06/09/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 09:56

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2025 08:43

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27452885
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3031881-93.2023.8.06.0001 Recorrente: SEBASTIAO PAULO DE OLIVEIRA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 04/06/2025 (quarta-feira), sendo considerada publicada em 05/06/2025 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 06/06/2025 (sexta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado de Corpus Christi e o ponto facultativo do dia 20/06, findaria em 23/06/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 11/06/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas das declarações de hipossuficiência carreadas nos autos (página 2 do ID 26710435), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Ceará, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27452885
26/08/2025 10:42

Erro ou recusa na comunicação
26/08/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 09:02

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27452885
25/08/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:50

Recebidos os autos
06/08/2025 17:50

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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