05/08/2025 00:00

Publicado Citação em 05/08/2025. Documento: 167413252
04/08/2025 09:42

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000310-07.2025.8.06.0140 AUTOR: FRANCISCA GLEICIANE MELO DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE PARACURU DESPACHO Recebo a petição inicial e seus documentos.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos.

No que tange ao pedido de tutela de urgência, por prudência, postergo sua análise para momento posterior à formação do contraditório e eventual apresentação de defesa pela parte ré.

Considerando o desinteresse da Fazenda Pública em casos análogos, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no § 4º, II, do mesmo artigo.

Cite-se o MUNICÍPIO DE PARACURU, por meio de seu representante legal, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos arts. 183 e 335 do CPC.

Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma legal.

Intimem-se.

Cumpra-se. Paracuru, data da assinatura digital. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167413252
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167413252
02/08/2025 01:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167413252
02/08/2025 01:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167413252
02/08/2025 01:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2025 01:53

Determinada a citação de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.***.***/0001-15 (REU)
14/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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