25/08/2025 14:10

Decorrendo Prazo
25/08/2025 14:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/08/2025 13:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200159-27.2022.8.06.0104 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Iago Reinaldo dos Santos - Recorrido: Daniel Rodrigues de Lima - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL.

DENÚNCIA BASEADA UNICAMENTE EM DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA.

SEM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE ROBUSTECER A DELATÓRIA.

MANTIDA A DECISÃO VERGASTADA.

RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA IAGO REINALDO DOS SANTOS E DANIEL RODRIGUES DE LIMA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013, E NO ART. 157, § 3º, II, DO CP, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013).III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A DENÚNCIA BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA, SEM CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A INTEGRAÇÃO DOS ACUSADOS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.4) AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E ENTENDIMENTO DE QUE A JUSTA CAUSA REQUER ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE5) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INVIÁVEL O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUANDO NÃO HOUVER INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE DEMONSTREM A INTEGRAÇÃO DOS ACUSADOS NO GRUPO CRIMINOSO, SENDO INSUFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO ISOLADA DE TESTEMUNHA SEM CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 129; CP, ART. 157, § 3º, II; CPP, ARTS. 41 E 395, III; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, INQ 1659/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 05.06.2024; STJ, AGRG NO RHC 124.867/PR, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 18.08.2020; STJ, AGRG NO ARESP 1603845/RN, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 28.04.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0200159-27.2022.8.06.0104, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E COMO RECORRIDOS IAGO REINALDO DOS SANTOS E DANIEL RODRIGUES DE LIMA.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Francisco Wesley de Vasconcelos Silveira (OAB: 28843/CE)
21/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:13

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 13:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/08/2025 13:57

Mover Obj A
21/08/2025 13:56

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 15:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
13/08/2025 16:46

Juntada de Acórdão
13/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
13/08/2025 14:00

Julgado
12/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200159-27.2022.8.06.0104 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Iago Reinaldo dos Santos - Recorrido: Daniel Rodrigues de Lima - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Francisco Wesley de Vasconcelos Silveira (OAB: 28843/CE)
30/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:54

Inclusão em Pauta
30/07/2025 13:54

Para Julgamento
30/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/06/2025 13:51

Juntada de Petição
11/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:16

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:46

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/06/2025 14:43

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
10/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:34

Juntada de Carta de ordem
10/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
10/04/2025 08:56

Expedição de Carta de ordem.
09/04/2025 17:20

Expedição de Carta de ordem.
04/04/2025 14:05

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/04/2025 17:07

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 17:07

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/04/2025 08:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/04/2025 08:51

Juntada de Petição
03/04/2025 08:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/03/2025 16:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/03/2025 17:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/03/2025 16:54

Distribuído por sorteio
05/03/2025 15:03

Registrado para Retificada a autuação
05/03/2025 15:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200804-35.2025.8.06.0302

Ministerio Publico Estadual

Antonio Diego Araujo Mendonca

Advogado: Felipe Cavalcante Feitosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 3006076-57.2025.8.06.0167

Maria Ilza de Sousa Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Antonia Deniza de Sousa Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/08/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0200231-87.2022.8.06.0112

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Jose Hemerson Rodrigues Ferreira

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2022 07:53

Exibir Processo

Processo nº 3011571-98.2025.8.06.0000

Hc Construtora e Incorporadora LTDA - ME

Marcela Moreira Caracas

Advogado: Victor Coelho Barbosa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0201420-18.2022.8.06.0301

Delegacia Regional de Juazeiro do Norte

Sione dos Santos Silva

Advogado: Jose Joao Araujo Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/12/2022 08:48

Exibir Processo