08/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:04

Remessa
08/09/2025 18:04

Baixa Definitiva
08/09/2025 17:59

Transitado em Julgado
08/09/2025 17:59

Transitado em Julgado
08/09/2025 17:59

Certidão de Trânsito em Julgado
08/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:36

Decorrendo Prazo
21/08/2025 13:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0285774-32.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Reverton Barbosa Mendes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO.

RECURSO DA DEFESA.

REANÁLISE DA DOSIMETRIA. 1.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. 2.

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3.

MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL ADVERSANDO SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO À PENA DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.

NÃO HOUVE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TAMPOUCO CONCESSÃO DO SURSIS PENAL, SENDO-LHE DENEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ANTE PERSISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE: (I) É CABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (III) O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO MODO SEMIABERTO FOI FIXADO DE FORMA ADEQUADA.III RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO, POIS O MAGISTRADO SENTENCIANTE APLICOU A PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, (01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA), NÃO DEVENDO O RECURSO SER CONHECIDO NESSE PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4.

NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA FOI RECONHECIDA E APLICADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

TODAVIA, A REFERIDA ATENUANTE FOI INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, NÃO HAVENDO REPARO A SER EFETIVADO NESTE TÓPICO, EIS QUE TAL COMPENSAÇÃO É PLENAMENTE POSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5.

ADEQUADA E CORRETA A DETERMINAÇÃO PARA QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SE DÊ INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, EIS QUE, EMBORA A PENA APLICADA SEJA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O RÉU É REINCIDENTE.IV DISPOSITIVO6.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES DE JULGAMENTO: 1.

INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANDO O PEDIDO VEICULADO NA APELAÇÃO JÁ FOI CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM; 2.

A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA É POSSÍVEL, MESMO EM CASOS DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA; 3.

O REGIME SEMIABERTO É APLICÁVEL A REINCIDENTES, MESMO QUE PENA FINAL SEJA IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ARTS. 33, §§ 2º E 3º; 44, II; 59; 67; 77, I; 155, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULAS 231 E 269; RESP N. 2.179.850/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2025, DJEN DE 30/6/2025; AGRG NO ARESP N. 2.348.217/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/9/2023, DJE DE 29/9/2023; TJCE: SÚMULAS 52 E 55; APELAÇÃO CRIMINAL - 0287691-86.2024.8.06.0001, REL.

DESA SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J: 13/05/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE E JULGAR DESPROVIDO O APELO, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES RELATORA . - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual
19/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2025 15:09

Mover Obj A
19/08/2025 15:09

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 13:09

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 16:08

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
12/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 01:06

Conclusos para despacho
06/08/2025 01:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0285774-32.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Reverton Barbosa Mendes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Anna Virgínia Pereira Lemos de Freitas (OAB: 39799/CE) - Ministério Público Estadual
01/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:35

Inclusão em Pauta
01/08/2025 15:35

Para Julgamento
01/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/07/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/07/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
12/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 16:20

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
03/07/2025 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2025 14:20

Juntada de Petição
03/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:35

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
26/06/2025 10:34

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
17/06/2025 23:48

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 15:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/05/2025 15:20

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/05/2025 12:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/05/2025 11:56

Distribuído por sorteio
23/05/2025 13:55

Registrado para Retificada a autuação
23/05/2025 13:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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