05/09/2025 10:10

Juntada de Petição
04/09/2025 00:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA BENEVIDES COSTA (OAB 26284/CE) - Processo 0200514-68.2022.8.06.0126 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Delegacia Municipal de MombaçaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTOR FATO: B1Cicero Romao Batista de OliveiraB0 - Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado CÍCERO ROMÃO BATISTA DE OLIVEIRA ante do cumprimento integral do acordo de persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 13 do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Dispensável a intimação do investigado, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.
22/08/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
22/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:22

Cumprimento de ANPP
19/08/2025 09:23

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:10

Juntada de Petição
18/08/2025 00:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 19:20

Conclusos para decisão
29/05/2025 19:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:40

Juntada de Petição
09/01/2024 15:30

Juntada de Petição
08/01/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
22/12/2023 00:25

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:26

Juntada de Petição
13/12/2023 15:26

Expedição de Ofício.
11/12/2023 14:55

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:55

Expedição de .
11/12/2023 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por
11/12/2023 14:53

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:52

Histórico de partes atualizado
20/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
18/11/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2023 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
17/11/2023 09:16

Expedição de .
17/11/2023 09:10

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2023 10:15:00, 1ª Vara da Comarca de Mombaça.
26/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:04

Juntada de Petição
15/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:28

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:02

Juntada de Petição
26/11/2022 00:29

Expedição de Certidão.
15/11/2022 22:27

Expedição de Certidão.
15/11/2022 22:26

Expedição de .
15/11/2022 00:45

Juntada de Petição
21/09/2022 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 16:39

Juntada de Ofício
22/08/2022 00:36

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:57

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:54

Expedição de .
10/08/2022 16:42

Juntada de Petição
22/07/2022 17:10

Expedição de Certidão.
22/07/2022 17:10

Expedição de .
22/07/2022 16:40

Distribuído por prevenção
29/04/2022 14:52

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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