TJCE - 0013627-43.2017.8.06.0128
1ª instância - 2ª Vara Civel de Morada Nova
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167316511
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04/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Fórum Des.
Agenor Monte Studart Gurgel - Av.
Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo n.: 0013627-43.2017.8.06.0128 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: Ministerio Publico - Promotoria de Justica - Morada Nova Requerido: JOSE FABIO NASCIMENTO LIMA e outros Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferida nos autos.
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de Wagner Lima de Andrade e de José Fábio do Nascimento Lima, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de dano efetivo ao erário e de dolo específico indispensáveis à configuração de ato de improbidade administrativa.
Em virtude do falecimento de José Fábio do Nascimento Lima, declaro prejudicadas as sanções de natureza pessoal que lhe eram imputadas, por serem intransmissíveis.
Deixo de condenar os autores nas despesas processuais em face do disposto no art. 5º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 16.132/2016.
Ademais, deixo, também, de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, §2º, da Lei nº8.429/1992, que condiciona tal condenação à comprovação de má-fé, elemento ausente no caso concreto.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se as partes por meio de seus patronos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. -
04/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167316511
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01/08/2025 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167316511
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01/08/2025 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/07/2025 16:54
Julgado improcedente o pedido
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03/07/2025 08:41
Juntada de Petição de petição
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02/07/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 08:46
Conclusos para despacho
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03/06/2025 18:03
Mov. [198] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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13/06/2024 13:23
Mov. [197] - Concluso para Despacho
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13/06/2024 13:22
Mov. [196] - Decurso de Prazo
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20/05/2024 11:32
Mov. [195] - Petição juntada ao processo
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19/05/2024 19:32
Mov. [194] - Petição | N Protocolo: WMNV.24.01300972-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 19/05/2024 19:22
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15/05/2024 02:11
Mov. [193] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0113/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305
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13/05/2024 12:26
Mov. [192] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2024 13:28
Mov. [191] - Certidão emitida
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08/05/2024 18:35
Mov. [190] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2024 08:47
Mov. [189] - Concluso para Despacho
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24/01/2024 08:46
Mov. [188] - Petição juntada ao processo
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24/01/2024 07:51
Mov. [187] - Petição | N Protocolo: WMNV.24.01300133-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 24/01/2024 07:29
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23/01/2024 17:42
Mov. [186] - Certidão emitida
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23/01/2024 15:27
Mov. [185] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/08/2023 12:41
Mov. [184] - Concluso para Despacho
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29/08/2023 23:36
Mov. [183] - Petição | N Protocolo: WMNV.23.01302437-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 29/08/2023 23:27
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24/08/2023 00:40
Mov. [182] - Certidão emitida
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11/08/2023 14:26
Mov. [181] - Certidão emitida
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10/08/2023 17:32
Mov. [180] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2023 15:59
Mov. [179] - Concluso para Despacho
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07/03/2023 15:31
Mov. [178] - Petição | N Protocolo: WMNV.23.01300569-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 07/03/2023 15:01
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27/02/2023 00:46
Mov. [177] - Certidão emitida
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16/02/2023 08:54
Mov. [176] - Certidão emitida
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15/02/2023 18:52
Mov. [175] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/10/2022 16:36
Mov. [174] - Concluso para Despacho
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06/10/2022 16:06
Mov. [173] - Petição | N Protocolo: WMNV.22.01302716-8 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 06/10/2022 15:48
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24/09/2022 00:35
Mov. [172] - Certidão emitida
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13/09/2022 12:22
Mov. [171] - Certidão emitida
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09/09/2022 19:23
Mov. [170] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2022 12:07
Mov. [169] - Concluso para Despacho
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23/02/2022 12:06
Mov. [168] - Decurso de Prazo
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14/12/2021 22:17
Mov. [167] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0351/2021 Data da Publicacao: 15/12/2021 Numero do Diario: 2754
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13/12/2021 10:05
Mov. [166] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/12/2021 13:02
Mov. [165] - Petição juntada ao processo
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09/12/2021 11:59
Mov. [164] - Petição | N Protocolo: WMNV.21.00398295-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 09/12/2021 11:48
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28/11/2021 00:25
Mov. [163] - Certidão emitida
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17/11/2021 16:03
Mov. [162] - Certidão emitida
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17/11/2021 15:30
Mov. [161] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/07/2021 13:11
Mov. [160] - Petição juntada ao processo
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07/07/2021 11:25
Mov. [159] - Petição | N Protocolo: WMNV.21.00169077-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/07/2021 10:17
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14/06/2021 08:06
Mov. [158] - Conclusão
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14/06/2021 08:06
Mov. [157] - Petição juntada ao processo
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10/06/2021 17:46
Mov. [156] - Petição | N Protocolo: WMNV.21.00168418-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/06/2021 17:21
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03/05/2021 16:04
Mov. [155] - Decurso de Prazo
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28/04/2021 15:31
Mov. [154] - Certidão emitida
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28/04/2021 15:31
Mov. [153] - Documento
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16/02/2021 09:31
Mov. [152] - Certidão emitida
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16/02/2021 09:31
Mov. [151] - Documento
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15/02/2021 14:11
Mov. [150] - Expedição de Mandado | Mandado n: 128.2021/000404-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/02/2021 Local: Oficial de justica - Cicero Alcir Nobre
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15/02/2021 14:08
Mov. [149] - Expedição de Mandado | Mandado n: 128.2021/000403-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2021 Local: Oficial de justica - Cicero Alcir Nobre
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14/02/2021 09:15
Mov. [148] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/01/2021 11:07
Mov. [147] - Conclusão
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28/01/2021 11:07
Mov. [146] - Processo Redistribuído por Encaminhamento | RESOLUCAO 07/2020 TJCE
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28/01/2021 11:07
Mov. [145] - Redistribuição de processo - saída | RESOLUCAO 07/2020 TJCE
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06/11/2020 09:40
Mov. [144] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa no Provimento n 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa imprimir andamento ao processo, expeco o
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05/11/2020 20:49
Mov. [143] - Conclusão
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05/11/2020 20:49
Mov. [142] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [141] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [140] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [139] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [138] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [137] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [136] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [135] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [134] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [133] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [132] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [131] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [130] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [129] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [128] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [127] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [126] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [125] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [124] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [123] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [122] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [121] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [120] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [119] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [118] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [117] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [116] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [115] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [114] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [113] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [112] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [111] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [110] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [109] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [108] - Documento
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Mov. [107] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [106] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [105] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [104] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [103] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [102] - Petição
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05/11/2020 20:49
Mov. [101] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [100] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [99] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [98] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [97] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [96] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [95] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [94] - Documento
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05/11/2020 20:49
Mov. [93] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [92] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [91] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [90] - Ofício
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05/11/2020 20:48
Mov. [89] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [88] - Ofício
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05/11/2020 20:48
Mov. [87] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [86] - Parecer do Ministério Público
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05/11/2020 20:48
Mov. [85] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [84] - Petição
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05/11/2020 20:48
Mov. [83] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [82] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [81] - Petição
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05/11/2020 20:48
Mov. [80] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [79] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [78] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [77] - Ofício
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05/11/2020 20:48
Mov. [76] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [75] - Petição
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05/11/2020 20:48
Mov. [74] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [73] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [72] - Documento
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05/11/2020 20:48
Mov. [71] - Documento
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11/09/2020 15:11
Mov. [70] - Remessa | SETOR DE DIGITALIZACAO ( LOTE 07)
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10/08/2020 10:25
Mov. [69] - Recebimento
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10/08/2020 10:25
Mov. [68] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 3 Vara da Comarca de Morada Nova
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07/08/2020 17:25
Mov. [67] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/04/2020 01:09
Mov. [66] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 25/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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11/01/2020 05:59
Mov. [65] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 18/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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24/12/2019 00:34
Mov. [64] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 06/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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10/12/2019 06:16
Mov. [63] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a carga foi alterado para 22/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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18/11/2019 10:09
Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Anne Carolline Fernandes Duarte
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14/11/2019 15:22
Mov. [61] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Acao Civil de Improbidade Administrativa - Numero: 80000 - Complemento: PROT: 5630
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14/11/2019 15:19
Mov. [60] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do Procurador
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14/11/2019 15:18
Mov. [59] - Recebimento
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14/11/2019 15:18
Mov. [58] - Autos entregues com carga/vista à parte do processo | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 3 Vara da Comarca de Morada Nova
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18/10/2019 09:55
Mov. [57] - Recebimento
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18/10/2019 09:55
Mov. [56] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Municipio Especificacao do local de destino: Procuradoria Geral do Municipio
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18/10/2019 09:36
Mov. [55] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
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09/10/2019 10:51
Mov. [54] - Recebimento
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09/10/2019 10:51
Mov. [53] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 3 Vara da Comarca de Morada Nova
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09/10/2019 10:50
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2019 15:34
Mov. [51] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Anne Carolline Fernandes Duarte
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26/08/2019 15:29
Mov. [50] - Decurso de Prazo
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22/07/2019 16:47
Mov. [49] - Mandado
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31/05/2019 15:50
Mov. [48] - Expedição de Mandado
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13/05/2019 17:04
Mov. [47] - Recebimento
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13/05/2019 17:04
Mov. [46] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 3 Vara da Comarca de Morada Nova
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13/05/2019 16:43
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/05/2019 14:10
Mov. [44] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Anne Carolline Fernandes Duarte
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08/05/2019 12:05
Mov. [43] - Parecer do Ministério Público
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08/05/2019 11:04
Mov. [42] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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08/05/2019 11:04
Mov. [41] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 3 Vara da Comarca de Morada Nova
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09/04/2019 14:25
Mov. [40] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
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09/04/2019 14:25
Mov. [39] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Ministerio Publico Especificacao do local de destino: Ministerio Publico
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05/04/2019 17:09
Mov. [38] - Mero expediente | Vistos em conclusao. ABRA-SE vista ao Ministerio Publico para que se manifeste sobre a certidao de meirinho retro, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. Providencias necessarias. CUMPRA-SE COM URGENCIA.
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05/04/2019 16:58
Mov. [37] - Recebimento
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05/04/2019 16:58
Mov. [36] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 3 Vara da Comarca de Morada Nova
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08/01/2019 16:43
Mov. [35] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Anne Carolline Fernandes Duarte
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16/11/2018 11:04
Mov. [34] - Expedição de Mandado
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07/11/2018 09:02
Mov. [33] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 623.
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05/11/2018 16:16
Mov. [32] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Anne Carolline Fernandes Duarte
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05/11/2018 15:47
Mov. [31] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
-
05/11/2018 15:47
Mov. [30] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 3 Vara da Comarca de Morada Nova
-
18/10/2018 10:33
Mov. [29] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
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18/10/2018 10:33
Mov. [28] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Ministerio Publico Especificacao do local de destino: Ministerio Publico
-
17/10/2018 18:03
Mov. [27] - Mero expediente | Defiro o pedido retro. Cumpra-se conforme requerido.
-
19/07/2018 14:13
Mov. [26] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Anne Carolline Fernandes Duarte
-
19/07/2018 14:03
Mov. [25] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
-
19/07/2018 14:03
Mov. [24] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 3 Vara da Comarca de Morada Nova
-
13/07/2018 13:35
Mov. [23] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público
-
13/07/2018 13:35
Mov. [22] - Entrega em carga/vista | Tipo de local de destino: Ministerio Publico Especificacao do local de destino: Ministerio Publico
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10/07/2018 17:49
Mov. [21] - Mero expediente | Face o teor da certidao de fls. 615, de-se vista ao Ministerio Publico.
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23/02/2018 11:06
Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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23/02/2018 11:06
Mov. [19] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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25/01/2018 09:30
Mov. [18] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXP/ AG PRECATORIA - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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17/01/2018 17:02
Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA ( COMARCA DE MORADA NOVA ) - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
20/11/2017 17:09
Mov. [16] - Decorrido prazo | DECORRIDO PRAZO AG. PRECATORIA - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
17/10/2017 11:42
Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DP. 08/11/17 - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
16/10/2017 15:53
Mov. [14] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA PRECATORIA AG. PRECATORIA - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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16/10/2017 15:48
Mov. [13] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE NOTIFICACAO - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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09/10/2017 17:00
Mov. [12] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.184.70548-4 - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
09/10/2017 00:00
Mov. [11] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.184.70548-4 - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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05/10/2017 15:42
Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida | MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.184.70549-2 - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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05/10/2017 00:00
Mov. [9] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacao automatica criada pela Movimentacao do Mandado 2017.184.70549-2 - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
22/09/2017 10:31
Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXP. - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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15/09/2017 16:15
Mov. [7] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
21/07/2017 16:32
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO D.I. - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
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21/07/2017 16:30
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: ACAO CIVIL PUBLICA - Local: 3 VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
21/07/2017 16:12
Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
21/07/2017 16:11
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
21/07/2017 16:11
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO ACAO CIVIL PUBLICA. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORADA NOVA
-
21/07/2017 16:05
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORADA NOVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2017
Ultima Atualização
08/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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