TJCE - 0201039-60.2024.8.06.0100

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV.

RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000  PROCESSO Nº: 0201039-60.2024.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MENDONCA MOTA REU: CHUBB SEGUROS BRASIL SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA MENDONÇA MOTA em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., sob o fundamento de que sofreu descontos indevidos em sua conta corrente do Banco Bradesco, no valor mensal de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), entre março e julho de 2019, sem que tivesse contratado qualquer serviço junto à demandada.

Alega a parte autora que, diante da ausência de contratação e da omissão da ré em resolver administrativamente a questão, faz jus à restituição em dobro dos valores, bem como à indenização por danos morais, incluindo a perda do tempo útil, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Deferida a gratuidade judiciária e determinada a inversão do ônus da prova (ID 114823789), a parte ré apresentou contestação (ID 152625489), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal, ao argumento de que o último desconto ocorreu em 01/07/2019, estando, portanto, a ação ajuizada em 08/10/2024 fora do prazo de 5 anos.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação, o ressarcimento administrativo dos valores e a inexistência de danos morais.

A autora apresentou réplica (ID 152761065) e, ao ser intimada para se manifestar sobre a prejudicial, defendeu a aplicação do prazo prescricional decenal (ID 170798323). É o que importa relatar.

Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda foi proposta com o objetivo de ver declarada a nulidade do suposto contrato de seguro firmado em nome da autora, com a consequente restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

No caso concreto, conforme os extratos bancários acostados, o último desconto impugnado ocorreu em 01/07/2019, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 08/10/2024, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o último lançamento indevido.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a pretensão de declaração de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário ou conta bancária sem contratação válida, sujeita-se ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado da data do último desconto.

Nesse sentido: CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL . ÚLTIMO DESCONTO.

SÚMULA Nº 568 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art . 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos . 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL . ÚLTIMO DESCONTO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n .º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" ( AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Incidência da Súmula n .º 83 do STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2008501 MS 2021/0337603-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) Assim, tendo transcorrido lapso superior a 5 anos entre o último desconto e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral.

Reconhecida a prescrição em relação aos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, resta prejudicada a análise do mérito da controvérsia.  

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão deduzida e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica.

GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito  

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CEAV.

RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000  PROCESSO Nº: 0201039-60.2024.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MENDONCA MOTA REU: CHUBB SEGUROS BRASIL SA DECISÃO Passo a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357, I a V, do CPC/2015. 1.

Questão processual pendente A parte promovida, em sua contestação, suscitou prejudicial de mérito consistente na prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a autora teve ciência do débito há mais de cinco anos e que a última parcela teria sido paga em 20/07/2019.

Sustenta, assim, a prescrição total da pretensão deduzida na presente demanda.

Ao compulsar os autos, verifico que, conforme documentos acostados, o último desconto apontado ocorreu em 01/07/2019, enquanto a presente ação foi ajuizada em 08/10/2024.

Assim, considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos conta-se da data do último desconto indevido quando se trata de defeito na prestação de serviços (STJ - AgInt no AREsp: 1754150 MS 2020/0232218-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021), há, em tese, possibilidade de acolhimento da prejudicial de mérito arguida, pendendo, contudo, confirmação da efetiva data do último desconto.   2.

Ponto controvertido de fato Verificar se houve contratação válida do serviço e se os descontos realizados decorreram de relação jurídica legítima.   3.

Ponto controvertido de direito Na espécie, não há controvérsia estritamente de direito, mas fático-jurídica, de modo que a incidência das normas legais dependerá do juízo formado acerca dos fatos.    4. Ônus da prova Mantenho a despacho de ID 114823789, que inverteu o ônus da prova na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.   5.

Disposições finais Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a prejudicial de prescrição suscitada pelo promovido.

Após, voltem os autos conclusos para análise da questão.

Expedientes necessários.  Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica.   GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito