21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169115594
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169115594
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169115594
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 DESPACHO Vistos em inspeção anual (Portaria nº 15/2025).

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, com preceito cominatório, movida por ANTÔNIO ITALO DOS SANTOS ALVES, representado(a) por seu(ua) genitor(a), MARIA BAGA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE TRAIRI, partes qualificadas nos autos.

Todavia, a petição inicial merece reparos.

Consta na prefacial a alegação que o(a) promovente foi diagnosticado(a) com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - CID10 - F90.0 e Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) CID10 - F91.3, sendo necessitado(a) de Intervenção Multidisciplinar Individualizada.

Ocorre que os pedidos pleiteados são genéricos (pedido "7.1"): a) O agendamento e realização de exames necessários e acompanhamentos específicos; b) A avaliação de desenvolvimento neuropsicomotor; c) O monitoramento de tratamentos em andamento; d) A adequação de planos terapêuticos; e) A emissão de laudos médicos para fins educacionais/terapêuticos.

Ademais, observo que a inicial não observou totalmente o estabelecido no artigo 319 do CPC.

Desse modo, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para: a) Especificar, juntando documentos médicos pertinentes, subscrito por médico Psiquiatra com a devida indicação do nº do RQE: a.1) quais exames médicos pretende que o Ente Municipal lhe forneça; a.2) como pretende que seja realizada a avaliação de desenvolvimento neuropsicomotor (por psicólogo, psiquiatra etc.); a.3) como pretende que o requerido lhe forneça o monitoramento de tratamento (se esse monitoramento deve ser semanal, mensal e como se dará tal monitoramento); a.4) quais terapias pretende que o demando lhe forneça, se elas terão que ser mensais, semanais, etc.; e a.5) Quais laudos médicos pretende que o requerido emita. b) Informar o estado civil e a profissão do(a) representante legal do(a) autor(a), conforme art. 319, inciso II, do CPC. Expedientes necessários.

Trairi-CE, 18 de agosto de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169115594
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169115594
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169115594
19/08/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169115594
19/08/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169115594
19/08/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169115594
18/08/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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