09/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:00

Juntada de Petição
27/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:15

Juntada de Ofício
26/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:16

Juntada de Petição
25/08/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:03

Juntada de Petição
22/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:16

Juntada de Petição
19/08/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE CAVALCANTE FEITOSA (OAB 41120/CE), ADV: ROBERTO RAMON PAULA DE BRITO (OAB 45794/CE) - Processo 0200804-35.2025.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 e outro - RÉU: B1Gabriel Ruan Melo SantosB0 e outros - Diante do exposto, e não se verificando nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Gabriel Ruan Melo Santos, Carlos Eduardo Rodrigues Alves e Antônio Diego Araújo Mendonça.

Ainda, reconheço a manifesta inadmissibilidade do Acordo de Não Persecução Penal, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pela defesa de Carlos Eduardo Rodrigues Alves.

Por fim, em consonância com a manifestação ministerial, AUTORIZO a mudança de endereço do acusado Antônio Diego Araújo Mendonça para o local informado nos autos (endereço não transcrito na parte dispositiva para preservação do sigilo), com a consequente transferência do monitoramento eletrônico para a nova localidade, nos termos já fundamentados.

Oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas - CMEP, comunicando a alteração de endereço (fl. 108).

Proceda a Secretaria com a atualização do endereço no sistema SAJ e expeça-se carta precatória à Comarca em que passará a residir o acusado Antônio Diego Araújo Mendonça, a fim de que sejam realizadas as adequações necessárias à regular fiscalização, adotando-se as providências junto ao órgão competente local para o acompanhamento, pelo período remanescente dos 180 (cento e oitenta) dias já fixados, das condições impostas quanto ao monitoramento eletrônico e ao recolhimento domiciliar no período noturno, enviando cópia da decisão que fixou as medidas (fls. 61/64).

Findo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o equipamento de monitoramento deverá ser retirado de imediato, salvo nova determinação judicial em sentido contrário.

As demais medidas cautelares impostas às fls. 61/64 permanecem inalteradas até o final do processo ou ulterior modificação judicial, quais sejam: a) manutenção do endereço atualizado nestes autos e b) comparecimento a todos os atos e termos do processo.

Advirtam-se os acusados de que o descumprimento das restrições impostas poderá ensejar a decretação de prisão preventiva.

Citem-se os acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem resposta à acusação, por escrito, nos termos do art. 396 do CPP.

Na resposta, poderão arguir preliminares e alegar tudo que interesse às suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, devidamente qualificadas, requerendo suas intimações, quando necessário (art. 396-A, caput, do CPP).

Não sendo apresentada a resposta no prazo legal, será nomeado defensor dativo para oferecê-la, concedendo-se-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP.

Junte-se aos autos a Certidão de Antecedentes Criminais atualizada de cada acusado.

Evolua-se a classe processual para ação penal, atualizando-se o histórico de partes e as informações no sistema SAJ, adequando-se o(s) assunto(s) à tipificação denunciada, cadastrando-se os acusados (inclusive com CPF) e as testemunhas, procedendo às demais anotações pertinentes.

Intimem-se os advogados constituídos nos autos para ciência desta decisão.

Ciência ao Ministério Público.
18/08/2025 17:45

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:45

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:45

Expedição de Mandado.
18/08/2025 17:45

Expedição de Mandado.
18/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
18/08/2025 16:00

Juntada de Ofício
18/08/2025 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
15/08/2025 15:10

Expedição de Ofício.
15/08/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 14:49

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:03

Evolução da Classe Processual
14/08/2025 18:06

Recebida a denúncia
14/08/2025 10:43

Histórico de partes atualizado
14/08/2025 10:38

Histórico de partes atualizado
14/08/2025 10:12

Histórico de partes atualizado
13/08/2025 12:57

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:30

Juntada de Petição
12/08/2025 03:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/08/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
11/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:58

Expedição de .
08/08/2025 10:41

Conclusos para despacho
07/08/2025 23:00

Juntada de Petição
11/07/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:38

Conclusos
16/06/2025 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2025 11:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/06/2025 11:35

Reativado processo recebido de outro Foro
12/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/06/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
01/06/2025 21:12

Medida Cautelar Diversa da Prisão
27/05/2025 16:06

Declarada incompetência
21/05/2025 14:13

Conclusos
16/05/2025 22:31

Juntada de Petição
16/05/2025 13:48

Juntada de Ofício
16/05/2025 12:04

Juntada de Ofício
16/05/2025 10:42

Histórico de partes atualizado
16/05/2025 10:38

Histórico de partes atualizado
16/05/2025 10:12

Histórico de partes atualizado
15/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 19:06

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 19:05

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:05

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
13/05/2025 17:05

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
13/05/2025 17:05

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
13/05/2025 17:04

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
13/05/2025 17:04

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
13/05/2025 17:04

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
13/05/2025 16:43

Evolução da Classe Processual
13/05/2025 16:12

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 16:12

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 16:07

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 16:06

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 16:02

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 16:02

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:23

Expedição de .
13/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 10:30:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
13/05/2025 07:29

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:29

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
13/05/2025 07:29

Distribuído por
12/05/2025 16:12

Histórico de partes atualizado
12/05/2025 16:12

Histórico de partes atualizado
12/05/2025 16:06

Histórico de partes atualizado
12/05/2025 16:06

Histórico de partes atualizado
12/05/2025 16:02

Histórico de partes atualizado
12/05/2025 16:02

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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