08/09/2025 21:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:02

Remessa
08/09/2025 18:02

Baixa Definitiva
08/09/2025 17:59

Transitado em Julgado
08/09/2025 17:59

Transitado em Julgado
08/09/2025 17:59

Certidão de Trânsito em Julgado
08/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:25

Decorrendo Prazo
21/08/2025 13:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0287894-48.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Marcus Douglas Silva do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE.

ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA POR INVASÃO DOMICILIAR INDEVIDA.

EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.

INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.

PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE COGNOSCÍVEL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, NEGANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O APELANTE RECORRER EM LIBERDADE; (II) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS AGENTES DA LEI; (III) SABER SE EXISTE NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA CRIMINOSA IMPUTADA AO RECORRENTE; (IV) SABER SE É POSSÍVEL APLICAR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; (V) SABER SE É POSSÍVEL RECONHECER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06; E (VI) SABER SE É POSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE, NÃO HÁ MAIS COMO APRECIÁ-LO NESTE MOMENTO, UMA VEZ QUE ESTÁ SENDO JULGADO O RECURSO APELATÓRIO, TORNANDO PREJUDICADA A PRETENSÃO DO APELANTE.4.

RESTOU DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS PRECEDENTES CONSTITUEM JUSTA CAUSA INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NO IMÓVEL, UMA VEZ AMPARADO POR DENÚNCIA CONCRETA E CORROBORADO PELA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, CONFIGURANDO FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZARAM A ATUAÇÃO IMEDIATA, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL.5.

NÃO HÁ QUE SE ACOLHER A TESE ABSOLUTÓRIA, CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS MILITARES, CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE INQUISITORIAL QUE ESTARIA GUARDANDO OS ENTORPECENTES, A APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM DIVERSAS QUANTIDADES (100G DE HAXIXE EMBALADO EM PAPEL FILME, 1.035G E 520G DE MACONHA EMBALADAS EM PLÁSTICO), BEM COMO APETRECHOS TÍPICOS DA ATIVIDADE ILÍCITA ( 2 BALANÇAS DE PRECISÃO).

ALÉM DISSO, O APELANTE POSSUI MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO E FOI ENCONTRADO EM LOCAL RECONHECIDO PELA INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS.

ASSIM, RESTAM EVIDENCIADOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO NO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR O SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO.6.

EM QUE PESE A DEFESA TENHA SUSTENTADO QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, VERIFICA-SE, DA LEITURA DA SENTENÇA, QUE ELA FOI CORRETAMENTE ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE NESSE PONTO.

A ALEGAÇÃO, PORTANTO, NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO CONTEÚDO DOS AUTOS.7.

NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, NÃO SE VISLUMBRA SUA VIABILIDADE NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O APELANTE É REINCIDENTE, CONFORME SE EXTRAI DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 36/42).8.

INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DO MONTANTE DA SANÇÃO PENAL APLICADA NO CASO CONCRETO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, INCS.

I E II DO CÓDIGO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE COGNOSCÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT; CF, 5º, XI JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RELATOR (A): MARIA EDNA MARTINS; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA DE DELITOS TRÁFICO E USO SUBST.

ENTORPECEN; DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2019; DATA DE REGISTRO: 11/12/2019; STF.

HC 169.788/SP, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, JULGADO EM 04/03/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0000014-07.2017.8.06.0111, REL.

DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/11/2023; STJ - AGRG NO ARESP 918.323/RS, REL.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/11/2019, DJE 26/11/2019; ARESP N. 2.857.682/PR, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 26/3/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DEFENSIVO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. . - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Marcos Igor Morais Ponte (OAB: 39988/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/08/2025 15:07

Mover Obj A
18/08/2025 15:05

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/08/2025 21:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 09:31

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
12/08/2025 14:00

Julgado
05/08/2025 14:19

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:08

Inclusão em Pauta
04/08/2025 13:08

Para Julgamento
04/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/07/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/06/2025 21:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/06/2025 21:20

Juntada de Petição
29/06/2025 21:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:52

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 15:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/06/2025 15:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/06/2025 17:45

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/06/2025 17:33

Distribuído por sorteio
05/06/2025 06:48

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 06:48

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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