TJCE - 3061797-07.2025.8.06.0001

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 3061797-07.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acessão] Autor: ROMUALDO ALEXSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA Réu: MARIA DE JESUS OLIVEIRA CAMELO e outros (2)             DESPACHO   Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência proposta por ROMUALDO ALEXSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA em face de MARIA DE JESUS OLIVEIRA CAMELO; LEILIANY OLIVEIRA CAMELO e CLARA MIRELLE OLIVEIRA SALES, partes qualificadas na peça inicial.

Inicialmente, esclareça-se que a ação reivindicatória é um instrumento processual por meio do qual o proprietário de um imóvel e/ou móvel pode reavê-lo de quem o possui ou detém injustamente.

Prevista no art. 1.228 do Código Civil, a ação reivindicatória reclama o preenchimento de três requisitos essenciais: 1. a prova da propriedade pelo autor, 2. a perfeita identificação do bem e, 3. a posse injusta da parte requerida.

Neste azo, impende fazer a diferenciação de dois instrumentos processuais de retomada de um bem imóvel, quais sejam: a ação reivindicatória e a ação de reintegração de posse.

A principal diferença se encontra no fundamento jurídico: a ação reivindicatória baseia-se no direito de propriedade, ao passo que a ação de reintegração de posse se estriba na posse em si, independentemente da propriedade.

Compulsando os presentes autos, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Necessário se torna esclarecer, neste azo, que o valor da causa em uma ação reivindicatória corresponde ao valor venal do imóvel, que é aquele que se utiliza para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

No que atine ao pedido liminar na ação reivindicatória com a afirmação de existência de contrato verbal de comodato entre as partes, mister se torna sobrelevar que para o término de um contrato de comodato se faz imprescindível a realização de notificação formal ao comodatário, noticiando-o sobre a intenção de rescisão e solicitando a devolução do bem, seja imóvel ou móvel.

Essa notificação deve ser feita por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.

Decorrido esse prazo, sem que haja a devolução do bem pelo comodatário, pode ser configurado esbulho possessório e, portanto, posse injusta do bem, abrindo caminho para ações judiciais como a reintegração de posse e a ação reivindicatória.

Isto posto, determino que se intime a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o valor da causa, bem como se manifeste acerca do que acima se expendeu, pugnando pelo que entender de direito.

Em igual prazo, visando à análise do pedido de gratuidade judiciária, junte aos autos a última declaração de bens e rendimentos apresentada junto à Receita Federal; ou efetue o recolhimento das custas iniciais, sem se deslembrar da possibilidade que o ordenamento jurídico pátrio atribui à parte autora, no tocante ao parcelamento das custas iniciais; tudo sob pena de indeferimento da inicial e/ou cancelamento da distribuição, na esteira dos arts. 290 e 321, da Lei de Ritos Civil.

Intime-se via DJe.

Expediente necessário.   Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR  Juíza de Direito