06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166456421
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 166456421
05/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 06:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA PROCESSO Nº: 0201740-02.2024.8.06.0171CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRAREU:

Vistos.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA objetivando a correção de seu registro de nascimento especificamente quanto ao nome da sua mãe. Aduz o requerente que percebeu um erro na sua certidão de nascimento referente ao nome da sua mãe.

Em razão desse erro, seus documentos como carteira de identidade e certidão de casamento, também estão errados. Atesta que o nome correto da sua mãe é MARIA DA PAIS MARTINS, porém, seus documentos estão com o nome de MARIA DA PAZ MARTINS DA SILVA.

Informa que necessita da correção pretendida, pois precisa retirar novo documento de identidade.

A inicial veio instruída com documentos pessoais e demais documentos necessários à propositura da ação (ID's. 126420458 ao 126420462).

Decisão de ID. 126420447 na qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Tauá/CE.

Resposta do Cartório acostada no ID. 126420452.

O Ministério Público requereu a intimação do autor para juntar aos autos cópia do seu batistério ou de sua certidão de nascimento original, e, não dispondo destas, outro documento que comprove o alegado (ID. 126420455). O autor apresentou sua certidão de batismo com o nome correto da sua mãe e demais documentos que comprovam a grafia no nome correto nos ID's. 127793247 ao 127793258.

O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido (ID. 165450617). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A retificação de registro civil encontra fundamento legal no art. 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que estabelece: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". No caso em análise, verifica-se que os documentos do autor como: certidão de nascimento (ID. 126420463) e carteira de identidade (ID. 126420457) constam o nome da sua mãe como Maria da Paz Martins da Silva.

Contudo, conforme se verifica nos documentos pessoais da sua mãe (RG e certidão de casamento - ID's. 126420458 e 126420459), bem como na certidão de batismo do autor (ID. 127793255), o nome correto da sua mãe é Maria da Pais Martins. Portanto, pela farta documentação acostada aos autos, verifica-se que o nome correto da mãe do autor é Maria da Pais Martins.

Importante destacar que a Lei de Registros Públicos tem como princípio basilar a veracidade dos assentos, sendo dever do Estado garantir que os registros públicos exprimem a realidade dos fatos.

Este princípio encontra respaldo no art. 1º da referida lei, que determina que os serviços concernentes aos Registros Públicos têm por finalidade garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Ademais, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.484/2017, o legislador buscou simplificar os procedimentos de retificação de registro, reconhecendo a importância de se garantir a correspondência entre os assentos e a realidade fática.

O art. 110 da Lei de Registros Públicos passou inclusive a prever a possibilidade de retificação pela via administrativa em determinados casos, demonstrando a preocupação do legislador em facilitar a correção de erros materiais.

No presente caso, restou demonstrada a inexistência de qualquer prejuízo a terceiros ou à ordem pública, porém se faz necessário que a veracidade dos fatos conste no assento de nascimento do autor, bem como nos seus documentos pessoais. Por fim, o parecer favorável do Ministério Público reforça a ausência de óbices à retificação pretendida.

Assim, a correção do erro material apontado, portanto, além de encontrar amparo legal, atende ao interesse público na manutenção da fidedignidade dos registros públicos, garantindo que o assento de nascimento do requerente reflita a realidade dos fatos quanto ao nome da sua mãe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a retificação do assento de nascimento de CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA, devendo ser oficiado o Cartório de 1º Ofício de Notas, Protestos e Registros Públicos, para que proceda com a retificação do registro civil de nascimento do autor, para constar o nome da sua mãe como MARIA DA PAIS MARTINS. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente.

Sem custas, ante a gratuidade deferida.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários e arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tauá/CE, data e assinatura digital. Samara Costa Maia Juíza de Direito - atuando pelo NPR
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166456421
04/08/2025 17:02

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166456421
04/08/2025 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 22:15

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 17:43

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 08:25

Confirmada a comunicação eletrônica
11/07/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 21:34

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/11/2024 21:34

Mov. [12] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
29/10/2024 12:13

Mov. [11] - Concluso para Despacho
28/10/2024 09:38

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WTAU.24.01303655-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 28/10/2024 09:28
14/10/2024 17:07

Mov. [9] - Certidão emitida
14/10/2024 17:05

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
14/10/2024 15:03

Mov. [7] - Ofício
19/09/2024 09:06

Mov. [6] - Documento
18/09/2024 15:33

Mov. [5] - Certidão emitida
21/08/2024 17:44

Mov. [4] - Expedição de Ofício
15/08/2024 18:52

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/08/2024 21:49

Mov. [2] - Conclusão
13/08/2024 21:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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