15/09/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 25610/CE), ADV: RAFAEL RAMON SILVA LIMA UCHOA (OAB 31806/CE), ADV: PRISCILA COELHO MARQUES (OAB 47303/CE) - Processo 0200356-70.2022.8.06.0301 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Wesley Ferreira LopesB0 e outro - Visto em conclusão.

Em relação as manifestações das Defesas dos réus (págs. 360 e 363/375), na qual consta a interposição de recursos em sentido estrito em face da decisão de pronúncia de págs. 346/353, por considerar sua regularidade, realizo o RECEBIMENTO no efeito devolutivo, nos termos do artigo 584, § 2º, do Código de Processo Penal, posto que tempestivo e presentes os demais requisitos legais.

Com isso, abro vista dos autos a Defesa de Wesley Ferreira para que, no prazo de dois dias, apresente as razões do recurso.

Após a apresentação das razões recursais, sigam os autos com vista ao Ministério Público para fins de contra-arrazoar os recursos interpostos pelas Defesas.

Após, retornem os autos conclusos para impulso, com observância do artigo 589, do Código de Processo Penal.

Expedientes necessários.
12/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
11/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2025 13:56

Conclusos para decisão
10/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 25610/CE), ADV: RAFAEL RAMON SILVA LIMA UCHOA (OAB 31806/CE), ADV: FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA COSTA FILHO (OAB 45393A/CE), ADV: PRISCILA COELHO MARQUES (OAB 47303/CE) - Processo 0200356-70.2022.8.06.0301 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Wesley Ferreira LopesB0 e outro - DECISÃO Processo nº: 0200356-70.2022.8.06.0301 Apensos: 0203087-24.2022.8.06.0112, 0203869-70.2022.8.06.0293 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assunto: Homicídio Qualificado e Crime Tentado Réu: Wesley Ferreira Lopes e outro I.

DO RELATÓRIO: Tratam-se os autos de ação penal na qual o Ministério Público, por meio de seu representante legal, denunciou José Andreilson de Souza Silva, vulgo Guêguê, e Wesley Ferreira Lopes, pela suposta prática da conduta delitiva descrita no art. 121, §2°, por 3x (três vezes), c/c incisos I, IV, VIII e IX, c/c art. 14, inciso II, c/c art. 70, todos do Código Penal.

Decisão decretando a prisão preventiva dos acusados, dos autos em apenso, n. 0203087-24.2022.8.06.0112, em 13/07/2022 (págs. 98/103).

Recebimento da denúncia em 16/08/2022 (págs. 52/53).

Decisão relaxando a prisão preventiva do acusado José Andreilson (págs. 120/123).

Sentença de pronúncia dos acusados (págs. 346/353), em 04 de setembro de 2023. É um breve relatório.

Decido.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO: Reputo necessário o registro da determinação contida no artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, o qual expõe que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A decretação da prisão preventiva afigura-se medida excepcionalíssima no ordenamento jurídico nacional, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, devendo ocorrer apenas quando elementos concretos a autorizarem, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito.

O art. 312, caput, do Código de Processo Penal estabelece como pressupostos da prisão preventiva o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

O primeiro deles corresponde à prova da materialidade e presença de indícios de autoria; já o segundo diz respeito ao perigo gerado à sociedade pela liberdade do agente.

Ademais, o decreto de custódia cautelar deve estar fundamentado na garantia da ordem pública, da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso, destaque-se que não existem elementos novos em favor da parte ré, que efetive a mudança do entendimento acerca da constrição da liberdade, motivo pelo qual não cabe a revogação, não havendo que se falar em excesso de prazo.

Com isso, registre-se não existirem elementos a alterarem a situação fática do acusado.

Sobre o determina, disciplina a jurisprudência pátria: Permanência das razões da decretação da prisão - Não há que se revogar prisão preventiva se ainda persistem as razões do seu desencadeamento. (RT 732/667) Revogação depende do desaparecimento das razões da decretação - a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, o desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória.

Não pode aquela desgarrar dos parâmetros traçados pelo art. 316 do CPP e buscar suas causas noutras plagas. (RT 626/351) In casu, como já consignado na decisão que decretou a prisão do Acusado, todos os elementos encetados nos autos indicam para um provimento cautelar, que o acusado necessita ser retirado do convívio social, para a garantia da ordem pública.

Neste sentido, há em desfavor do acusado seu histórico processual (págs. 382/386), com diversas ações/inquérito, inclusive, outra de competência do Tribunal do Júri e por tráfico de drogas, o que revela ocorrência de uma reiteração delitiva.

Sobre o tema, a jurisprudência entende como elemento válido para demonstrar, ainda que de forma cautelar, o eventual receio da reiteração delitiva, servindo com amparo suficiente para fundamentar, no presente caso, a manutenção da prisão preventiva.

Além disso, destaco, o animus necandi e o modus operandi grave, consubstanciado em ter efetuado disparos de arma de fogo em face de uma criança, por motivo fútil, o que caracteriza sua elevada periculosidade, configurando em risco à ordem pública, em caso de eventual liberdade.

Permanecem, portanto, as razões invocadas para a decretação da prisão preventiva do acusado, não havendo que se falar de sua revogação, razão pela qual mantenho a prisão preventiva outrora decretada.

III.

DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva outrora decretada em desfavor do acusado Wesley Ferreira Lopes, face a ausência de alteração factual.

Determino que o gabinete proceda, com urgência, com o cumprimento do despacho de págs. 404.

Diante da presente Decisão, atualize-se o histórico de partes, inserindo o evento revisão da prisão preventiva (código 363), para fins do devido controle do prazo revisional da custódia preventiva.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte/CE, 12 de agosto de 2025.

Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito
20/08/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
19/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:12

Manutenção da Prisão Preventiva
02/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 21:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2025 10:07

Encaminhado edital/relação para publicação
25/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:37

Manutenção da Prisão Preventiva
23/04/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 19:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/02/2025 02:02

Encaminhado edital/relação para publicação
14/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 22:30

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:42

Histórico de partes atualizado
07/02/2025 10:12

Juntada de Petição
07/02/2025 10:12

Processo entranhado
07/02/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:43

Histórico de partes atualizado
05/02/2025 09:35

Juntada de Petição
04/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação
31/01/2025 11:38

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:07

Proferida Sentença de Pronúncia
28/01/2025 14:46

Histórico de partes atualizado
28/01/2025 14:44

Histórico de partes atualizado
15/01/2025 07:13

Juntada de Petição
23/12/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 21:18

Juntada de Petição
17/12/2024 21:02

Conclusos para despacho
17/12/2024 12:33

Juntada de Petição
11/12/2024 19:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2024 12:07

Encaminhado edital/relação para publicação
10/12/2024 11:59

Expedição de .
10/12/2024 06:19

Juntada de Petição
05/12/2024 12:19

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:18

Expedição de .
05/12/2024 10:02

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:00

Juntada de Petição
03/12/2024 09:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 21:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:38

Encerrar documento - restrição
18/11/2024 09:37

Encerrar documento - restrição
12/11/2024 13:07

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:22

Encerrar documento - restrição
08/11/2024 11:41

Encerrar documento - restrição
07/11/2024 11:43

Encerrar documento - restrição
06/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 19:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 19:52

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 15:32

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 13:56

Expedição de .
23/10/2024 11:56

Juntada de Petição
21/10/2024 19:58

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:57

Expedição de .
21/10/2024 19:53

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 19:36

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 17:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:36

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:11

Juntada de Ofício
16/09/2024 21:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/09/2024 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2024 12:14

Encaminhado edital/relação para publicação
13/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 16:51

Expedição de .
11/09/2024 09:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2024 15:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
11/09/2024 09:34

Juntada de Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão BNMP
11/09/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:50

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:36

Juntada de Petição
03/09/2024 12:32

Juntada de Petição
31/08/2024 12:53

Histórico de partes atualizado
14/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:46

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:14

Expedição de .
14/11/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:22

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:27

Juntada de Ofício
06/11/2023 12:27

Juntada de Ofício
17/10/2023 21:17

Juntada de Petição
21/09/2023 02:15

Expedição de Certidão.
21/09/2023 02:15

Expedição de Certidão.
12/09/2023 22:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/09/2023 16:34

Conclusos para despacho
11/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 11:06

Conclusos para despacho
07/09/2023 02:28

Encaminhado edital/relação para publicação
07/09/2023 01:19

Expedição de Certidão.
07/09/2023 01:18

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:15

Juntada de Petição
06/09/2023 14:15

Histórico de partes atualizado
05/09/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:14

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:11

Expedição de .
05/09/2023 12:01

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
05/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 13:28

Revogada a Prisão
04/09/2023 11:42

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:52

Juntada de Ofício
04/09/2023 10:38

Apensado ao processo
04/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 09:07

Expedição de Ofício.
23/08/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:05

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:35

Conclusos para despacho
18/08/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 18:34

Juntada de Ofício
07/08/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
07/08/2023 09:37

Recebida a denúncia
06/08/2023 14:18

Juntada de Petição
05/08/2023 14:17

Histórico de partes atualizado
04/08/2023 14:58

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:54

Encerrar documento - restrição
25/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 10:44

Decorrido prazo
31/05/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 15:25

Expedição de Ofício.
29/05/2023 12:12

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:11

Decorrido prazo
23/05/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:15

Histórico de partes atualizado
19/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
19/05/2023 13:10

Juntada de Petição
08/05/2023 16:46

Decorrido prazo
09/03/2023 10:55

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:10

Expedição de Certidão.
02/03/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:44

Expedição de Ofício.
01/03/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:17

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:41

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
02/11/2022 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
02/11/2022 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
28/10/2022 15:02

Expedição de .
28/10/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 11:47

Expedição de Certidão.
14/09/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 14:15

Histórico de partes atualizado
08/09/2022 16:08

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:13

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 07:12

Expedição de Certidão.
29/08/2022 07:12

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2022 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2022 19:52

Recebida a denúncia
16/08/2022 15:45

Histórico de partes atualizado
16/08/2022 14:15

Histórico de partes atualizado
16/08/2022 09:48

Mudança de classe
16/08/2022 09:35

Conclusos
16/08/2022 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/08/2022 08:42

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/08/2022 08:42

Reativado processo recebido de outro Foro
15/08/2022 15:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
15/08/2022 15:14

Expedição de Certidão.
15/08/2022 15:12

Expedição de Certidão.
10/08/2022 14:27

Declarada incompetência
10/08/2022 08:29

Conclusos
09/08/2022 18:26

Juntada de Petição
09/08/2022 17:17

Expedição de Certidão.
09/08/2022 15:45

Histórico de partes atualizado
09/08/2022 14:15

Histórico de partes atualizado
03/08/2022 11:31

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:30

Expedição de Certidão.
03/08/2022 11:29

Expedição de .
01/08/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 13:34

Conclusos
29/07/2022 13:34

Distribuído por
28/04/2022 15:45

Histórico de partes atualizado
28/04/2022 14:15

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00