31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0244038-05.2022.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: REMESSA NECESSÁRIA em MANDADO DE SEGURANÇA ORIGEM: 03ª VARA DA FAZENDA DE FORTALEZA/CE IMPETRANTE: ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS S/A IMPETRADO (AUTORIDADE COATORA): ATO do CHEFE DO POSTO FISCAL DE PENAFORTE/CE ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESA.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES (07/03/2023 - PJE) DESPACHO Inicialmente, conforme bem apontado pela Procuradoria-Geral de Justiça (manifestação - id. 6311085), apesar de sujeito à remessa necessária, verificando o sistema SAJ (1º Grau), do qual o caso concreto foi migrado, não se encontram as intimações da sentença prolatada nos autos (id. 5622081), assim como não há expedientes de intimação no mesmo sentido no PJE.

Assim sendo, determino o retorno dos autos à origem para fins de apresentação de recurso voluntário pelas partes, lembrando-se que a intimação em relação ao ente público deverá se dar por intimação pessoal ou intimação pessoal eletrônica, gozando de prazo em dobro nos termos do art. 183/CPC.

Supridas as diligências, remetam-se, os autos, novamente, para a Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, nos termos do art. 178/CPC.

Finalmente, uma vez regularizado o feito, faça-se a remessa deste a esta Relatoria, de modo a possibilitar o seu julgamento de mérito, medida que determino em observância dos princípios da celeridade e da eficiência processuais.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora
12/03/2024 12:07

Cancelamento de Distribuição
13/03/2023 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para juízo de origem
13/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2023.
10/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/03/2023 15:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/03/2023 16:13

Conclusos para decisão
07/03/2023 09:09

Juntada de Petição de cota ministerial
08/02/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 17:23

Recebidos os autos
16/12/2022 17:22

Conclusos para despacho
16/12/2022 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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