TJCE - 3038360-05.2023.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/08/2025 00:00 Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 166971854 
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                                            04/08/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166971854 
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                                            01/08/2025 16:33 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166971854 
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                                            30/07/2025 14:53 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            30/07/2025 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 165167524 
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                                            29/07/2025 15:22 Conclusos para decisão 
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                                            29/07/2025 11:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/07/2025 11:39 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            29/07/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165167524 
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                                            28/07/2025 14:06 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            28/07/2025 14:06 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165167524 
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                                            28/07/2025 14:06 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            23/07/2025 22:34 Embargos de Declaração Acolhidos em Parte 
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                                            15/03/2024 01:47 Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 14/03/2024 23:59. 
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                                            29/02/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 29/02/2024. Documento: 80166725 
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                                            28/02/2024 09:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/02/2024 09:06 Conclusos para decisão 
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                                            28/02/2024 08:59 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            28/02/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80166725 
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                                            27/02/2024 17:25 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80166725 
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                                            27/02/2024 17:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/02/2024 17:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2024 14:04 Julgado procedente o pedido 
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                                            16/02/2024 16:30 Conclusos para decisão 
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                                            16/02/2024 15:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/02/2024 02:05 Decorrido prazo de VITOR HUGO GASPAR PINTO em 09/02/2024 23:59. 
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                                            09/02/2024 13:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/02/2024 13:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/02/2024 14:13 Conclusos para despacho 
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                                            01/02/2024 11:12 Juntada de Petição de réplica 
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                                            18/01/2024 23:59 Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78334238 
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                                            17/01/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78334238 
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                                            16/01/2024 15:55 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78334238 
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                                            16/01/2024 15:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/01/2024 15:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/01/2024 15:23 Conclusos para despacho 
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                                            12/01/2024 15:23 Juntada de Petição de contestação 
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                                            12/01/2024 15:22 Juntada de Petição de contestação 
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                                            09/01/2024 19:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/01/2024 19:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/12/2023 22:16 Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2023 15:58 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/12/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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