08/09/2025 21:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:00

Remessa
08/09/2025 18:00

Baixa Definitiva
08/09/2025 17:56

Transitado em Julgado
08/09/2025 17:56

Transitado em Julgado
08/09/2025 17:56

Certidão de Trânsito em Julgado
08/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:19

Decorrendo Prazo
21/08/2025 13:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200654-85.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: Claudeni André de Queiroz - Apelante: Janaína Araújo de Andrade - Apelante: Tiago Sousa de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006).

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI 10.826/03).

PRELIMINARMENTE. 1) TESE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR ANTE O INGRESSO AMPARADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA E SEM FUNDADAS RAZÕES.

REJEITADO.

IMÓVEL ABANDONADO, DESABITADO E DE LIVRE ACESSO.

NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

ACOLHIMENTO.

FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

DÚVIDA QUANTO À AUTORIA.

AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A CORROBORAR OS DEPOIMENTOS POLICIAIS.

TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DOS RÉUS.

DÚVIDAS CONCRETAS ACERCA DO REAL CONTEXTO DA BUSCA PESSOAL E DA APREENSÃO DOS ILÍCITOS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

ART. 386, INCISO VII, DO CPP.

ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

REFORMA DA SENTENÇA.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDAM-SE DE APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE OCARA/CE, QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENOU TODOS OS RÉUS POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, CONDENANDO, AINDA, OS RÉUS CLAUDENI E THIAGO SOUSA, RESPECTIVAMENTE, PELO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E PELO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03.2.

PRETENDEM OS RECORRENTES, NO MÉRITO, A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), PUGNANDO, AINDA, OS RÉUS CLAUDENI ANDRÉ E TIAGO SOUSA, RESPECTIVAMENTE, PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03), AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM PROVAS CONCRETAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, BEM COMO A APLICAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS.

ADEMAIS, PRETENDE O RÉU THIAGO SOUSA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (AR. 28).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO; (II) EXAMINAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES IMPUTADOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE IMPOSIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, ANTE O INGRESSO SUPOSTAMENTE AMPARADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA E AUSENTE DE FUNDADAS RAZÕES, SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO.

EM SEDE DE PRELIMINAR, ALEGAM OS RÉUS CLAUDENI ANDRÉ E JANAÍNA ARAÚJO A NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM HIPÓTESE JUSTIFICADORA E AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DE INGRESSO DOMICILIAR.4.1.

NO CASO CONCRETO, EMBORA HAJA CERTA DIVERGÊNCIA ACERCA DO CONTEXTO EM QUE SE DEU A ABORDAGEM POLICIAL, SE CONSTATA, PELA ANÁLISE DOS FÓLIOS, NOTADAMENTE PELA PROVA ORAL COLHIDA EM INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE O IMÓVEL ONDE FOI REALIZADA A ABORDAGEM POLICIAL E A BUSCA ESTAVA VISIVELMENTE ABANDONADO E, PORTANTO, DESABITADO.

PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVASÃO DOMICILIAR QUANDO SE TRATA DE LOCAL ABANDONADO.4.2.

EXTRAI-SE DO AUTOS QUE OS POLICIAIS ESTAVAM EM PATRULHAMENTO NA ÁREA, BUSCANDO AVERIGUAR INFORMAÇÕES DE POPULARES NO SENTIDO DE QUE O LOCAL SERVIRIA DE PONTO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE SENDO FREQUENTADO POR PESSOAS ARMADAS, BEM COMO QUE, AO CHEGAREM NO LOCAL, OS POLICIAIS LOCALIZARAM OS RÉUS CLAUDENI E JANAÍNA NUMA CASA EM EVIDENTE SITUAÇÃO DE ABANDONADO E DESABITADA, NINGUÉM TENDO SE APRESENTADO COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.4.3.

CONSIDERANDO-SE QUE OS RÉUS FORAM ABORDADOS NUMA CASA ABANDONADA E DE LIVRE ACESSO, APÓS DENÚNCIAS ESPECÍFICAS DE MORADORES DA REGIÃO, APONTANDO NÃO APENAS A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS COMO A POSSE DE ARMAS DE FOGO POR SUSPEITOS, TEM-SE CLARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DA PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM DOS RÉUS.

POR FIM, SALIENTE-SE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL AO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL.4.4.

ASSIM, ENTENDE-SE QUE UMA CASA ABANDONADA, UTILIZADA APARENTEMENTE COM O ÚNICO PROPÓSITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NÃO É HIPÓTESE CONTEMPLADA PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.5.

DO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ARTS. 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03).

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE, POR MEIO DA ANÁLISE DAS PROVAS CONSTANTES NO FEITO, RESTAREM DÚVIDAS SIGNIFICATIVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO IMPUTADA AOS RÉUS, EVIDENCIANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CONDIÇÃO DE USUÁRIOS DAQUELES.5.1.

CONSOANTE INQUÉRITO POLICIAL (01/40), CONSTATA-SE QUE O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM FACE DOS RÉUS SE INICIOU COM AS SUAS PRISÕES EM FLAGRANTE SUPOSTAMENTE NA POSSE DE ENTORPECENTE E DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO (FLS. 01/02), TENDO OS RÉUS SIDO INDICIADOS PELOS CRIMES IMPUTADOS COM AMPARO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS E NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DAS DROGAS (FL. 06), DE MODO QUE NÃO SE COLHEU OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS CONDUTAS CRIMINOSAS, CONFORME SE INFERE DO RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO DE FLS. 204/207.

DESTA FEITA, DESTAQUE-SE QUE O INQUÉRITO POLICIAL APRESENTA, COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NA OCORRÊNCIA E A APREENSÃO DOS ILÍCITOS APONTADOS.5.2.

JÁ EM SEDE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, VÊ-SE QUE AS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS NÃO SÃO UNÍSSONAS E, EMBORA CORROBOREM PARCIALMENTE AS AFIRMAÇÕES DOS POLICIAIS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, NÃO FORNECEM SUBSTRATO PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS IMPUTADOS, POIS NÃO CONFEREM AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIA PARA FINS DE CONCLUIR TEREM OS RÉUS DE FATO PRATICADO AS CONDUTAS DELITIVAS ATRIBUÍDAS (TRAFICÂNCIA, ASSOCIAÇÃO E PORTE DE MUNIÇÕES).5.3.

NESTE SENTIDO, COLHE-SE DA PROVA ORAL JUDICIALIZADA: A) O POLICIAL ANDERSON BRAULLI AFIRMOU QUE NÃO ACOMPANHOU A BUSCA PESSOAL DE NENHUM DOS ACUSADOS, NÃO SE RECORDANDO QUAL POLICIAL REALIZOU A BUSCA E REPASSOU AS INFORMAÇÕES, NÃO SABENDO INFORMAR QUEM REALIZOU A BUSCA PESSOAL NO RÉU TIAGO SOUZA; B) O POLICIAL JAELSON LUCAS AFIRMOU QUE NÃO FEZ A BUSCA PESSOAL NO RÉU TIAGO SOUSA E NÃO SE RECORDA DO MOMENTO DA BUSCA NEM DE QUEM TERIA ENCONTRADO O MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO; C) O POLICIAL JOSÉ FRANCISCO AFIRMA TER FEITO A BUSCA PESSOAL NO RÉU TIAGO SOUZA, TENDO ENCONTRADO EM SEU BOLSO UM CARREGADOR E MUNIÇÕES, NÃO LEMBRANDO QUEM TERIA FEITO A BUSCA NOS RÉUS CLAUDENI E JULIANA, NÃO SABENDO SEQUER PRECISAR QUAIS ILÍCITOS ESTES ÚLTIMOS PORTAVAM OU MESMO SE A BUSCA PESSOAL NOS TRÊS RÉUS TERIA SE DADO NO MESMO LOCAL.

RESTA EVIDENTE, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE CONSONÂNCIA NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS ACERCA DO CONTEXTO FÁTICO DAS BUSCAS PESSOAIS, OS QUAIS SEQUER APRESENTAM ELEMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DE COMO AQUELAS SE DERAM OU DO QUE RESTOU APREENDIDO COM CADA UM DOS RÉUS.5.4.

NÃO BASTASSE ISSO, MERECE DESTACAR QUE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA JOSÉ LEMOS DA SILVA (FLS. 200/201) CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELOS RÉUS, NO SENTIDO DE QUE O CONTEXTO DA ABORDAGEM APRESENTADO PELOS POLICIAIS NÃO PROCEDERIA, HAJA VISTA QUE ESTAVAM EM CASAS DIFERENTES QUANDO FORAM PRESOS, TENDO O RÉU TIAGO, INCLUSIVE, SIDO PRESO NA CASA DA TESTEMUNHA JOSÉ LEMOS, SEM QUE ESTA TENHA AVISTADO A APREENSÃO DE QUALQUER ILÍCITO EM SUA POSSE.

AFIRMOU A TESTEMUNHA, EXPRESSAMENTE, QUE OS RÉUS CLAUDENI E JANAÍNA FORAM CAPTURADOS EM UMA CASA VIZINHA, PERTENCENTE À PESSOA DE GALVÃO, MESMA INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS RÉUS EM JUÍZO.5.5.

VÊ-SE, PORTANTO, PELO JÁ EXPOSTO, QUE A PROVA ORAL COLHIDA NO FEITO É FRÁGIL PARA COMPROVAR A PRÁTICA DOS CRIMES POR PARTE DOS RÉUS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA SEQUER DE UM ELEMENTO CONCRETO DA MERCANCIA OU MESMO DO ARMAZENAMENTO DE DROGAS PARA TAL FIM, COMO PRETENDE DEMONSTRAR A ACUSAÇÃO, ALÉM DE SE DESTACAR A DISSONÂNCIA ENTRE AS PROVAS ORAIS COLHIDAS NO FEITO, NÃO ENCONTRANDO A VERSÃO DOS POLICIAIS O DEVIDO AMPARO EM PROVAS DIVERSAS.5.6.

OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE INCERTEZAS SOBRE A AUTORIA DELITIVA DOS ACUSADOS ACERCA DAS PRÁTICAS IMPUTADAS NA DENÚNCIA (ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS E ARTS. 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO).

ISTO PORQUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES EM SEUS DEPOIMENTOS NÃO FORNECEM ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIEM O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA E A ASSOCIAÇÃO PARA TANTO, ALÉM DE RESTAREM CONTRADITÓRIOS E INSEGUROS ACERCA DE COMO PROCEDEU A REVISTA NOS RÉUS E DO QUE RESTOU DE FATO ENCONTRADO NA POSSE DELES.5.7.

NO MAIS, MERECE DESTACAR QUE MESMO EM SE CONSIDERANDO O CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS, VERIFICAR-SE-IA A SUPOSTA APREENSÃO DE 0,5G (CINCO GRAMAS) DE CRACK, À INEXISTÊNCIA DE APETRECHOS DO TRÁFICO E DE OUTRAS TESTEMUNHAS OU ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICADORES DA PRÁTICA CRIMINOSA, RESTANDO VALORAR A CONDUTA DOS RÉUS TÃO SOMENTE A PARTIR DO MATERIAL APREENDIDO, DE MODO QUE A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA NÃO PODERIA, POR SI SÓ, JUSTIFICAR UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TERIA ELEMENTOS NOS AUTOS INDICADORES DE QUE OS RÉUS DE FATO SERIAM USUÁRIOS E APARENTAVAM TER FEITO USO DE ENTORPECENTES.5.8.

PORTANTO, SABE-SE QUE É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA UM CONJUNTO DE FATOS E PROVAS QUE, NOS TERMOS DA LEI PENAL, SEJAM EFICAZES A COMPROVAR A PRÁTICA DELITUOSA, A FIM DE QUE NÃO ARRISQUE A CONDENAR UM INOCENTE POR ATO NÃO COMETIDO, EM OBSERVÂNCIA AO CONSAGRADO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

LOGO, CONCLUI-SE QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO INCAPAZES DE ATRIBUIR AOS RÉUS A RESPONSABILIDADE PELAS PRÁTICAS DELITUOSAS DENUNCIADAS.6.

ORA, CUMPRIA À ACUSAÇÃO COMPROVAR DE FORMA CONTUNDENTE A EXISTÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA DOS CRIMES IMPUTADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS NÃO HÁ PROVA SUFICIENTEMENTE SÓLIDA A CONSIDERAR QUE OS ACUSADOS COMETERAM O ILÍCITOS.7.

DESSE MODO, ENTENDE-SE QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PARA ABSOLVER OS RÉUS, RESTANDO PREJUDICADAS AS APELAÇÕES NOS SEUS DEMAIS PONTOS.8.

RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

RÉUS ABSOLVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS E DAR-LHES PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA VERGASTADA PARA ABSOLVER OS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 5 DE AGOSTO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Leonardo Carvalho Nobre (OAB: 39066/CE) - Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
19/08/2025 07:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/08/2025 12:30

Mover Obj A
18/08/2025 12:30

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/08/2025 21:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 10:42

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
12/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:00

Adiado
29/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:11

Inclusão em Pauta
28/07/2025 11:11

Para Julgamento
28/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:23

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/07/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/05/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2025 08:40

Juntada de Petição
09/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 16:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/05/2025 14:48

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/05/2025 08:03

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/05/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:26

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
30/04/2025 10:26

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
04/04/2025 15:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/04/2025 15:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/04/2025 09:41

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:58

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
02/04/2025 09:58

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
07/03/2025 09:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 09:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 08:34

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
28/02/2025 09:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
28/02/2025 09:33

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
05/02/2025 09:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/02/2025 09:01

Juntada de Petição
05/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 13:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/01/2025 19:50

Juntada de Petição
24/01/2025 19:50

Expedição de Certidão.
21/01/2025 01:19

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/01/2025 20:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/01/2025 20:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/01/2025 21:12

Mandado devolvido
15/01/2025 21:12

Juntada de Mandado
15/01/2025 21:12

Mandado cumprido com finalidade atingida
15/01/2025 21:11

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 18:00

Decorrendo Prazo
10/01/2025 16:32

Distribuição de Mandado
07/01/2025 11:13

Expedição de Mandado.
07/01/2025 11:13

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:45

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/12/2024 11:15

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
18/12/2024 08:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 08:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:49

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 10:48

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
04/11/2024 19:52

Juntada de Petição
04/11/2024 19:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 01:49

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 07:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/10/2024 16:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 18:17

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
22/10/2024 17:37

Distribuído por sorteio
17/10/2024 13:25

Registrado para Retificada a autuação
17/10/2024 13:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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1ª instância - TJCE

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