20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168904475
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 3000509-19.2025.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCINEIDE DE OLIVEIRA REU: SOCIETE AIR FRANCE DECISÃO Vistos em Inspeção Judicial nos termos da portaria n° 36/2025 CGJ/CE. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA LUCINEIDE DE OLIVEIRA em desfavor de SOCIETE AIR FRANCE. Cumpre-me destacar que a relação discutida nos autos é de consumo, versando sobre matéria de ordem pública e de interesse social, a ensejar aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90. Assim, por tratar-se nitidamente de relação de consumo, e, ainda, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente a parte ré, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. Cite-se. À Secretaria para que proceda à designação de data e horário para a realização da audiência de conciliação, conforme pauta disponível. Intimem-se as partes para a audiência de conciliação que ocorrerá por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams; Ciência às partes de que, havendo eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual, deverão as mesmas comunicá-la até o momento da abertura da audiência, via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos próprios autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jijoca de Jericoacoara/CE, data da assinatura no sistema. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito - Respondendo
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168904475
18/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168904475
18/08/2025 08:34

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2025 09:30, Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
15/08/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 16:44

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:44

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/09/2025 09:30, Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara.
14/08/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3058513-88.2025.8.06.0001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Arysnon Hellen Ribeiro de Souza

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/07/2025 17:29

Exibir Processo

Processo nº 3002349-37.2019.8.06.0091

Oi Movel S.A.

Reinaldo Matos Koury Pereira de Souza

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2021 07:34

Exibir Processo

Processo nº 0200151-08.2025.8.06.0084

Ana Clara Alves Rodrigues

Advogado: Jose Everton Oliveira Medeiros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 3002349-37.2019.8.06.0091

Reinaldo Matos Koury Pereira de Souza

Serasa S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2019 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0200485-38.2024.8.06.0032

Localiza Fleet S.A.

Santa Grelha Burger LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/10/2024 19:00

Exibir Processo