06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 164592921
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 164592921
05/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 3048234-43.2025.8.06.0001 Processo (s) Apenso (s): [3000870-91.2025.8.06.0222] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Consórcio] AUTOR: FRANCISCO GILDO FERREIRA REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Verifico a inexistência de prevenção entre este processo e os apontados como eventualmente relacionados.

Embora se trate das mesmas partes, pedidos e causas de pedir, o feito tramitou em juizado especial, que se julgou incompetente e extinguiu sem resolução de mérito a ação, o que torna ausente identidade apta a ensejar a reunião ou prevenção processual.

Assim, não há óbice ao regular prosseguimento da demanda perante este juízo Trata-se de ação de rescisão contratual e pedido de restituição de valores c/c pedido de danos morais ajuizada por Francisco Gildo Ferreira contra Cláudio Pacheco Campêlo. Verifico que a parte autora não efetuou o recolhimento das custas iniciais, nem apresentou requerimento de gratuidade da justiça, tampouco juntou documentos que comprovem sua condição financeira.

Ademais, omitiu informações relevantes quanto à sua qualificação, especialmente quanto à profissão e eventual vínculo empregatício, o que inviabiliza a adequada análise do pedido e pode indicar conduta deliberada. Advirto, desde já, que a omissão de dados relevantes poderá ser interpretada como litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição ou extinção, a fim de: 1.

Proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; 2.

Informar sua qualificação completa, incluindo profissão e eventual vínculo empregatício. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10 de julho de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 164592921
04/08/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164592921
15/07/2025 10:23

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 10:30

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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