03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171058071
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171058071
01/09/2025 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171058071
28/08/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 13:59

Confirmada a citação eletrônica
28/08/2025 13:59

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:32

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166880380
31/07/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3058139-72.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE: FRANCISCO LINDOLFO CORDEIRO JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Rh.

Conclusos.

Verifica-se que a parte requerente valorou a causa em R$ 1.000,00 (mil reais) sem comprovar como chegou a tal valor.

A Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, §4º que no foro onde estiver instalado referido juizado, a sua competência é absoluta, e, nesse sentido, um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa.

E ainda, o art. 2º, caput, da referida Lei, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde o valor da causa não pode ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos.

E, nos casos em que a pretensão versar sobre obrigações vincendas/vencidas, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais vencidas não poderá exceder o valor referido no caput, nos termos do § 2º, art 2º.

Entendimento este corroborado com o art. 292, §§1º e 2º, do CPC, que assim dispõe: § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Adverte o Novo Código de Processo Civil, quanto ao tema, que o autor deverá atribuir um valor certo à causa, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 291), sendo de destacar que o colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, regra geral, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (Resp 1220272/RJ).

Portanto, determino a intimação da requerente, com a urgência que o caso reclama, por meio de seu patrono, para emendar a inicial, com o objetivo atribuir valor certo à causa, correspondendo as parcelas vencidas e vincendas, a fim de que se defina se a ação poderá ser processada e julgada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do art. 321, caput, e seu parágrafo único, do CPC.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166880380
30/07/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166880380
29/07/2025 16:11

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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