TJCE - 0261281-88.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 21:01
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 22:57
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
28/08/2025 15:19
Decorrendo Prazo
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28/08/2025 15:10
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2025 00:03
Decorrendo Prazo
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27/08/2025 00:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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27/08/2025 00:01
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261281-88.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Felix Monteiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR.
PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE.
PREJUDICIALIDADE.
QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR.
APELO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
DESCABIMENTO.
PALAVRA FIRME E HARMÔNICA DAS VÍTIMAS AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO PENAL.
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL.
PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA.
CORRUPÇÃO DE MENOR.
ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO COM RELAÇÃO À IDADE DO MENOR.
DELITO FORMAL.
SÚMULA 500/STJ.
NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS DA DEFESA, EX VI DO ART. 156, DO CPP.
SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
DESCABIMENTO.
UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES.
DOSIMETRIA DA PENA.
REGULARIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP, E DO 244-B, DO ECA, NA FORMA DO ART. 70 DO CP, À PENA TOTAL DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DE 15 DIAS-MULTA.2.
A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISOS III OU VII, DO CPP, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, DE DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO MENOR INFRATOR E DE QUE O RÉU NÃO CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME.
REQUER, AINDA, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E A REDUÇÃO DA PENA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO; (II) SABER SE SE COMPROVA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, À LUZ DA SÚMULA 500 DO STJ; (III) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; E (IV) SABER SE A DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA RETIFICAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A CONDENAÇÃO BASEOU-SE EM PROVAS HARMÔNICAS E CONSISTENTES, INCLUINDO DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DELAÇÃO DE MENOR INFRATOR E PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA.5.
A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES INDEPENDE DE PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, BASTANDO A COAUTORIA DELITIVA (SÚMULA 500/STJ), SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE SEM PROVA APTA (ART. 156, DO CPP).6.
A TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO PROSPERA DIANTE DA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES E DA ATUAÇÃO CONJUNTA E CONSCIENTE, SENDO INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CP.7.
A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA CORRETAMENTE, COM FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL, COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO E APLICAÇÃO CORRETA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES É VÁLIDA QUANDO LASTREADA EM PROVAS HARMÔNICAS, COMO PALAVRA DAS VÍTIMAS, CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, DELAÇÃO DE MENOR INFRATOR E PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. 2.
O CRIME DO ART. 244-B, DO ECA, É FORMAL, SENDO IRRELEVANTE O DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE SEM PROVA CONCRETA. 3.
A COAUTORIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, SENDO INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 29, § 1º, DO CP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, § 1º, 70 E 157, § 2º, II; CPP, ARTS. 155 E 156; ECA, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 418.146/SP, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, T5, J. 21.11.2017; STJ, ARESP 2.556.933/DF, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, T5, J. 18.02.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.080.803/AL, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, T6, J. 10.05.2022; TJDF, APCRIM.
Nº 0706567-85.2020.8.07.0017, REL.
DES.
ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª TURMA CRIMINAL, J. 24.08.2023; STJ, HC 459.612/SC, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, T5, J. 02.06.2020; TJMG, APCRIM.
Nº 10024190430918001, REL.
DES.
PAULO CÉZAR DIAS, 3ª CÂMARA CRIMINAI, J. 01.12.2020; TJDF, 0703550-88.2022.8.07.0011, REL.
DES.
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 26.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APELATÓRIO, PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB: 44491/CE) - Ministério Público Estadual -
25/08/2025 17:16
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:02
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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25/08/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 17:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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25/08/2025 17:00
Mover Obj A
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25/08/2025 17:00
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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22/08/2025 12:14
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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22/08/2025 10:24
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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20/08/2025 15:11
Juntada de Acórdão
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20/08/2025 14:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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20/08/2025 14:00
Julgado
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12/08/2025 10:44
Conclusos para despacho
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12/08/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 10:13
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0261281-88.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jose Felix Monteiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB: 44491/CE) - Ministério Público Estadual -
05/08/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 15:25
Inclusão em Pauta
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05/08/2025 15:24
Para Julgamento
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05/08/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 13:22
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/08/2025 23:11
Proferido despacho de mero expediente
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03/08/2025 23:11
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2025 11:23
Conclusos para despacho
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22/07/2025 11:47
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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22/07/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 22:51
Conclusos para despacho
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09/07/2025 22:51
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/07/2025 17:56
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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09/07/2025 17:36
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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07/07/2025 09:53
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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06/07/2025 19:58
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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06/07/2025 19:30
Declarada incompetência
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02/07/2025 21:09
Conclusos para despacho
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02/07/2025 21:09
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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02/07/2025 20:59
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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02/07/2025 20:59
Juntada de Petição
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02/07/2025 20:59
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 12:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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23/06/2025 12:20
Juntada de Petição
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23/06/2025 12:20
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:44
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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09/06/2025 14:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/06/2025 14:27
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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09/06/2025 14:26
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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06/06/2025 11:01
Juntada de Petição
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06/06/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 14:16
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 11:30
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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26/05/2025 11:30
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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26/05/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 10:27
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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09/05/2025 10:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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09/05/2025 09:29
Registrado para Retificada a autuação
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09/05/2025 09:29
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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