como decisão de efeito retrativo decorrente de Agravo de Instrumento, por inexistência do referido recurso; ficando, de logo, informado que, caso haja alguma solicitação de reconsideração de indeferimento do pedido de urgência, deve a secretaria cumprir com os expedientes necessários de intimação e aguardar a realização de audiência; aguardando este juízo o direito de manifestar-se sobre tal requerimento após a efetivação de audiência.

FORTALEZA,  data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular