19/05/2023 08:43

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 08:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/05/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:36

Juntada de Certidão
19/05/2023 08:36

Transitado em Julgado em 18/05/2023
19/05/2023 02:15

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 02:13

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 17/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0002111-42.2019.8.06.0100 Promovente: FRANCISCA SOUSA ALVES Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA FRANCISCA SOUSA ALVES, nos autos qualificada, ajuizou AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Ressalto que no âmbito do Recurso Especial nº 1943178/CE (interposto contra o Acórdão proferido no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000), o colendo Superior Tribunal de Justiça determino a suspensão apenas dos processos em fase de recurso especial ou de agravo em recurso especial pendentes nos Tribunais de Segundo Grau de jurisdição, determino o levantamento da suspensão do presente feito, devendo ser aplicada a tese firmada pelo Egrégio TJCE no âmbito do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000.

DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais referente ao contrato empréstimo consignado nº 572308910, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que sofreu descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato firmado em obediência ao que determina o ordenamento jurídico pátrio, conforme passo a explicitar.

Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas.

Tal ilação pode ser extraída a partir da análise do que prescreve o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

O simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos, desde que observados os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Nesse rumo de ideias, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante.

Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas.

Ademais, inexiste amparo legal para que o ato da contratação seja presenciado por mandatário com procuração pública, bastando que haja a observância do disposto no art. 595 do CC.

Corroborando esse entendimento, a Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), sedimentou o entendimento pela legalidade da contratação do empréstimo por parte de pessoas analfabetas, bastando haver a assinatura a pedido do contratante, é dizer, observadas as formalidades estampadas no já citado art. 595 do CC.

Colaciono aqui a tese firmada no julgamento do IRDR em questão, julgamento este que se deu por unanimidade: “É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.” Nesses termos, o precedente firmado no IRDR supra, por ser de observância obrigatória, deve ser aplicado ao presente caso, em consonância com o que determina o regramento processual civil (art. 927, III, CPC).

No caso dos autos, a partir da análise dos documentos de ID 24890474 - págs. 2 e 3, percebe-se que o instrumento do contrato foi assinado à rogo e subscrito por duas testemunhas, o que está em consonância como o que foi acima exposto, razão pela qual reputo válido o contrato discutido nestes autos.

Destaco, ainda, que o promovido acostou também cópia de seu documento pessoal retido à época (ID 24890474 - pág. 4), condiz com o documento acostado pela autora na petição inicial.

Ademais, ressalto que o TED informado no ID 24890468 comprova que foi disponibilizada em conta corrente em nome da parte autora a quantia referente ao empréstimo em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega a titularidade da referida conta corrente.

Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos Tribunais Pátrios, in verbis: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização em danos morais e materiais e declaração de inexistência de contrato, por entender que não houve irregularidade na contratação entre as partes.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Itapajé/CE, 29 de abril de 2023.

Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Itapajé/CE, 29 de abril de 2023.

Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito NPR
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 08:20

Julgado improcedente o pedido
29/04/2023 12:57

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2022 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/03/2022 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2022 03:37

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 02/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 03:37

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 02/02/2022 23:59:59.
15/12/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 22:12

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2021 15:03

Mov. [49] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 09:43

Mov. [48] - Concluso para Despacho
28/09/2021 09:35

Mov. [47] - Expedição de Termo de Audiência
27/09/2021 19:29

Mov. [46] - Encerrar análise
27/09/2021 19:28

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
27/09/2021 16:43

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00175285-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/09/2021 16:10
27/09/2021 14:24

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00175235-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2021 13:54
27/09/2021 14:23

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.21.00175234-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 27/09/2021 13:53
22/08/2021 07:24

Mov. [41] - Certidão emitida
13/08/2021 21:34

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0317/2021 Data da Publicação: 16/08/2021 Número do Diário: 2674
12/08/2021 08:36

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2021 14:39

Mov. [38] - Certidão emitida
11/08/2021 14:37

Mov. [37] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/08/2021 16:50

Mov. [36] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 28/09/2021 Hora 09:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
25/05/2021 08:24

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2021 16:01

Mov. [34] - Concluso para Despacho
15/03/2021 16:00

Mov. [33] - Recebimento: Certifico que, nesta data, recebi os presentes autos em cumprimento à Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 e Portarias nº 1724/2020 e nº 61/2021 - TJCE. O referido é verdade. Dou fé.
10/03/2021 21:44

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: Competência Privativa - Portaria 1.724/2020
10/03/2021 21:44

Mov. [31] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Competência Privativa - Portaria 1.724/2020
10/03/2021 21:21

Mov. [30] - Certidão emitida
09/03/2021 13:37

Mov. [29] - Conclusão
09/03/2021 13:37

Mov. [28] - Documento
09/03/2021 13:37

Mov. [27] - Documento
09/03/2021 13:37

Mov. [26] - Documento
09/03/2021 13:36

Mov. [25] - Petição
09/03/2021 13:36

Mov. [24] - Documento
09/03/2021 13:36

Mov. [23] - Documento
09/03/2021 13:36

Mov. [22] - Documento
09/03/2021 13:36

Mov. [21] - Documento
09/03/2021 13:36

Mov. [20] - Documento
09/03/2021 13:36

Mov. [19] - Documento
09/03/2021 13:36

Mov. [18] - Documento
09/03/2021 13:36

Mov. [17] - Documento
29/10/2020 00:28

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 25/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2020 00:02

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 28/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/04/2020 13:06

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0127/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2303
07/04/2020 03:50

Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 26/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2020 09:40

Mov. [12] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas
18/02/2020 09:36

Mov. [11] - Certidão emitida
18/02/2020 09:28

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WITJ.20.00165396-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/01/2020 11:47
31/01/2020 12:19

Mov. [9] - Recebimento
31/01/2020 12:19

Mov. [8] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
21/01/2020 13:25

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2020 10:58

Mov. [6] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2019 22:21

Mov. [5] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 06/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados
10/07/2019 13:26

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas
04/06/2019 14:28

Mov. [3] - Recebimento
04/06/2019 14:02

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Itapajé
29/05/2019 17:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000027-40.2021.8.06.0005

Luiz Claudio Teodoso de Castro

Proprietario do Fiat Palio Placa Ock 853...

Advogado: Cristiane Pinheiro Diogenes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/01/2021 22:06

Exibir Processo

Processo nº 3000801-41.2019.8.06.0005

David Fontenele Nogueira

Cleiton Leandro Ferreira

Advogado: Eveline Maia de Noroes Milfont

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/12/2019 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0010747-38.2022.8.06.0117

Fabiola Fernandes da Silva

Municipio de Maracanau

Advogado: Dmitri Montenegro Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/02/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 3001799-20.2021.8.06.0011

Jania Maria Rodrigues Carvalho

Banco Gm S.A.

Advogado: Vladimir Alencar das Neves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/12/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 3000080-13.2023.8.06.0179

Rochelia Samia Ferreira Lima

Affinion International Servicos de Fidel...

Advogado: Lindomar Rodrigues Monte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2023 14:40

Exibir Processo