11/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2025. Documento: 171232119
10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 171232119
10/09/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3051125-37.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Jogos / Sorteios / Promoções comerciais] Autor: CAROLINA ALVES MOTA GOMES Réu: DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A. SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS movida por CAROLINA ALVES MOTA GOMES, nos termos da exordial e demais documentos que a acompanham. Fora oportunizado a autora o suprimento das omissões apontadas no despacho de Id 164959500, sob pena de indeferimento da inicial, tendo o mesmo deixado transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme se extrai da certidão que repousa em Id 167272729. É o breve relato.

Decido. A parte autora não cumpriu o que fora determinado no despacho de Id 164959500.

Portanto, a inicial deve ser indeferida, por ser inábil a dar início à relação jurídica processual. PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO NA INICIAL.

INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

INÉPCIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito" ( AgInt no AREsp 1.254.657/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 03/08/2020). 2.

No presente caso, a parte autora descumpriu o disposto no art. 330, § 2º, do CPC/2015, deixando de discriminar, na petição inicial da ação de revisão de contrato de empréstimo/financiamento, os valores incontroversos.

Devidamente intimada, a autora não emendou a inicial no prazo estabelecido pelo Juízo a quo, razão pela qual a inicial foi indeferida.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1767940 RS 2020/0254685-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, por consequência, DECRETO A EXTINÇÃO, sem resolução de mérito, da presente ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I e artigo 321, § único, ambos do Código de Processo Civil. Sem sucumbência. Publique-se, intime-se e proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais.

Fortaleza, 29 de agosto de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
09/09/2025 05:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171232119
04/09/2025 17:18

Indeferida a petição inicial
29/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 05:30

Decorrido prazo de POLLYNE KOPPE RUFINO em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 164959500
01/08/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3051125-37.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Jogos / Sorteios / Promoções comerciais] Autor: CAROLINA ALVES MOTA GOMES Réu: DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A. DESPACHO Considerando a não apresentação por parte do promovente dos documentos pertinentes a sua condição econômica, hei por bem determinar, a comprovação, no prazo de 15 (quinze) dias, da hipossuficiência econômica autoral, por meio da apresentação dos seus balancetes, comprobatório de declaração de imposto de renda, em caso de não declarar renda, apresentar quaisquer outros documentos que comprovem o pleito, indispensáveis não apenas à prova das suas alegações, mas também aferição do pedido de gratuidade da justiça, facultando a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil. Intime-se.

Expedientes Necessários. Fortaleza, 14 de julho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 164959500
31/07/2025 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164959500
14/07/2025 17:22

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000990-70.2025.8.06.0017

Francisco Gregorio de Lacerda Filho

American Airlines Inc

Advogado: Ismael Braz Torres

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 3061797-07.2025.8.06.0001

Romualdo Alexsandro de Sousa Oliveira

Maria de Jesus Oliveira Camelo

Advogado: Carlos Alberto Barbosa Mendes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0010057-08.2021.8.06.0161

Francisco Jonatas Carneiro

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Jose Maria Sabino

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0000134-11.2018.8.06.0145

Aloisio da Silva Moura

Advogado: Manoel Rozembergue Carlos Dantas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2018 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0010057-08.2021.8.06.0161

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Francisco Jonatas Carneiro

Advogado: Jose Maria Sabino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/09/2020 13:25

Exibir Processo