07/06/2023 13:07

Cancelada a Distribuição
07/06/2023 11:19

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:19

Transitado em Julgado em 24/05/2023
24/05/2023 04:23

Decorrido prazo de TEREZINHA ROZA DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL 3ª VARA CÍVEL Av.

Mons.

Aloísio Pinto, nº 1.300, Dom.

Expedito, Sobral(CE) CEP 62.050-262 - Telefone: (88)3614-4812 Processo n.º 3000680-70.2023.8.06.0167 Sentença Vistos, etc.

Trata-se de “AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA” distribuída à 3ª Vara Cível de Sobral.

Em razão da matéria tratar de pedido de curatela, a competência é privativa do Juízo de Família e Sucessões de Sobral, tendo o direcionamento da ação corrido à 3ª Vara por equívoco.

Não obstante a evidente incompetência, a parte autora ingressou com a ação por meio do sistema PJE, enquanto deveria ter utilizado o SAJ, o que inviabiliza o declínio de competência.

Em verdade, a inicial deve ser indeferida neste Juízo Comum, haja vista que o procedimento escolhido pela parte autora é incompatível com o sistema processual, podendo a parte repropor a presente ação por meio do sistema próprio, direcionada ao Juízo Cível competente.

Em regra, o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente, contudo, tratando-se de programas de computação diversos (SAJ e PJE), ainda incompatíveis entre si, inexiste ferramenta eletrônica apta ao cumprimento do expediente com celeridade necessária. À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial junto ao PJE, determinando o cancelamento da distribuição, podendo a parte repropor a demanda por meio do sistema adequado, direcionando ao Juízo Cível competente.

P.

R.

Intime-se.

Após, arquive-se.

Expedientes necessários.

Sobral(CE), 24 de março de 2023.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:04

Indeferida a petição inicial
08/03/2023 10:05

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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