27/08/2025 15:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 51737A/CE) - Processo 0205370-10.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIADO: B1KAUÃ HENRIQUE SOUSA FARIASB0 - Com efeito, em cumprimento ao Provimento nº 11/2021/CGJCE, observando o Edital nº 10/2022/CGJCE, NOMEIO a Dra.

JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA, OAB/CE 51737A, como Advogado Dativo dos réus, ficando desde já intimado: (i) a se habilitar nos autos em 10 dias e declarar a aceitação do múnus, ressaltando que salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz (art. 264 do CPP) e; (ii) a partir da habilitação nos autos, a patrocinar a parte enquanto durar o processo (art. 3º, caput, do Provimento nº 11/2021/CGJCE).

Fica, ainda, advertida(o) que (i) as intimações serão realizadas exclusivamente por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico; (ii) que não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juízo, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (art. 265 do CPP); e (iii) de que os honorários advocatícios serão fixados na forma dos arts. 5º e 6º do Provimento nº 11/2021/CGJCE.

Aceito o encargo, fica o advogado dativo intimado para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
26/08/2025 19:35

Juntada de Petição
26/08/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
08/06/2025 22:36

Defensor Dativo
05/11/2024 17:33

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:32

Encerrar análise
05/11/2024 17:32

Decorrido prazo
21/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:40

Encerrar documento - restrição
26/04/2024 22:57

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 22:56

Expedição de Certidão.
26/04/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 14:22

Juntada de Ofício
16/01/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 13:14

Juntada de Petição
12/01/2024 00:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/01/2024 12:20

Encaminhado edital/relação para publicação
10/01/2024 10:17

Expedição de Ofício.
10/01/2024 10:17

Expedição de Ofício.
10/01/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:38

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:26

Expedição de Certidão.
19/12/2023 17:44

Recebida a denúncia
19/12/2023 09:36

Histórico de partes atualizado
14/12/2023 14:36

Conclusos
14/12/2023 14:36

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:32

Mudança de classe
14/12/2023 14:27

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/12/2023 11:32

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/12/2023 11:32

Reativado processo recebido de outro Foro
13/12/2023 14:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
13/12/2023 11:36

Declarada incompetência
13/12/2023 09:30

Conclusos
12/12/2023 17:54

Juntada de Petição
12/12/2023 09:36

Histórico de partes atualizado
30/11/2023 18:43

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:43

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
30/11/2023 11:32

Juntada de Ofício
14/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:09

Conclusos
14/11/2023 09:45

Juntada de Petição
11/11/2023 00:25

Expedição de Certidão.
11/11/2023 00:23

Expedição de Certidão.
11/11/2023 00:22

Expedição de Certidão.
01/11/2023 20:47

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 13:32

Expedição de Ofício.
01/11/2023 13:27

Expedição de Ofício.
01/11/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
31/10/2023 20:16

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:49

Expedição de .
31/10/2023 15:45

Expedição de .
31/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:42

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
31/10/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 15:39

Concedida a Liberdade provisória
31/10/2023 14:47

Mudança de classe
31/10/2023 12:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2023 12:15:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
31/10/2023 11:44

Histórico de partes atualizado
31/10/2023 11:44

Histórico de partes atualizado
31/10/2023 11:44

Histórico de partes atualizado
31/10/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 06:37

Expedição de Certidão.
31/10/2023 06:36

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
31/10/2023 06:36

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

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