05/09/2025 09:36

Juntada de Petição
04/09/2025 00:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:00

Juntada de Petição
25/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS PEREIRA LIMA MARQUES (OAB 19478/CE) - Processo 0050135-52.2021.8.06.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - ACUSADO: B1Francisco Valduir da Mota PáduaB0 - III DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar FRANCISCO VALDUIR DA MOTA PÁDUA nas penas do art. 302, caput, do CTB, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 70 do CP.

Passo à individualização da pena, em observância ao art. 68 do Código Penal, e, considerando que foram dois delitos cometidos nas mesmas circunstâncias, farei a análise conjunta de ambos: 1ª fase: a) a culpabilidade do delito não ultrapassa a inerente ao tipo penal; b) o acusado não apresenta antecedentes criminais transitados em julgado; c) os motivos são inerentes à espécie em comento; d) as consequências merecem ser valoradas negativamente, conforme já fundamentado; e) as circunstâncias são normais ao tipo penal; f) não há nada nos autos que desabone a personalidade ou conduta social do réu; g) o comportamento da vítima não contribuiu para o crime. À vista dessa análise, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª fase: ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, e, do CP), razão pela qual fixo a pena intermediária no mínimo legal, em respeito à Súmula n. 231 do STJ, qual seja, em 2 (anos) anos de reclusão. 3ª fase: ausentes causas de diminuição e de aumento de pena, restando a pena final em 2 (anos) anos de reclusão para cada delito.

Da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Considerando a pena privativa de liberdade aplicada, assim como a gravidade concreta da conduta praticada pelo infrator que vitimou duas pessoas, aplico a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses de suspensão para cada delito.

Do crime concurso de crimes - Considerando que os crimes do art. 302, caput, do CTB, foram cometidos contra duas vítimas, mediante uma mesma ação, tenho que a pena aplicada a ambos os delitos é a mesma, razão pela qual, em virtude do concurso formal de crimes (arts. 70 do CP), aplico a fração de 1/6 à pena referida acima, chegando à PENA DEFINITIVA de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

Regime inicial - Para fins de aplicação de regime, levo em consideração o total da pena privativa de liberdade, de modo que nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para cumprimento da pena.

Detração - Deixo de aplicar a regra do art. 387, § 2º, do CPP, pois o acusado não foi preso.

Conversão em pena restritiva de direito - Verifico que no caso em apreço é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista que os requisitos dispostos no art. 44 do CP foram preenchidos, razão pela qual CONVERTO a pena privativa de liberdade em DUAS penas restritivas de direito, quais sejam: a) Prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, a ser discriminada, nos termos do art. 46 do Código Penal, pelo Juízo da Execução, observado o art. 312-A do CTB, facultado seu cumprimento em metade do tempo da pena privativa de liberdade (art. 46, §4º, CP); e b) Prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos (art. 45, §2º do CP) em favor da família de cada vítima.

Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Resta incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, em razão do não cumprimento dos requisitos legais.

Condeno o réu em custas na forma da lei (art. 804 do CPP).

Transitada em julgado esta sentença, adotem-se as seguintes providências: a) proceda à suspensão dos direitos políticos do réu via Sistema Polis, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inciso III, da CF/88; b) comunique-se aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; c) expeça-se ofício ao CONTRAN, bem como ao respectivo departamento de trânsito do Estado no qual o acusado for domiciliado, comunicando a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias.

Ademais, advirta-se que, consoante disposto no art. 5º da resolução nº 300/08 do CONTRAN, uma vez cientificada da decisão judicial em questão, a autoridade de trânsito deverá notificar o condutor para entregar documento de habilitação, fixando prazo não superior a quarenta e oito horas, contadas a partir do recebimento.

Encerrado esse prazo, deverá ser efetuado o BLOQUEIO no Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH). d) expeça-se guia de execução, encaminhando-se ao juízo competente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/08/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
22/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:12

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 12:02

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:37

Juntada de Petição
04/04/2025 19:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2025 11:47

Encaminhado edital/relação para publicação
03/04/2025 11:21

Expedição de .
02/04/2025 17:46

Juntada de Petição
02/04/2025 08:32

Histórico de partes atualizado
08/02/2025 00:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:16

Decorrido prazo
13/10/2024 00:34

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:30

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:30

Expedição de .
02/10/2024 16:29

Decorrido prazo
27/07/2024 00:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:22

Expedição de .
16/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
15/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 17:47

Histórico de partes atualizado
04/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 18:20

Juntada de Carta precatória
23/05/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 17:48

Juntada de Carta precatória
30/04/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 17:45

Juntada de Carta precatória
26/04/2024 17:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 16:16

Expedição de Mandado.
26/04/2024 16:16

Expedição de Mandado.
26/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:47

Histórico de partes atualizado
25/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2024 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
23/04/2024 12:40

Juntada de Carta precatória
15/04/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:02

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 10:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/03/2024 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2024 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2024 17:53

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2024 17:52

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2024 17:51

Expedição de Ofício.
27/03/2024 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2024 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 13:25

Expedição de Mandado.
26/03/2024 13:25

Expedição de Mandado.
26/03/2024 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação
26/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:48

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:03

Juntada de Petição
15/03/2024 15:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:47

Expedição de .
06/03/2024 16:57

Recebida a denúncia
06/03/2024 15:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2024 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
04/03/2024 08:41

Conclusos para despacho
02/03/2024 08:28

Juntada de Petição
29/02/2024 17:47

Histórico de partes atualizado
23/02/2024 17:47

Histórico de partes atualizado
23/02/2024 13:05

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2024 15:44

Mudança de classe
24/01/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
24/01/2024 13:23

Recebida a denúncia
15/01/2024 11:18

Conclusos
13/01/2024 15:42

Histórico de partes atualizado
13/01/2024 12:32

Juntada de Petição
19/12/2023 05:30

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:32

Expedição de .
01/12/2023 17:49

Juntada de Petição
21/11/2023 10:22

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:20

Expedição de .
20/11/2023 17:14

Juntada de Petição
03/08/2023 00:39

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:57

Expedição de Certidão.
21/07/2023 12:56

Expedição de .
21/07/2023 10:33

Juntada de Petição
20/07/2023 00:53

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:52

Expedição de Certidão.
20/06/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:12

Conclusos para decisão
20/04/2023 12:11

Decorrido prazo
29/01/2023 00:25

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:22

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:21

Expedição de .
16/10/2022 00:36

Expedição de Certidão.
05/10/2022 12:58

Expedição de Certidão.
05/10/2022 12:57

Expedição de .
04/10/2022 18:22

Juntada de Petição
11/09/2022 00:29

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:36

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:35

Expedição de .
30/08/2022 10:17

Juntada de Petição
01/07/2022 00:30

Expedição de Certidão.
20/06/2022 09:34

Expedição de Certidão.
20/06/2022 09:33

Expedição de .
17/06/2022 11:58

Juntada de Petição
22/11/2021 00:27

Expedição de Certidão.
11/11/2021 08:35

Expedição de Certidão.
11/11/2021 08:23

Expedição de .
10/11/2021 17:17

Juntada de Petição
05/11/2021 19:31

Expedição de Certidão.
05/11/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 16:43

Conclusos para despacho
23/04/2021 16:43

Decorrido prazo
15/02/2021 07:14

Expedição de Certidão.
04/02/2021 19:31

Expedição de Certidão.
04/02/2021 19:16

Expedição de .
04/02/2021 15:03

Juntada de Petição
28/01/2021 18:40

Expedição de Certidão.
28/01/2021 18:39

Expedição de .
28/01/2021 18:38

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 18:37

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 11:23

Distribuído por prevenção
04/01/2020 15:42

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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