20/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 26924810
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal AGRAVO DE INSTRUMENTO : 3000883-43.2025.8.06.9000 Agravante: RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA e outros Agravado(a): SILVANA SILVA OLIVEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que se trata de agravo de instrumento interposto por Renato Aires Ibiapina Portella e Claudio José Paiva Mesquita, em desfavor de Silvana Silva Oliveira, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú - CE. Conforme observa-se da Lei nº 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Não há o que justifique, portanto, a distribuição deste feito para esta Turma Recursal da Fazenda Pública.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar o presente recurso inominado e DETERMINO que sejam estes autos redistribuídos a uma das Turmas Recursais com competência cível.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26924810
18/08/2025 12:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/08/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2025 12:52

Alterado o assunto processual
18/08/2025 12:52

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/08/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26924810
14/08/2025 17:13

Declarada incompetência
12/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/08/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0051371-46.2021.8.06.0059

Banco do Brasil S.A.

Ivonete Alves da Silva

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 3006867-44.2025.8.06.0064

Raimundo Nonato Juliao de Holanda

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Marco Aurelio Mendes Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 3003335-70.2025.8.06.0029

Francisco Alves de Oliveira

Banco Agibank S.A

Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 3057641-73.2025.8.06.0001

Domingos Antonio Clemente Maria Silvio M...

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jaime Anderson Amaral Di Morano

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2025 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0200157-30.2024.8.06.0058

Gilberto Maciel Paiva Junior

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Raul Helio Feijao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2024 21:31

Exibir Processo