12/09/2025 13:50

Juntada de Certidão
12/09/2025 13:50

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 01:28

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/09/2025 23:59.
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 27114135
20/08/2025 10:19

Confirmada a comunicação eletrônica
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0215534-23.2021.8.06.0001 RECORRENTE: ADRIANA RAKEL AGUIAR BEZERRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

DIFERENÇA DECORRENTE DE FALTA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A EXPEDIÇÃO E O PAGAMENTO.

PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA CONDENAÇÃO.

TEMAS 450 DO STF E 292 DO STJ.

OBRIGAÇÃO NÃO INTEGRALMENTE SATISFEITA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DO RESIDUAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.                                    Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados.                                    Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.                                    Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 08 de agosto de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01.           Trata-se de Recurso Inominado interposto por ADRIANA RAKEL AGUIAR BEZERRA (ID 20716156) contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (ID 20716173), que julgou extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo o adimplemento da obrigação mediante pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos autos de execução movida em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 02. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que o pagamento efetuado pela Fazenda Pública não corresponde integralmente ao valor atualizado da obrigação, haja vista a ausência de correção monetária entre a data de expedição da RPV e o efetivo depósito do montante.

Requer, por conseguinte, a reforma da sentença para o prosseguimento da execução, com o recálculo da diferença devida, à luz dos Temas 450 do STF e 292 do STJ. 03.           Ausentes as contrarrazões recursais, ascenderam os fólios a esta Turma Recursal. É o relatório.

Passo a decidir. VOTO 04.       Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fatos impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. 05.       Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos.

Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso.

A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos.

Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade.

Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In.

Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl.

São Paulo: RT, 1996, p. 880). 06.       Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o Recurso é tempestivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam, e cujo preparo recursal é dispensado por permissivo legal. 07.

A controvérsia estabelecida nos autos consiste em verificar se merece reforma a sentença que reconheceu a satisfação da obrigação mediante pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV, sem considerar a incidência de atualização monetária entre a data de sua expedição e o efetivo depósito do valor, no cumprimento de sentença movido contra o Município de Fortaleza. 08.

No caso dos autos, observa-se que a sentença reconheceu o cumprimento da obrigação pela simples realização do depósito referente à Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do ID 20716168, extinguindo a execução com base no art. 924, II, do CPC. 09.

Ocorre que, conforme sustentado pelo exequente nas razões recursais, o valor depositado pelo Município de Fortaleza não corresponde integralmente ao montante devido, porquanto não houve a devida atualização monetária entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o efetivo pagamento.

Tal circunstância é evidenciada pela RPV de ID nº 20716156, juntada aos autos em 14/12/2023, e pelo comprovante de pagamento constante do ID nº 20716167, datado de 23/12/2024, revelando transcurso superior a um ano entre a expedição do requisitório e sua quitação. 10.

A jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores reconhece que, mesmo nos casos de pagamento por RPV, é devida a correção monetária entre a data da expedição do requisitório e o seu pagamento, a fim de preservar o valor real da condenação judicial e assegurar a efetividade do título executivo. 11.

Assim, ao considerar extinta a obrigação sem a devida análise da diferença apontada nos autos, a sentença incorreu em equívoco, razão pela qual merece ser reformada, a fim de reconhecer que a obrigação ainda não foi integralmente satisfeita. 12.

Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer que o valor depositado não quitou integralmente a obrigação, devendo o Município de Fortaleza efetuar o pagamento da diferença apurada, correspondente à atualização monetária incidente entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor (14/12/2023 - ID nº 20716156) e a data do efetivo depósito (23/12/2024 - ID nº 20716167), observando-se os índices oficiais de correção adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 13.

A atualização do valor devido se mostra imperiosa, em atenção aos Temas nº 450 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a necessidade de atualização monetária entre a expedição e o efetivo pagamento de requisições de pequeno valor, e nº 292 do Superior Tribunal de Justiça, que assegura a incidência de correção monetária sobre valores pagos via RPV, como forma de preservar o valor real da condenação judicial.

A ausência de atualização configura enriquecimento sem causa da Administração Pública e afronta os princípios da efetividade da jurisdição e da intangibilidade da coisa julgada. DISPOSITIVO 14. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, conheço do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática no sentido de reconhecer que a obrigação não foi integralmente satisfeita, determinando o prosseguimento da execução, a fim de que o Município de Fortaleza efetue o pagamento da diferença devida, consistente na atualização monetária incidente entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a data do efetivo pagamento. 15.       Sem condenação em custas e honorários, ante o resultado do julgamento. Fortaleza, 08 de agosto de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 27114135
19/08/2025 11:11

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27114135
19/08/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2025 14:44

Conhecido o recurso de ADRIANA RAKEL AGUIAR BEZERRA - CPF: *29.***.*59-24 (RECORRENTE) e provido
18/08/2025 12:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/08/2025 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025 12:16

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
21/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
18/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:30

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:08

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 21310932
05/06/2025 08:26

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 21310932
04/06/2025 07:53

Conclusos para julgamento
04/06/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 21310932
04/06/2025 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 20:58

Recebidos os autos
23/05/2025 20:58

Conclusos para despacho
23/05/2025 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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